Página 23 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Setembro de 2019

e Eventos Ltda-EPP, em desfavor do Prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, Senhor Francisco Pedreira Martins Junior e do pregoeiro, Senhor Rafael Luis Morais Araújo, formulada mediante email dirigido à Ouvidoria do Tribunal de Contas, em virtude de supostas irregularidades relativas Pregão Presencial nº 25/2017, em especial, negativa de entrega do Edital nº 25/2017, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços educacionais de Assessoria Técnica, Organização e Coordenação de Curso Pré-Universitário Municipal Gratuito para Vestibular e Enem para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA, no exercício financeiro de 2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do relator, na forma do art. 104, § 1º, da Lei Orgânica, acolhido o Parecer nº 436/2019-GPROC4 do Ministério Público de Contas, decidem:

a) conhecer a representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, fundado no art. 43, inciso VII, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (LOTCE/MA);

b) indeferir a medida cautelar pleiteada, uma vez que o objeto oriundo do Pregão Presencial nº 25/2017 já foi executado;

c) considerar procedente a representação, considerando que a falta de disponibilidade do Edital nº 25/2017 por comunicação à distância é fator restritivo para a participação no Pregão Presencial nº 25/2017, o que afronta os dispositivos constantes do art. , caput, da Lei nº 8.666/1993, art. , incisos I, II e IV, da Lei nº 10.520/2002 e art. , § 1º, IV e § 2º, da Lei nº 12.527/2011;

d) apensar os autos à Prestação de Contas Anual de Gestores da Administração Direta do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, para análise em conjunto e confronto;

e) determinar à Unidade Técnica responsável o efetivo monitoramento do cumprimento desta deliberação;

f) comunicar à empresa representante, Qualis Consultoria e Eventos Ltda-EPP, o inteiro teor da presente decisão;

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim, José de Ribamar Caldas Furtado e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (Relator), Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Douglas Paulo da Silva, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de agosto de 2019.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Relator

Douglas Paulo da Silva

Procurador de Contas

Processo n.º 7020/2019- TCE/MA

Natureza: Outros processos em que haja necessidade de decisão – Requerimento de Vistas e Cópias

Entidade: Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão

Exercício Financeiro: 2018

Requerente: Niterran Soares de Lima - Presidente

Relator: Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Requerimento de Presidente. Pedido de vista e cópias. Prestação de Contas Anual do Prefeito deSanta Filomena do Maranhão. Senhor Idan Torres Chaves - Prefeito. Exercício financeiro de 2018.Atendimento ao art. , parágrafo único, inciso I, o art. , inciso VI, alínea b, § 3º e o art. 10, c/c o art. 23, todos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso a informacao). Deferir. Comunicar. Determinar juntada.

DECISÃO PL-TCE Nº 255/2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a pedido de vista e cópias feito pela Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão da prestação de contas anual da Prefeitura de Santa Filomena do Maranhão, de responsabilidade do Prefeito Idan Torres Chaves, exercício financeiro de 2018, em razão de o Prefeito não ter disponibilizado naquela Casa Legislativa a prestação de contas anual do Prefeito relativa ao exercício financeiro