Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2019

bem como no cumprimento das medidas ordenadas na DM-0061/2019GCBAA (ID 759749).

8. Oportuno registrar, que, nesta quadra, não será objeto de exame a

responsabilização dos agentes públicos pelas falhas subsistentes,

consignadas nos subitens 4.1 e 4.2 dos Relatórios da Diretoria de Projetos e Obras (ID 781.075) e Coordenadoria de Controle de Licitações e

Contratos (ID 795.814).

9. Ex positis, decido:

I – DETERMINAR ao Superintendente Estadual de Compras e Licitações, Márcio Rogério Gabriel, e ao Presidente da CPLO/SUPEL, Norman

Viríssimo da Silva, ou quem lhes substituam legalmente, para que

mantenham suspenso o certame conduzido pelo Edital de Concorrência Pública n. 47/2018, até que sejam elididas as impropriedades apontadas nos Relatórios Técnicos (IDs 781.075 e 795.814).

II – DETERMINAR ao Superintendente Estadual de Compras e Licitações, Márcio Rogério Gabriel, e ao Presidente da CPLO/SUPEL, Norman

Viríssimo da Silva, conjuntamente com o Presidente da FEASE, Antônio

Francisco Gomes Silva, ou quem lhes substituam legalmente, que

observem as correções das peças técnicas subsidiárias ao edital (termo de referência e minuta contratual), visando os documentos que constituem o presente certame guardem consonância entre si, sob pena de

responsabilidade solidária, conforme exposto no parágrafo 11, do Relatório Técnico (ID 781.075).

III – DETERMINAR ao Presidente da FEASE, Antônio Francisco Gomes

Silva, ou quem lhe substitua legalmente, que, após providenciar a

aprovação do Licenciamento Ambiental e Relatório de Impacto de Trânsito - RIT nos órgãos competentes, observe a atualização das planilhas

orçamentárias, com as tabelas referenciais mais recentes, tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde janeiro/2019, tanto para tabela Sinapi

quanto tabela DER/RO. Quando ocorrer essa atualização de planilhas,

realizar a correção das inconsistências relatadas nos parágrafos 34 a 40, do Relatório Técnico (ID 781.075), bem como, aquelas que porventura

sejam identificadas pela FEASE e, ainda, juntar aos autos todas as

cotações de insumos utilizadas para composição dos custos dos serviços.

IV – FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta

decisão, para que os agentes públicos nominados nos itens II e III deste

dispositivo, ou quem lhes substituam legalmente, de acordo com as suas competências, para que realizem as correções necessárias no Edital de

Concorrência Pública n. 47/2018/CPLO/SUPEL, com a devida remessa de documentos probatórios a esta Corte de Contas dentro do prazo

concedido, sob pena de, não o fazendo, ensejar na aplicação da sanção

prevista no art. 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996.

V – ALERTAR ao Presidente da CPLO/SUPEL, Norman Viríssimo da Silva, ou quem lhe substitua legalmente, quando do saneamento das

impropriedades citadas, o edital em epígrafe deverá ser republicado,

reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

VI – DAR CIÊNCIA desta decisão aos agentes públicos nominados nos

itens II e III deste dispositivo, enviando-lhes cópia dos Relatórios Técnicos (IDs 781.075 e 795.814) e Parecer Ministerial n. 309/2019 (ID 803.802),

para que sirvam de subsídio.

VII – APÓS publicação desta decisão, encaminhe-se o feito ao

Departamento da Primeira Câmara para cumprimento da determinação no item VI deste dispositivo e acompanhamento do prazo, com posterior

devolução ao Gabinete deste Relator para conhecimento e deliberação.

VIII – SIRVA COMO MANDADO esta decisão, no que couber.

Porto Velho (RO), 16 de setembro de 2019.

(assinado eletronicamente)

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

RELATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO N.: 3485/2015 – TCE-RO.

CATEGORIA: Ato de Pessoal.

ASSUNTO: Pensão por Morte.

JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do

Estado de Rondônia – Iperon.

INTERESSADO: Iago Rodrigues Bezerra Mercado – Filho.

CPF n. 788.083.162-20.

Rafael Rodrigues da Silva (neto).

INSTITUIDORA: Maria de Jesus Rodrigues Bezerra (CPF n. 115.303.16200).

Cargo: Técnico Educacional.

ADVOGADOS: Sem Advogados.

RELATOR: OMAR PIRES DIAS.

Conselheiro Substituto.

ATO DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. ATO ANTERIORMENTE

REGISTRADO PELA CORTE. INCLUSÃO DE NOVO BENEFICIÁRIO.

NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ATO. SOBRESTAMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0064/2019-GCSOPD

1. Trata-se de Pensão por Morte proveniente da instituidora Maria de Jesus Rodrigues Bezerra (CPF n. 115.303.162-00), matrícula n. 300011826,

ocupante do cargo de Técnico Educacional do quadro de pessoal do Poder Executivo do Estado de Rondônia, concedida com base no art. 28, inciso II, art. 30, inciso II, art. 32, inciso II, a, art. 34, incisos I e II, art. 38 e art. 62 da Lei Complementar n. 432/2008, c/c o art. 40, § 7º, inciso II e § 8º, da

Constituição Federal/1988, com redação dada pela EC n. 41/2003.

2. No decorrer do presente processo foi demonstrado que o benefíciário

Iago Rodrigues Bezerra Mercado (filho) fez jus ao recebimento da Pensão por Morte em questão, motivo pelo qual o Relator apresentou proposta

favorável à legalidade da concessão do benefício previdenciário nos

termos do Acórdão AC1 – TC 00069/2017 (ID 406615), in verbis:

(...).

I – Considerar legal o ato concessório – Ato Concessório nº

210/DIPRE/2014, de 19.12.2014, publicado no DOE n. 2654, em

06.03.2015 – de pensão temporária a Iago Rodrigues Bezerra Mercado,

filho, CPF n. 788.083.162-20, dependente da ex-servidora Maria de Jesus Rodrigues Bezerra, ocupante do cargo de Técnico Educacional, matrícula n. 300011826, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Estado de

Rondônia, com proventos correspondentes ao valor da totalidade da

remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,

até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (art. 201, da CF), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, de acordo com os art. 28, inciso II, art. 30, inciso II, art. 32, inciso II, a, art. 34, inciso I e II, art. 38 e art. 62, todos da Lei Complementar nº 432/2008, c/c art. 40, § 7º, inciso II e § 8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, de que trata o Processo n. 01-2220.02080- 0000/2014-IPERON;

II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual, artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56, do Regimento Interno -TCE-RO;

III – Dar conhecimento, nos termos da lei, ao gestor do Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia –IPERON

que, em função da necessidade de maior celeridade no procedimento

adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, os proventos serão analisados em auditorias e inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas;

IV – Dar ciência, nos termos da lei, ao Instituto de Previdência dos

Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON, ficando registrado que a Proposta de Decisão, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de Contas (tce.ro.gov.br); e

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

www.tce.ro.gov.br utilizando certificação digital da ICP-Brasil.