Página 356 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

CONSUMIDOR, QUE REGULAM ESPECIFICAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE CONSUMO. ASSIM, HÁ CASOS EM QUE, APESAR DE OCORRER UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, TECNICAMENTE A APLICAÇÃO DO PRAZO COMUM DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO § 3º, V, DO ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL MOSTRA-SE MAIS CORRETA, PRESTIGIANDO-SE A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES, TRAZIDA AO BRASIL PELA PROFESSORA GAÚCHA CLÁUDIA LIMA MARQUES, INSPIRADA NOS ESTUDOS DO PROFESSOR ALEMÃO ERIK JAYME. ISSO PORQUE É POSSÍVEL HAVER DANOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO SEM QUE, CONTUDO, RESULTEM DE ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO). COMO EXEMPLOS, CITEM-SE ATRASOS OU CANCELAMENTOS DE VOOS, O DESCUMPRIMENTO DE UM CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE), A EMPRESA ORGANIZADORA DE EVENTOS QUE NÃO CUMPRE O QUE FOI CONTRATADO ETC. GRIFO NOSSO – VIDE HTTP://WWW.ATUALIZACAOCDC.COM/2017/10/BREVES-LINHAS-SOBRE-O-ART-27-DO-CDC-ESUA-APLICACAO.HTML. CONCLUI-SE QUE, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROVENIENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS QUE NÃO CONFIGURE ACIDENTE DE CONSUMO COMO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, DEVERÁ SER GUIADA PELO ART. 206, § 3º, V DO CC. DITO ISTO, VEJO QUE O ATRASO VÔO OCORREU EM 17 DE DEZEMBRO DE 2014, SENDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA DISTRIBUÍDA APENAS EM 02/09/19, OU SEJA, QUANDO EFETIVAMENTE JÁ CONSUMADO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. O NCPC AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PLEITO INICIAL NAS SITUAÇÕES DO ART. 332 DO NCPC. ART. 332. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA, O JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, JULGARÁ LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE CONTRARIAR: I - ENUNCIADO DE SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; II - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; III - ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA; IV - ENUNCIADO DE SÚMULA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE DIREITO LOCAL. § 1º O JUIZ TAMBÉM PODERÁ JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO SE VERIFICAR, DESDE LOGO, A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DA INICIAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ART. 206, § 3º , V NCPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ASSEGURANDO A GRATUIDADE E ART. 98, § 3º NCPC. OPORTUNAMENTE CUMRA-SE INTIMAÇÃO DO RÉU PELO ART. 332, § 2º NCPC. P. R. I. AJU, 17/09/19

