Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

VII – as federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual;

VIII – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou atos municipais, na respectiva Câmara Municipal.

Como cediço, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, salvo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (artigo 103, VIII e IX, da Constituição Federal), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, I a VII, da CF) ostentam capacidade processual plena. (ex vi: ADI 5084/RO). Na espécie, essa legitimação estende-se ao manejamento de recurso.

No caso dos autos, tal legitimação recursal pertence ao Prefeito, à luz do citado inciso II do art. 60 da Constituição Estadual.

Conforme petição recursal apresentada no evento 90, embora conste como embargante o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , a peça do recurso não está efetivamente assinada pelo Prefeito, que, de fato, possui legitimidade para interpor recurso na ADI, embora assinado digitalmente pelo Procurador do Município de Goiânia, Dr. Rafael Kriek Lucena Cavalcanti.

Segundo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, os procuradores jurídicos não possuem legitimidade para recorrer de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, in verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador jurídico municipal não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos , sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo prefeito municipal. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 899.382-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13.03.2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 4.5.2017. RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO RECURSAL ASSINADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 103, III, E, POR