Página 19554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

seguintes parâmetros ora fixados: apresentação uma hora antes do horário previsto da decolagem; tempo em solo em horário noturno entre pousos e decolagens; e tempo de trinta minutos após o desligamento dos motores.

O cálculo deve considerar a redução ficta da hora noturna, conforme comando legal para o aeronauta, previsto no § 3º do art. 22 e no § 2º do art. 41, ambos da Lei nº 7.183/84, a prorrogação do trabalho cumprido em período noturno, bem como a aplicação das disposições e do percentual do adicional do art. 73 da CLT e do entendimento da Súmula nº 60 do C. TST.

Reformo parcialmente.

III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada, para determinar a aplicação dos seguintes índices para correção monetária: (1) TRD, na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91, até 24.03.2015; e (2) IPCA-E a partir de 25.03.2015; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para julgar procedente o pedido de pagamento do adicional noturno incidente sobre as horas noturnas em solo, e reflexos (em descansos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização de 40%), a ser apurado conforme critérios fixados; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente

Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante.

Relatora: Lycanthia Carolina Ramage.

Presente o (a) representante do Ministério Público.

Sustentação oral Dra. Ana Beatriz Ramalho de Oliveira Ribeiro

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)

LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

Desembargadora Relatora

cbp07/19