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201911301349

REQUERENTE : JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS FILHO

ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE

REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊ4NCIA SEGURADORA S A

SENTENÇA....: PROCESSO 201911301349 – TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO NA QUAL A PARTE AUTORA JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS FILHO ATESTA OCORRÊNCIA DO SINISTRO DISCIPLINADO NA CLÁUSULA 2.1.3 DO CONTRATO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE EM CARÁTER DEFINITIVO POR ACIDENTE EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO NA VALE FERTILIZANTES. A SEQUELA QUE ATESTA É ORTOPÉDICA, CONFORME RELATO AUTORAL, RELATÓRIO MÉDICO E EXAMES DO ANO 2019. NO ITEM 3.4.1 ADUZ QUE ESTEVE NA SEDE DA RÉ, QUANDO ATESTA QUE LHE FOI NEGADO DIREITO A SEGURO, DESCONHECER O CONTRATO, E, REQUERIMENTOS DESTA ESPÉCIE SÃO PROCESSADOS NA SEDE EM MACEIO/AL. ASSIM, COM LASTRO NA CLÁUSULA 2.1.3 VISA O PAGAMENTO DA APÓLICE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE 200% DO VALOR MÁXIMO CONTRATADO, NO QUANTUM DE R$ 173.792,64 OU SEM A DOBRA, ASSEGURANDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E ATIVIDADE LABORAL. PEDE GRATUIDADE E DISPENSA AUDIÊNCIA DO ART. 334 DO NCPC. ANEXOU: PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, RELATÓRIOS E EXAMES DE 2019, APÓLICE COM VIGÊNCIA ATÉ ANO 2015, PROPOSTA ASSINADA EM 2009. DESPACHO EM 05/09/2019 DETERMINANDOAO AUTOR CUMPRIR A EMENDA OUTRORA JÁ DETERMINADA NOS AUTOS 201911301196, SEM ATENDIMENTO, QUAL SEJA, ANEXAR DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE À ÉPOCA DO SINISTRO (2019) MANTINHA-SE SEGURADO DA RÉ, HAJA VISTA QUE A APÓLICE ANEXADA ESTÁ VENCIDA DESDE 2015, E, NO SEU ATUAL CONTRACHEQUE NÃO HÁ PAGAMENTO DE SEGURO, SENDO OS RELATOS MÉDICOS APENAS DO ANO 2019, COM ADVERTÊNCIAS LEGAIS. O AUTOR RENOVA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE JÁ CONSTAVA DAS INICIAIS DESTES AUTOS E DOS AUTOS EXTINTOS 201911301196, CUJO CONTRATO FOI FIRMADO EM 2007, VIGENTE POR 01 ANO E RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE APENAS POR 01 ANO. RELATADOS. DECIDO. TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUJA PEÇA EXORDIAL NÃO PREENCHEU OS REQUSITOS LEGAIS E NÃO OBSERVOU O ART. 486, § 1º NCPC. RELEMBRO QUE DESDE OS AUTOS 201911301196 O AUTOR VEM SENDO OPORTUNIZADO A PROVA DO CONTRATO DE SEGURO VIGENTE AO TEMPO DO RELATO MÉDIDO EM 2019, HAJA VISTA QUE A APÓLICE DOS AUTOS ESTÁ VENCIDA DESDE 2015. CONTUDO, O AUTOR NADA CORRIGIU QUANDO DA RENOVAÇÃO DA DEMANDA, TAMPOUCO QUANDO OPORTUNIZADO EM 05/09/19. O DOCUMENTO DE 16/09/19 JÁ ESTAVA NOS AUTOS, SENDO CONTRATO FOI FIRMADO EM 2007, VIGENTE POR 01 ANO E RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE APENAS POR 01 ANO. OU SEJA CONTRATO SEGURO VENCIDO DESDE ANO 2009. RESTA CARACTERIZADA A OFENSA DO ART. 486,§ 1º NCPC E A COISA JULGADA FORMAL. A COISA JULGADA FORMAL É PREVISTA E ACOLHIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. PORTANTO, A RENOVAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM MÉRITO EXIGE-SE A CORREÇÃO DO VÍCIO - VER ARTIGO 486, § 1º DO NCPC. IN CASU, REPITO, A PARTE AUTORA RENOVA AÇÃO COM OS MESMOS VÍCIOS E OMISSÕES DOS AUTOS 201911301196. PORTANTO,TEMOS A DENOMINADA COISA JULGADA FORMAL, SITUAÇÃO AMPLAMENTE ACOLHIDA NO DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, E, PREVISTA NO ART. 486, § 1º NCPC, NA MEDIDA QUE ESSE ARTIGO DE LEI EXIGE PARA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO A CORREÇÃO DO VÍCIO. IN CASU, PERSISTE O VÍCIO DA EXORDIAL. SEM A CORREÇÃO DO VÍCIO OU IMPOSSIBILITADA A CORREÇÃO, TEM-SE QUE DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO, PORQUE PRESENTE A COISA JULGADA FORMAL DIANTE DA TRÍPLICE IDENTIDADE: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. S.A. OFERTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FAZ COISA JULGADA FORMAL, IMPEDINDO A DISCUSSÃO DA QUESTÃO NO MESMO PROCESSO, MAS NÃO EM OUTRO FEITO, DESDE QUE A PARTE AUTORA PROMOVA O SANEAMENTO DA CONDIÇÃO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CORREÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70074274267, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, JULGADO EM 30/08/2017) PELO EXPOSTO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMAL, COM LASTRO JULGAMENTO DOS AUTOS 201911301196, CONFORME ART. 10, 485, V C/C ART. 486 § 1º NCPC. CUSTAS FINAIS, A CARGO DO AUTOR, SE HOUVER, MAS ASSEGURADA A GRATUIDADE. COM O TRÂNSITO, CUMPRA-SE ART. 331, § 3º NCPC. P. R. INTIMEM-SE. AJU, 17/09/19

