Página 951 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

inequívoca anuência com os termos do mesmo. Intimem-se o Réu, tanto pessoalmente quanto por meio de seu advogado sobre as petições, acordo e respectivo cumprimento de fls.70/71, 86/91 e 92/97, advertindo que a falta de manifestação será interpretada como concordância. Ainda, determino à Secretaria que preste as informações requisitadas no ofício de fl. 98, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Canindé/CE, 10 de setembro de 2019. Eduardo Mota Juiz de Direito

ADV: FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU (OAB 31631/CE) - Processo 0002729-25.2019.8.06.0055 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público Estadual - RÉU: ANTONIO ERIVALTON CASTRO SANTOS - Fica Vossa Senhoria, como advogada do réu, devidamente intimados (as) para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 23 de outubro de 2019, às 08h30min, que será realizada neste Fórum da Comarca de Canindé/CE, a qual dar-se-á por videoconferência, quando o réu, antes da iniciação dos trabalhos, poderá entrevistar-se reservadamente com sua advogada, e acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, todos os atos da audiência e ao final ser interrogado.

ADV: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB 119081/RJ) - Processo 0002776-96.2019.8.06.0055 (processo principal 0001919-50.2019.8.06.0055) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - REQUERENTE: MAFRE SEGUROS GERAIS S.A - DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida consistente o veículo de marca VW 24.250, placa AVI-6091, Chassi Nº 9534N8244CR235482, manejado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Juntou os documentos às fls. 06/34. Instado a se manifestar, o ilustre representante legal do Ministério Público opinou pelo deferimento da restituição do automóvel apreendido, uma vez que tal bem não mais interessa ao processo (fls. 36/38). Eis o que interessa relatar. Decido. A lei processual permite a apreensão de instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240, § 1º, alíneas b e d, do Código de Processo Penal). Dispõe ainda o CPP, em seu art. 118, que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No caso dos autos, em consonância com o parecer do Ministério Público, verifico que a liberação do veículo vindicado nenhum prejuízo trará para a instrução processual, notadamente por já existir laudo pericial nos autos principais indicativos da materialidade delitiva. Nessa esteira, imperioso reconhecer não haver óbice ao acolhimento da súplica, eis que satisfeitos os requisitos dos arts. 118 e seguintes, do Código de Processo Penal, não havendo dúvida, nesse ponto, quanto ao direito do requerente. Com estas considerações, DEFIRO O PEDIDO formulado nestes autos e, por conseguinte, autorizo a restituição do veículo de marca VW 24.250, placa AVI-6091, Chassi Nº 9534N8244CR235482, com as cautelas de praxe. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente decisão, anexando a aos autos principais. Cumpridas todas as determinações, arquivemse os autos com as baixas devidas. Cópia da presente decisão, devidamente selada, servirá como ofício, mandado, ou alvará liberatório. Expedientes necessários. Canindé/CE, 16 de agosto de 2019. Eduardo Mota Juiz de Direito

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 35179A/CE), ADV: JOSÉ LÍDIO ALVAS DOS SANTOS (OAB 35180A/CE) - Processo 0002945-83.2019.8.06.0055 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: BANCO PAN S.A - REQUERIDO: ANTONIO RAFAEL VIANA ALMEIDA - R.H. Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que foram recolhidas somente as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça, não havendo nenhuma comprovação acerca do recolhimento das demais custas necessárias ao trâmite processual, nem tampouco foram autenticadas ou declaradas autênticas as cópias acostadas. Da mesma forma, não foi indicada a forma de como o devedor poderá, dentro do prazo estabelecido no art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, pagar a integralidade da dívida pendente, para fins restituição do bem apreendido. Isto posto, deve a Secretaria intimar a parte autora, através de seu advogado, para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a autora autenticar as cópias acostadas ou declará-las autênticas, nos termos do art. 425, inciso IV, do CPC, comprovar o recolhimento das demais custas processuais necessárias ao trâmite do feito, bem como informar o modo pelo qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida, advertindo a de que em caso de descumprimento a inicial será indeferida, conforme preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Canindé/CE, 27 de agosto de 2019. Luís Eduardo Girão Mota Juiz de Direito - Respondendo

