Página 417 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

DE ALMEIDA

Juiz (a): Thaíse Siqueira Ornelas

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Douglas Dellazari (Promotor de Justiça)

Apelante : P. R. de S.

Defensor Dativo : Guilherme Soligo (42751/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA ETAPA INVESTIGATIVA QUE RESTOU INTEGRALMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. VALOR REMUNERATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE, IN CASU, ENGLOBA O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃOEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA.

DECISÃO: decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, negarlhe provimento e, de ofício, afastar a pena de multa, determinandose a expedição de mandado de intimação em desfavor do apelante para dar início ao cumprimento das condições impostas a título de suspensão condicional da pena, providência que deverá ser adotada pelo Juízo de primeiro grau imediatamente após o esgotamento das vias recursais nesta instância.

2.Apelação Criminal - 0000660-20.2018.8.24.0066 - São Lourenço do Oeste

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Catherine Recouvreux

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Marcos Schlickmann Alberton (Promotor)

Apelado : Davi Ferreira Porto

Def. Público : Roger Rasador Oliveira (Defensor Público)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO PENAL ORIENTADO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 12 DO CP). CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM ENTIDADES COM ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE TRÂNSITO. REPRIMENDA QUE SE REVELA, INCLUSIVE, MAIS RECOMENDADA PARA O CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de substituir a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a qual preste atendimento e auxilie na recuperação de vítimas de acidentes de trânsito, nos termos do art. 312-A da Lei 9.503/1997, determinando-se que o juízo de origem intime o apelante para o cumprimento da pena restritiva de direitos imposta, assim que esgotada a via recursal nesta instância. Custas legais.

3.Apelação Criminal - 0000952-52.2019.8.24.0039 - Lages

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Geraldo Corrêa Bastos

Apelante : Wellisson da Silva Custodio

Def. Público : Renato Moreno dos Santos (Defensor Público) (50060/ PR)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Fabrício Nunes (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, (POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA), E ARTIGO 215-A, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. APELANTE QUE DURANTE A PRÁTICA DE UM DOS CRIMES DE FURTO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PASSOU AS MÃOS EM SEUS SEIOS E GENITÁLIA, QUANDO ESTA ENCONTRAVA-SE DESPIDA NO BANHEIRO. ATO PRATICADO COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE REFORÇAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DOS CRIMES DE FURTO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM O ARROMBAMENTO DA JANELA E DA PORTA. NECESSIDADE DE ESFORÇO INCOMUM PARA ACESSAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ESCALADA DE MURO SUPERIOR A 2 METROS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE CORROBORAM PARA A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER MAJORADAS EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS QUE SE REVELAM GRAVES, TANTO PELA ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA, COMO PELO EXPRESSIVO VALOR FINANCEIRO DOS BENS SUBTRAÍDOS. VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL VALORADOS DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO