Página 534 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

acusado estava ferido nos mesmos locais em que a vítima Marcos Cortez efetuou os disparos de arma de fogo conforme boletim operatório. Em síntese conclusiva, o reconhecimento do acusado pela vítima Bruno, bem como os ferimentos ocasionados por projéteis de arma de fogo são suficientes para o enquadramento na forma qualificada do crime de roubo. Do crime de associação criminosa O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 288 do Código Penal. Veja-se. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Para a sua configuração, o tipo exige a reunião de pessoas com o objetivo específico de cometer crimes. O crime, todavia, possui o caráter de durabilidade e permanência, o que diferencia do mero concurso de agentes. No caso vertente, não há nenhuma prova que evidencie a durabilidade dessa associação criminosa, mesmo porque o acusado não foi interrogado e, tampouco, os seus comparsas foram localizados. As vítimas, de igual modo, nada falaram acerca de uma possível associação. Sendo assim, a absolvição é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão porque CONDENO o acusado JANAILTON DIONÍSIO DA SILVA como incurso nas penas dos arts. 157, § 2º, I, II e § 3ºdo Código Penal e ABSOLVO do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação ao réu condenado. APLICAÇÃO DA PENA. MÉTODO TRIFÁSICO (CP, art. 59). Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). a) Culpabilidade: A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade extraído a partir da análise da conduta concretamente praticada, apontando-se maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado (cf. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teoria e prática. 12 ed. Salvador: Juspodium, 2018. p. 127). Segundo o STJ, "A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta realizada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado." (HC 483.877/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Nada a considerar de especial com relação à culpabilidade. b) Antecedentes:Os antecedentes criminais, nas palavras do juiz e professor Guilherme de Souza Nucci, "...é tudo o que existiu ou aconteceu, no campo penal, ao agente antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal." (Código penal comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 357). Conforme a súmula 444 do STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Nessa mesma linha de entendimento, o legislador alterou a redação do art. 20 do CPP, em seu parágrafo único, que passou, com a Lei 12.681/2012, a contar com a seguinte redação: "Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes". O STF, no julgamento do RE 591.054 (Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015), com repercussão geral reconhecida, declarou que "A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena". Outrossim, apesar de servirem como fundamento para a decretação da prisão preventiva (mesmo assim com o devido cuidado na análise, no esquadrinhamento feito pelo STJ, v.g., no RHC 63.855/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016), fatos praticados quando o agente ostentava a menoridade penal (atos infracionais) não podem ser levados em consideração como maus antecedentes. Em caso de condenação, discute-se também se seria aplicável o disposto no art. 64 do CP: "...se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos...". Nesse ponto, o STF, assim como o STJ, têm entendimento na linha de levar em consideração as condenações, mesmo ultrapassado o prazo quinqüenal, que não valeriam para fins de reincidência, mas poderiam ser aplicadas como maus antecedentes na fase do CP, art. 59oe. O réu não possui antecedentes. c) Conduta social:Na conduta social devem ser sopesados todos os registros de fatos ocorridos na vida do réu e que não digam respeito à esfera criminal, no entanto, atualmente, o STJ tem entendido que infracionais não devem ser levados em consideração. HC 499.987/SP.HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA BASEADA NO HISTÓRICO CRIMINAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que as condenações transitadas em julgado anteriormente não constituem fundamentos idôneos para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. 2. A conduta social compreende o comportamento do agente no relacionamento familiar, no ambiente de trabalho e na sua relação com outros indivíduos, não se confundindo com antecedentes criminais. 3. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de reformar o acórdão impugnado, tão somente para decotar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias judiciais referente à conduta social, ficando a pena final quantificada em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. (HC 489.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). E mais: "A Seção reiterou entendimento de que, no julgamento de recurso especial, uma vez alegada violação ao art. 59 do CP, dele não se conhece, haja vista que não cabe a este Superior Tribunal reexaminar a dosimetria da pena, diante da necessidade de análise acurada dos elementos probatórios. Apenas quando há flagrante ilegalidade ou abuso de poder haveria a possibilidade de reexame da dosimetria, o que não ocorreu no caso. Reiterou, ainda, que a existência de processos judiciais sem trânsito em julgado, inquéritos arquivados, bem como processos extintos pela prescrição da pretensão punitiva, não podem ser considerados para a caracterização de maus antecedentes, de má conduta social e, muito menos, da personalidade voltada para o crime, pois prevalece o princípio da presunção de inocência. Precedentes citados do STF: RHC 80.071-RS, DJ 2/4/2004, do STJ: HC 109.051-SC, DJe 15/6/2009; HC 39.030-SP, DJ 11/4/2005; HC 96.670-DF, DJe 8/2/2010; HC 104.071-MS, DJe 25/5/2009, e REsp 620.624-RS, DJ 29/11/2004. RvCr 974-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/8/2010." No caso dos autos, não há elementos suficientes para avaliar a conduta social do acusado. d) Personalidade:É o conjunto de caracteres do ser humano, isto é, se da conduta dele, do modo de agir, é possível extrair a maldade, a desonestidade, o lado perverso ou insensível, a partir de fatos contidos nos autos e que possam levar o julgador a concluir desse modo, consoante já decidido pelo STJ (HC 278514/MS, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/2/2014). Não há elementos seguros nestes autos para este juízo avaliar a personalidade do réu. e) Motivos:É o que motivou o agente a praticar o delito, podendo ser valorada a circunstância desde que não incida a conduta em alguma previsão de causa de aumento ou de diminuição de pena, qualificadora, ou agravente genérica ou mesmo inerente ao tipo, sob pena de bis in idem. O motivo dos crimes não