Página 3689 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

O suposto fato teria ocorrido em 29/10/2018.

Instada a manifestar, a representante Ministerial pugnou seja extinta a punibilidade do autor do fato em razão da decadência e renúncia.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, ratifica-se a decisão que rejeitou a exordial no tocante ao delito de ameaça, ante a ilegitimidade ativa (evento nº 09).

Consta dos autos que o suposto fato ocorreu no dia 29/10/2019 e o querelante apenas juntou aos autos procuração nos termos do art. 44, do CPP em 05/06/2019, quando então já havia se operado a decadência (prazo superior a seis meses).

Outrossim, tratando-se de ação penal privada vige o princípio da indivisibilidade, de maneira que o querelante não pode escolher contra quem ofertar queixa-crime, sendo obrigado ao processo de todos.

O registro do TCO demonstra que o querelante tinha ciência inequívoca de quem eram os supostos autores (Vanimar do Socorro Batista Alves e Daygoro Diógenes Batista Alves), entretanto, ingressou com ação criminal apenas em desfavor de Daygoro Diógenes Batista Alves.

Tem-se, desse modo, que a renúncia em relação a um querelado deve ser estendida a todos, conforme inteligência do art. 49 do CPP.

Destarte, declaro extinta a punibilidade de DAYGORO DIÓGENES BATISTA ALVES e, por conseguinte, determino o arquivamento do feito, com base no art. 107, IV e V, do CP.

Intime-se o Ministério Público.

Dispensada a intimação do (a) autor (a) do fato (Enunciado 105, do FONAJE).