Página 66 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

Vieira Viana - Recorrido : Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Relator: Carla Maria Santos dos Reis

ADV/REP.: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Larissa Vianez Santanna Figueira Macedo (20/AM) e Laís Rejane de Carvalho Freitas (M/PE) - Processo 0223568-51.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelante : Lucilene dos Santos Vieira - Apelado : Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Relator: Carla Maria Santos dos Reis

ADV/REP.: Márcia Simone Coelho de Oliveira (9736/AM) e Vitor Moreira da Fonsêca - Processo 0231791-51.2019.8.04.0001 - Recurso Em Sentido Estrito - Crimes Hediondos - Recorrente : Deyvid Franklin Ramos Muniz - Recorrido : Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Relator: Carla Maria Santos dos Reis

ADV/REP.: Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Suyanne Soares Loiola (9050/AM) e Suyanne Soares Loiola (9050/AM) e Mário Ypiranga Monteiro Neto (2814/AM) - Processo 0624848-55.2016.8.04.0001 -Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelante : Beatriz Oliveira da Silva Apelante : Diego dos Santos Nunes -Apelado : Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Relator: Carla Maria Santos dos Reis

ADV/REP.: Daniel Leite Brito (820MP) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Processo 0647862-97.2018.8.04.0001 -Apelação Criminal - Regime Inicial - Apelante : Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Apelado : Andrey Monteiro de Lima Apelado : Leandro Oliveira Figueired - Relator: Carla Maria Santos dos Reis

ADV/REP.: Cristianne Corrêa e Andre Ricardo Antonovicz Munhoz (60000/AM) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Processo 0649714-59.2018.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal - Crimes Hediondos - Agravante : Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Agravado : Eduardo Pinheiro dos Santos - Relator: Sabino da Silva Marques

ADV/REP.: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Everton Sarraff Nascimento (6538/AM) e Todos os representantes das partes passivas Não informado - Processo 400419863.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cerceamento de Defesa - Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Amazonas Paciente : Jeder Pinto de Souza Paciente : José Leandro Carvalho dos Santos. - Impetrada : Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barreirinha-am - Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos

ADV/REP.: Manoel Vicente da Silva Neto (13488/AM) e Todos os representantes das partes passivas Não informado - Processo 4004265-28.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quesitos - Impetrante : Manoel Vicente da Silva Neto Paciente : Elissandro Gomes - Impetrado : Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital do Estado do Amazonas - Relator: Carla Maria Santos dos Reis

ADV/REP.: Lourenço Filho (6916/AM) e Todos os representantes das partes passivas Não informado - Processo 400430777.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Feminicídio -Impetrante : Lourenço Filho Paciente : Mikaella Samara Bastos Dolzane - Impetrado : Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/am - Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos

Secretaria do (a) Primeira Câmara Criminal, em Manaus, 17 de setembro de 2019.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Conclusão de Acórdãos

JULGAMENTO VIRTUAL da 2CCRIM.

1. Processo: 0000357-49.2015.8.04.6700 - Apelação Criminal, Vara Única de Santo Antonio do Iça. Apelante: Wendes Falcão Menezes. Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Apelante: Jennifer Dayana Gomes Davi dos Santos. Advogado: Yvon José Ramalho Gomes (OAB: 2791/AM). Advogada: Cintia Rossete de Souza (OAB: 4605/AM). Apelante: Cassiano Cooper Gomes. Advogado: Eron Garcia de Sá (OAB: 9526/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotora: Maria da Graça Giulietta Cardoso de Carvalho. Procurador: Nicolau Liborio dos Santos Filho. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisor: Onilza Abreu Gerth. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EVIDÊNCIAS AUTÔNOMAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS DEABSOLVIÇÃO.IMPROCEDÊNCIA.COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Eventual nulidade ocorrida em sede inquisitorial não tem o condão, de per si, de anular toda a instrução, se há nos autos outras provas independentes que não guardem relação de causalidade com a evidência contaminada, aplicação da teoria da fonte independente, prevista no art. 157, § 1º do CPP.2. Na espécie, apesar da violação do celular de um dos Apelantes ter ocorrido sem autorização judicial, há diversas provas no processo, tais como, testemunhos policiais, laudo do expert, prisão em flagrante, angariadas de forma autônoma e que, portanto, autorizam a manutenção da condenação dos réus.3. Diante da segura comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, refutamse os pedidos de absolvição.4. Quanto à dosimetria da pena, a despeito da equivocada valoração acerca da conduta social e da personalidade do réu Wendes, não merece guarida o pleito de fixação da reprimenda no mínimo legal, porquanto a quantidade, a variedade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias aptas a ensejar o recrudescimento da sanção na primeira fase da graduação. Precedentes do STJ. 5. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0000357-49.2015.8.04.6700, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

2. Processo: 0005389-17.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal, Vara Especializada de Crimes de Trânsito. Embargante: Marcos Cunha do Nascimento. Advogado: José Antônio Passos de Oliveira (OAB: 2226/AM). Advogado: Edson Cunha do Nascimento (OAB: 5024/AM). Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotora: Lilian Maria Pires Stone. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.1. Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na hipótese, muito embora alegue a existência de pontos omissos e obscuros na decisão, verifica-se que o propósito da defesa é tão somente apresentar irresignação e rediscutir matéria já decidida.3. Nesse segmento, o Embargante limita se a expor os motivos pelos quais diverge do posicionamento jurídico adotado, o que não se admite em sede de Embargos de