Página 914 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

ADV: LUIZ HENRIQUE HERMES (OAB 20593/SC)

Processo 0001618-91.2018.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Coação no curso do processo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciado: Jeremias Erondino de Paulo - Fica intimada (o) a (o) defensor (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a defesa, tendo em vista a nomeação de fl. 68.

ADV: HENRIQUE TELLES VARGAS (OAB 36048/SC), FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB 38021/SC), JOSE ANTONIO CECCATO JUNIOR (OAB 33934/SC), RAFAEL ROXO REINISCH (OAB 27249/SC), GUILHERME SILVA ARAÚJO (OAB 40470/SC) Processo 0000377-48.2019.8.24.0167 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: M. P. do E. de S. C. - Represte.: D. de P. C. de G. - Acusado: A. D. V. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Alexander Dela Vechia. Cumpra-se os itens 3 e 4 do termo de audiência de fl. 171. Intimem-se.

ADV: MARTA DENISE WEBER KOLRAUSCH (OAB 43921/SC) Processo 0000400-91.2019.8.24.0167 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: Anderson dos Santos Raichel - Acusado: Anderson dos Santos Raichel - Acusado: Anderson dos Santos Raichel - Acusado: Anderson dos Santos Raichel - Acusado: Anderson dos Santos Raichel - Intimo Vossa Senhoria de que foi nomeada Defensora ao acusado Robson Evair de Oliveira, devendo apresentar defesa, em 10 dias.

ADV: EMANUEL ANTONIO QUARESMA (OAB 12399/ SC), ANDRE PINTO DALCAROBO (OAB 49363A/SC), EVA VENIALGO OVIEDO (OAB 54531/SC), JULIANA LEONORA MARTINELLI GIONGO (OAB 101930/RS), LUCCA MORAES BONI (OAB 115115/RS)

Processo 0000924-88.2019.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Acusado: Frederico Balbinot Pedroso - I -Ciente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fl. 247). Intimem-se as partes. II - Cumpra-se a decisão proferida em audiência.

ADV: MARCIO ESPINOSA MACHADO (OAB 41972/SC), VITUS STÜRMER (OAB 41251/SC), TAMARA WESTPHAL FERNANDES STÜRMER (OAB 46440/SC), BENHUR FELIPE PEDROZO (OAB 47002/SC)

Processo 0001063-40.2019.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. do E. de S. C. -Represte.: D. de P. C. de G. - Acusado: V. B. R. N. - Ante o exposto: a) indefiro o pedido de liberdade provisória de Viríssimo Bernardino Rodrigues Neto; b) indefiro os pedidos de itens e e “f ” de fl. 232, dispensando a oitiva da vítima em juízo, nos termos da Lei 13.431/2017, conforme requerido pela acusação e defesa; c) de igual modo, quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário da genitora da vítima, INDEFIRO-O, pois a defesa não demonstrou a pertinência da solicitação ao processo, bem como razões efetivas para questionar os proventos financeiros da genitora da vítima e eventuais viagens realizadas; d) defiro o pedido de item b de fl. 232. Oficie-se ao Instituto Geral de Perícias para que encaminhe o Laudo Pericial/exame referente à Guia de Solicitação de Exame Laboratorial n. 347166 (fl. 22); e) a fim de garantir a ampla defesa, autorizo os procuradores do réu a produzir material fotográfico do local dos fatos, em horário diverso da rotina escolar, que deverá ser previamente agendado com a pessoa responsável de modo que não se realize na presença de qualquer criança e/ou adolescente. Oficie-se à Escola Norberto José Floriano da Silva da comunidade da Encantada para permitir o acesso dos procuradores dos réus, nos termos acima consignados. II - Com base nos artigos 268, 269 e 272 do Código de Processo Penal, admito a genitora da vítima, Marina Henckel, como assistente da acusação, regularmente representada por seu defensor com poderes especiais para tanto (fl. 191). III - No tocante à petição de fls. 204-205, comunique-se à municipalidade que se trata de processo criminal, tramitando em segredo de justiça, sendo inviável, neste momento, maiores informações. IV - Torne-se sem efeito a petição de fls. 197-198, eis que juntada equivocadamente, conforme requerido à fl. 199. V - Em não havendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2019 às 14h00min. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa. As testemunhas residentes fora da Comarca deverão ser inquiridas por meio de carta precatória, com prazo de vinte (20) dias em se tratando de réu preso, e de quarenta e cinco (45) dias se solto estiver, intimando-se as partes acerca da expedição da (s) deprecata (s) (art. 222, CPP). Intime-se o Ministério Público (observando-se o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93). Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (arts. 370, § 1º, do CPP c/c o art. 4º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/06); na oportunidade, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. De outro lado, na hipótese de o réu possuir defensor nomeado, este será intimado pessoalmente (CPP, art. 370, § 4º). Cumpra-se. Intimem-se.

ADV: HANDERSON LAERTES MARTINS (OAB 28261/SC)

Processo 0001108-44.2019.8.24.0167 - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Requerido: Guilherme Henrique Garcia Machado - Autor: Delegado de Polícia de Garopaba-sc - À vista do exposto, indefiro, neste momento processual, o pedido de restituição formulado no presente incidente e, em consequência, determino a suspensão do feito. Nova decisão sobre a restituição do bem poderá ser proferida após a instrução processual ou por sentença. Intimem-se.

ADV: HANDERSON LAERTES MARTINS (OAB 28261/SC), EVA VENIALGO OVIEDO (OAB 54531/SC)

Processo 0001311-06.2019.8.24.0167 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher

- Autor: R. do C. de O. R. - Réu: J. C. da R. - Em análise a situação peculiar dos autos e a fundamentação exposta na decisão de fls. 6-8, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 36-38 como razão de decidir e autorizo: a) que a vítima retire os seguintes objetos da residência do casal: cama com colchão das duas filhas que irão residir com a requerente e os pertences pessoais da vítima e das filhas Roseane Vitória Oliveira Rosa e Phaola Oliveira Rosa; b) a manutenção da guarda de fato das filhas Roseane Vitória Oliveira Rosa e Phaola Oliveira Rosa com a genitora Rozane do Carmo de Oliveira Rosa. Registro que o deferimento de provimento cautelar as filhas Roseane Vitória Oliveira Rosa e Phaola Oliveira Rosa se justifica pela necessidade de proteção e garantia do melhor interesse das menores, haja vista que conforme sustentado pela vítima “o Réu não quer deixar que a genitora leve junto e, também, fica ameaçando a filha mais velha (Roseane Vitória) e não tem os cuidados especiais com a criança mais nova (Phaola)” (fl. 31). Ressalto, por oportuno, que eventuais visitas do requerido e da vítima às filhas deverão ser previamente combinadas com terceira pessoa que não envolva diretamente o autor e a vítima, ou regulamentadas em ação diversa, devendo o autor e a requerida tomarem as medidas cabíveis para manutenção do direito das menores de contato com ambos os genitores. De igual modo, a partilha dos demais bens deverá ser realizada em processo judicial próprio. Em consequência, revogo o item III do despacho de fl. 21 e mantenho a audiência anteriormente designada. Intime-se apenas a vítima do ato, nos termos do despacho de fl. 9. Havendo necessidade, a presente decisão vale como mandado para intimação. Desde já, sendo necessário, autorizo o acompanhamento policial para cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE GAROPABA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA