Página 905 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0172/2019

ADV: JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 4916/CE), ADV: RICARDO DE ALMEIDA MOURA (OAB 19768/CE), ADV: GEORGIA MOURA DE SOUSA (OAB 39458/CE) - Processo 0000298-78.2019.8.06.0035 - Termo Circunstanciado - Calúnia - VÍTIMA: Jose Jales de Figueiredo Junior - AUTOR FATO: FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA - No caso posto entendo ser o caso de declaração de meu impedimento. Explico. Dispõe o art. 144 doCPC/2015: Art. 144. Háimpedimentodojuiz, sendo lhe vedado exercer suas funções no processo: I em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Deste modo, o juiz fica impedido de atuar em processos “quando promover ação contra a parte”. No caso, este Magistrado também promoveu ação judicial contra o aqui Querelado FRANCISCO KLEBER DE ANDRADE LIMA, consistente na instauração do Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 3000075-74.2019.8.06.0035/0, em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Desta forma, DECLARO O MEU IMPEDIMENTO para atuar neste feito, na forma do art. 144, inciso IX, do CPC c/c art. do CPP, devendo os autos serem encaminhados ao meu substituto legal, com fulcro no art. 99, inciso III e § 4º, da Lei Estadual n. 16.397/2017 Novo Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, resguardando-se, assim, a competência do Juízo da 3ª Vara desta Comarca (por distribuição) e a imparcialidade do Juiz, para processar e julgar o feito. Intimem-se. Dê-se ciência ao Conselho Superior da Magistratura. Expedientes necessários.

ADV: EGÍDIO BARRETO DE OLIVEIRA (OAB 5142/CE) - Processo 0002595-74.2019.8.06.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Marcelo dos Santos Silva - Registre-se e autue-se. Trata-se de denúncia (fls. 102/104) oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra MARCELO DOS SANTOS SILVA, objetivando a condenação do mesmo nas sanções dos arts. 33,§ 1º,IIIe40,VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Narra o órgão do Ministério Público que o denunciado, dia 25/05/2019, por volta das 22:30h, utilizando-se de um menor de idade, envolveu-se na prática de crime de tráfico de drogas na localidade Vila São Rafael, mais precisamente na Praça das Carnaúbas, nesta cidade de Aracati-CE. Assim sublinha o órgão ministerial: O histórico dos autos revela que a polícia, em patrulhamento de rotina na Vila São Rafael, avistou na “praça das carnaúbas”, várias pessoas, maiores e menores, entre eles o denunciado nesta. Nesse sentido, com a informação recebida anteriormente via COPOM de que uma pessoa de nome “Marcelo” estaria trafegando em uma moto sem placas na Rua São Pedro e ainda praticando o tráfico de drogas naquele local, resolveu a composição policial realizar a abordagem das pessoas que ali estavam. Ato contínuo, foi observado que Marcelo tentou se desfazer de uma quantidade de droga arremessando a ao solo, posteriormente apreendida e identificada como 13 (treze) trouxinhas de maconha. Ademais, também encontrava-se no local um menor, identificado como Natan Ventura Ferreira (16 anos), sendo encontradas em suas vestes uma balinha de maconha, ressaltando-se ainda que nas demais pessoas que ali se encontravam nada de ilícito foi encontrado. Noutro pórtico, permitida a entrada na casa onde Marcelo reside com seu avô, em quarto próprio, (Rua São Pedro, 1862) foram encontrados 13 (treze) papelotes de cocaína e uma porção de maconha, junto com quantia em dinheiro fracionado no valor de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais) em cédulas e R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) em moedas, além de embalagens de dindin utilizados para embalar a droga, gilete para a divisão dos entorpecentes e ainda um cigarro de maconha na carteira do ora denunciado, tudo descrito no auto de Apresentação e Apreensão de fl. 06. RELATEI. DECIDO. Seguindo orientação jurisprudencial dominante, tem-se a análise da inicial acusatória deve se limitar à averiguação quanto ao cumprimento dos requisitos formais exigidos pelo Código de Processo Penal (art. 41), assim como a ocorrência, ou não, de alguma das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo Códex, como justificadoras de seu não recebimento, a saber: inépcia manifesta da petição; a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal; ou falta de justa causa para o início do processo criminal. Tal postura procedimental visa evitar que o julgador, ainda que inconscientemente, afaste-se de sua posição de imparcialidade e realize um pré-julgamento da causa. Neste sentido, por exemplo, vejam-se os precedentes do STJ abaixo: Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa do despacho de recebimento da denúncia, dada a sua natureza interloutória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STJ. HC 228034/RJ, 5ª Turma, Min. Rel. LAURITA VAZ, Dje 05/11/2013). Esta Corte entende que o despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, prescinde de ampla fundamentação, até porque o Juiz, o deflagrar a Ação Penal, não deve incindir em pré-julgamento da matéria criminal objeto da inicial acusatória. (STJ, HC 138.089/SC, Min. Rel. FÉLIX FISCHER, Dje 22/02/2010). Pois bem, no caso em apreço, entendo conter a peça delatória todos os requisitos necessários ao seu recebimento, visto ter exposto com suficiente clareza e precisão o fato criminoso que imputa o (à/s) denunciado (a/s), o (a/s) qual (is) foi (foram) devidamente qualificado (a/s), emergindo até o momento indícios de autoria e materialidade do delito. Isto em razão dos elementos probatórios que acompanham a inicial acusatória, a revelar justa causa para instauração do processo penal. Acrescente-se não se ter verificado, até o momento, qualquer das causas extintivas da punibilidade do agente ou alguma das outras circunstâncias ensejadoras da absolvição sumária (art. 397, CPP). Deste modo, RECEBO A DENÚNCIA formulada. CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP). Se o acusado não apresentar a resposta no prazo legal, ou se, citada, não constituir defensor (es), deverá a Secretaria encaminhar os autos à Defensoria Pública para que ofereça a (s) referida (s) resposta (s) (art. 396-A, § 2º, do CPP). COBRE-SE LAUDO DEFINITIVA DA DROGA APREENDIDA. FIXO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA. VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE REPOUSA ÀS FLS. 105/113. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência (processo de réu preso).

ADV: MARCOS PEREIRA SOUSA (OAB 33276/CE) - Processo 0003381-60.2019.8.06.0049 (apensado ao processo 0001407-30.2019.8.06.0035) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: Delegacia Regional de Policia de Aracati - AUTUADA: Renata Janiara Domingos e outros - PROMOTOR (A): Ministério Público do Estado do Ceará - Às fls. 447/451 veio comunicação do Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual noticia que, na PET no Habeas Corpus n. 526.419-CE, concedeu, em sede liminar, o recolhimento da acusada RENATA JANIARA DOMINGOS em regime de prisão domiciliar, até que seu quadro clínico permita retorno ao estabelecimento prisional. Diante da ordem emanada por juízo hierarquicamente superior, determino expedição de Ordem de