Página 444 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER

Juiz (a):

Embargante : Juraci Corso

Advogado : Douglas Antônio Fantin (28230/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Giancarlo Rosa Oliveira (Promotor)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DO OFENDIDO, NA MODALIDADE TENTADA, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, E LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). ANIMUS NECANDI AFASTADO PELOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.APONTADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO QUE RECONHECEU A SOBERANIA DO JÚRI, PORÉM ANULOU O RESPECTIVO JULGAMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE EXTERNOU SEU ENTENDIMENTO PELA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA.PREQUESTIONAMENTO. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE O TEMA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO RESPECTIVO ART. 619. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Custas legais.

2.Apelação Criminal - 0006620-69.2011.8.24.0011 - Brusque

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR SCHWEITZER

Juiz (a): Edemar Leopoldo Schlösser

Apelante : Assistente da Acusação

Advogado : Fabiano Oldoni (17081/SC)

Apelada : Cacia Raquel Thomazzi

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelada : Amélia Imhof

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelada : Mirella Rosa

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelado : Everson Luiz Rosa

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelado : Maicon Daniel Imhof

Advogado : Jean Daniel dos Santos Pirola (16693/SC)

Advogado : Luiz Antonio Vogel Junior (25134/SC)

Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Susana Perin Carnaúba (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL GRAVE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 1º, I, E 345). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO SEGUNDO INJUSTO. FLUÊNCIA DE LAPSO SUFICIENTE DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, I, TODOS DO DIGESTO REPRESSIVO, E 61, CAPUT, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DISSOCIADAS DOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO, OS QUAIS EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. INCERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU INÍCIO ÀS HOSTILIDADES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PLEITO SUCESSIVO PREJUDICADO.PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, bem assim decretar a extinção da punibilidade dos apelados em relação ao delito previsto no art. 345 do Código Penal, nos termos dos respectivos arts. 107, IV, e 109, VI, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.049287

Quinta Câmara Criminal

1.Apelação Criminal - 0001669-10.2011.8.24.0083 - Correia Pinto

Apelante : Heitor Rodrigues Piola

Advogado : Leandro Wiggers Batista (28148/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Leonardo Cazonatti Marcinko (Promotor de Justiça)

Interessado : Gilson Rossetto

Interessado : Osni Moraes da Silva

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Heitor Rodrigues Piola, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, c/c art. do Código de Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Na sequência, atentando-se às cautelas de praxe, arquive-se.

2.Embargos de Declaração - 0036104-48.2011.8.24.0038/50000 -Joinville

Embargante : Carlos Boing

Advogada : Noemia Leonida Borges (29759/SC)

Embargante : Renato Boing

Advogada : Noemia Leonida Borges (29759/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Assis Marciel Kretzer (Promotor)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Boing e Renato Boing em face de acórdão lavrado na Apelação Criminal n. 0036104-48.2011.8.24.0038, da relatoria deste magistrado, julgada em 25-7-2019, oportunidade em que esta colenda Quinta Câmara Criminal, por votação unânime, conheceu do recurso pelos próprios interposto e negou-lhe provimento. Sustentam os