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201911301408

REQUERENTE : CACILDA FERREIRA DE SOUZA

ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE

REQUERIDO : SABEMI

DECISÃO....: PROCESSO 201911301408. TRATA-SE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDE GRATUIDADE E DISPENSA DE AUDIÊNCIA DO ART. 334 NCPC. O AUTOR AFIRMA QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS NOS VENCIMENTOS PAGOS PELO INSS EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, OS QUAIS NÃO SÃO RECONHECIDOS PELO REQUERENTE. DIZ QUE EM QUE PESE AR ENVIADO E ENTREGUE EM 14/08/19 NÃO RECEBEU CÓPIAS DOS CONTRATOS. DISCORRRE SOBRE DIREITO, TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA EXIBIÇÃO PELO ART. 311 NCPC, CONCLUINDO PELA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS 206958-0, 1583091, 1897866-0, 206958-1, 1375643-0. ANEXOU:PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, EXTRATO CONSIGNADOS CONSIGNADOS, AR. EIS OS FATOS. DEFIRO A GRATUIDADE PELO ART. 99, § 3º NCPC. DA TUTELA EVIDÊNCIA. EM QUE PESE INDICATIVO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AUTOR E RÉ, OBSERVO QUE O AR DOS AUTOS ESTÁ CARIMBADO DE 14/08/19, OU SEJA, HÁ APROXIMADAMENTE 30 DIAS CORRIDOS DA DISTRIBUIÇÃO DESSA DEMANDA, O QUE NÃO REPRESENTA, EM PRINCIPIO, OFENSA A PRAZO RAZOÁVEL PARA ENTREGA E ENVIO DE DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU. ASSIM, TEM-SE QUE A TESE FIRMADA NO RESP 1.349.453 MS - STJ, EM FEVEREIRO DE 2015, PONTUA QUE SOBRE PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA . IN CASU, NÃO HÁ PLENA INCIDÊNCIA DA TESE DO STJ, CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR DISTRIBUIU A DEMANDA EM 16/09/19, POUCO MAIS DE 30 DIAS CORRIDOS APÓS ENTREGA DO AR EM 14/08/19, NÃO HAVENDO IRRAZOABILIDADE PELA ALEGADA AUSÊNCIA DO ENVIO DO CONTRATO. DESSA FORMA, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ART. 311, II DO NCPC, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO, NESSA FASE , TUTELA DE EVIDÊNCIA. CITE-SE E INTIME-SE, BANCO RÉU, VIA AR, PARA CIÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DESSA DECISÃO, COM FINS DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PERTINENTE NOS TERMOS DO ART. 381 E 382 DO NCPC, OBSERVANDO-SE CONTRATOS 206958-0, 1583091, 1897866-0, 206958-1, 1375643-0, TUDO EM 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. I. AJU, 17/09/19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201911301409

EXEQUENTE : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO

ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE

EXECUTADO : GERIVALDA BERRETO DOS ANJOS

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201911301409 TRATA-SE DE PROCESSO VIRTUAL DE EXECUÇÃO DE JULGADO COM LASTRO EM PROCESSO DE Nº 201411301558, TRANSITADO EM JULGADO EM ABRIL DE 2015 A DECISÃO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E A RESPECTIVA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ESTÃO LANÇADAS NOS AUTOS DE Nº 201411301558 E RESENHA DO SCP. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ NOS AUTOS VIRTUAIS, NOS TERMOS DO ART. 524 E SEUS INCISOS DO CPC/15 - JUNTADA EM 16/09/19. SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, § 1º E § 4º C/C ART. 523, CAPUT DO CPC/15, INTIME (M)-SE DEVEDOR (ES), VIA MANDADO NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO DOS AUTOS DE CONHECIMENTO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS ÚTEIS DO VALOR IMPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO HAVER APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DEVIDO, CONFORME ART. 523, § 1º CPC/15. HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, A MULTA DE 10% E OS 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR RESTANTE,