Página 932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

No mesmo sentido: TJGO, 5ª CC, Agravo de Instrumento n. 199116-05.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016.

Sob esta perspectiva, na hipótese em tela, inexiste razão de fato ou direito a ensejar a modificação do decisum agravado. Explico.

É sabido que, em se tratando de recurso que versa sobre a análise do acerto ou desacerto da decisão liminar deferida em primeiro grau, cumpre averiguar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam, I) a demonstração da probabilidade do direito e II) o fato de que, se levado a efeito, o ato impugnado importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .

No caso, nota-se que a agravada/autora ajuizou ação, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0000767/2011, por meio do qual a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás – SEMARH aplicou multa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por suposto cometimento das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal nº 6.514/08.

No mais, postulando em sede de tutela provisória a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada, a agravada/autora prestou seguro-garantia (apólice n.02-0775-0423725) no valor de R$ 9.831.075,80 (nove milhões, oitocentos e trinta e um mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos).

Com efeito, é induvidoso que o débito em questão revela-se, na verdade, como crédito de natureza não tributária, decorrente de aplicação de penalidade administrativa pecuniária pela SEMARH , de tal ordem que inaplicável à espécie a regra do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, que, direcionada especificamente aos créditos tributários, prescreve-lhes a suspensão de exigibilidade pela simples concessão de liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

Com efeito, é de se ver que a exigência ou aceitação de caução, para viabilizar o deferimento de medida cautelar, está dentro da discricionariedade do Julgador, conforme se extrai da norma do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 300. (…).

§ 1ºPara concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o