Página 418 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I), OU SUBSIDIARIAMENTE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 63, III, ‘’D’’). DESPROVIMENTO. EXISTENTE CONDENAÇÃO APTA A CONFIGURAÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE. ADEMAIS, APELANTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. “O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (STJ, HC n. 345.398/DF, Min. Ribeiro Dantas, DJUe de 10/6/2016)” (Revisão Criminal n. 4000669-83.2016.8.24.0000, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 29.06.2016). AVENTADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUANDO DA ANÁLISE DA PENABASE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B E § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA N. 269 DO STJ. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. TESES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com o início da execução provisória da pena, alterandose o título da prisão. Custas legais.

4.Apelação Criminal - 0003471-18.2019.8.24.0033 - Itajaí

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Augusto César Allet Aguiar

Apelante : Robson Batista Alves

Def. Pública : Carla Gerhardt (Defensora Pública)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Cristina Balceiro da Motta (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DA DROGA POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS JUNTADAS APÓS OS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. ADEMAIS, LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE ATESTA A APREENSÃO DE COCAÍNA NA SUA FORMA BÁSICA (CRACK). SUBSTÂNCIA PROSCRITA NA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA. MATERIALIDADE COMPROVADA.ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK NA POSSE DO APELANTE E OUTRAS 15 (QUINZE) PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 110,00, EM PODER DO COMPARSA ADOLESCENTE. ABORDAGEM REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO “PONTO DE VENDA DE DROGAS”. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE QUE DECLAROU AOS POLICIAIS QUE A DROGA QUE ESTAVA CONSIGO HAVIA SIDO FORNECIDA PELO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETORQUÍVEL.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, alterando-se o título da prisão imposta ao apelante. Custas legais.

5.Apelação Criminal - 0003617-57.2018.8.24.0045 - Palhoça

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Erica Lourenço de Lima Ferreira

Apelante : Cristiano Ratzmann

Advogado : Clayton Silveira Fernandes (44338/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Alexandre Carrinho Muniz (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PRÁTICA DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE SENDO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA “FRIA”. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A ADULTERAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PLACA DIVERSA DA ORIGINAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA INVIÁVEL. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE SE AFIGURA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85 §§ 1º, 2º, 8º E 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. VALOR REMUNERATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE, IN CASU, ENGLOBA O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃOEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA