Página 4332 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Goiânia

2ª VARA DE PRECATÓRIAS

Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Tel.:

(62) 3018-6957, e-mail: [email protected]

Protocolo nº: 5539585.68.2019.8.09.0051

Vítima (s): Tárcio Tocantins Costa

Ré(u)(s): Justiça Pública

DECISÃO:

Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus Liberatório impetrado em favor do paciente DIOGENES ROBERTO GRAEFF GONÇALVES, visando conceder a ordem para o colocar em liberdade, haja vista o cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT, processo nº 0000428-88.2014.8.11.0040.01.0001-13, preso na forma do artigo 289-A, § 1º, do Código de Processo Penal.

Ponderou que a prisão constitui coação ilegal pois, segundo sustenta, o paciente fora preso sem que houvesse fato novo para decretação da sua prisão.

Relatados, decido.

O Habeas Corpus é ação de natureza Constitucional, que visa coibir ilegalidade ou abuso de poder à constrição da liberdade de locomoção, com arrimo no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo regulado pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

Destaca-se ainda, que a impetração de Habeas Corpus deve ser apresentada perante o órgão judicial superior àquela de quem parte a coação , conforme determina o parágrafo primeiro do artigo 650, do CPP.

No caso em espeque , este Juízo foi comunicado do cumprimento no território desta Capital de mandado de prisão expedido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT, processo nº 0000428-88.2014.8.11.0040.01.0001-13, cabendo a este Juízo apenas as providências previstas no § 3º, do Art. 289-A, do CPP, e a solicitação ao Juiz processante das medidas que lhe compete visando o recambiamento do preso.

Observa-se que nenhuma formalidade deixou de ser atentada por este Juízo no tocante aos atos de sua competência.

Ademais, a autoridade coatora é o Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso-MT, e neste caso o Tribunal do Estado do Mato Grosso é o órgão competente para julgar e processar o remédio heróico.