ADV: EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA (OAB 10670/CE) - Processo 0003030-69.2019.8.06.0055 (processo principal 0001916-95.2019.8.06.0055) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: Regis Pereira de Sousa - R.H. Vistos, etc. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado por REGIS PEREIRA DE SOUSA, conforme inicial de fls. 02/10, alegando a defesa que o flagranteado foi preso no dia 07/04/2019, por infração ao art. 33 da Lei nº 11.343/06, e, até a presente data, não foi regularmente citado, sem terminar a instrução penal, configurando excesso de prazo na formação da culpa, tornando a prisão ilegal. Frisou que o réu está preso por 150 (cento e cinquenta) dias, contados no dia 03/09/2019, e que esse excesso do prazo se deu por culpa exclusiva do Estado, motivo pelo qual requereu o relaxamento da prisão ou a concessão de medida cautelar diversa da prisão. Não juntou documentos. Instado, o Ministério Público ofertou Parecer às fls. 13/17, pugnando pelo indeferimento do pedido, tendo em vista as peculiaridades do caso, com expedição de cartas precatórias e pela falta de juntada dos documentos da própria defesa. Intimado o advogado (fl. 18v), este juntou procuração (fl. 20). Era o que importava relatar. Decido. Como cediço, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Na verdade, o delito descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06 foi considerado inafiançável e insuscetível de graça ou anistia pela Constituição Pátria (art. 5º, inciso XLIII), tendo sido especificado como incapaz de concessão de liberdade provisória, como se denota do art. 44 da lei supra. Entretanto, tal entendimento restou superado pelo STF, que já admite a concessão da liberdade provisória nos delitos de tráfico de drogas. Compulsando os autos principais (processo nº 1916-95.2019.8.06.0055), observa-se que a materialidade do delito e os indícios suficientes da autoria estão confirmados nos autos de Inquérito Policial, pelos depoimentos do condutor, das testemunhas (fls. 08/11 e 16/23 daqueles autos respectivamente) e pelo material apreendido (fl. 13 dos autos principais), sendo apreendido em poder do réu uma grande quantidade de cocaína 117,60g. Perante à Autoridade Policial, o acusado confessou que a droga apreendida foi encontrada na sua casa, mas alegou que as drogas pertenciam a outra pessoa, a qual chamou Edimir Rocha Colares, que somente as estavam guardandopara ajudar o seu amigo (fls. 25/26). Incorreu, assim, em uma das elementares do art. 33 da Lei nº 11.343/06, que é um delito de conteúdo múltiplo ou variado, ocorrendo, pelo menos, a prática delituosa na modalidade TER EM DEPÓSITO/GUARDAR. O STF, como dito alhures, admite a liberdade provisória em delitos de tráfico de drogas, entretanto a concessão da liberdade deve ser analisada caso a caso, e no caso em comento, a medida da segregação cautelar se mostra deveras necessária, já que o art. 312 do CPP a admite como garantia da ordem pública, e o delito de tráfico de drogas está umbilicalmente ligado à alta criminalidade que assola a sociedade, sendo vetor de diversas outras condutas delitivas, comprometendo demasiadamente a ordem pública. Por outro lado, é sabido que as circunstâncias pessoais do preso não obstam a decretação da prisão preventiva, desde que observados os requisitos legais e a gravidade concreta dos fatos. Nota-se, ainda, que não foi juntado no pedido da defesa, certidões negativas do réu, que poderiam atestar sua primariedade e/ou ausência de anotações criminais/infracionais. As medidas cautelares diversas da prisão pressupõem um respeito mínimo pelas regras sociais e um comportamento pautado na disciplina, características não demonstradas pela defesa, circunstâncias, inclusive, já analisadas na audiência de custódia