Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

Lei Estadual nº 8.369/2006 trata-se de revisão geral anual de vencimentos. 2. Embargos infringentes providos. (TJ-MA - EI: 0404262013 MA 0000878-17.2012.8.10.0044, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2014, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 14/02/2014) No mesmo caminho, tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.496 - MA (2013/0187139-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : CARLOS SANTANA LOPES E OUTRO (S) - MA002760 RECORRIDO : MARIA ANTÔNIA PEREIRA VERAS ADVOGADO : GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS E OUTRO (S) - MA007506 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado (e-STJ fls. 113/114): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I -A natureza Jurídica da Lei Estadual nº 8.970/2009 é semelhante à estampada na Lei Estadual nº 8.369/2006, a qual já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual, majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido: AC 7.896/2011 -SÃO LUÍS. Rel.a Des.a ANILDES DE JESUS BERNÁRDES CHAVES CRUZ, Quarta Câmara Cível, julgada em 24.01.12; REM 20.494/2011 -SÃO LUÍS. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgada em 05.12.11; AC 181449/20111-SÃO LUÍS. Rei. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara! Cível, julgada em 22.09.11. II - Ao tratar do reajuste geral anual, não pode a lei estabelecer aumentos diferenciados a determinados Setores ou categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à isonomia. III - No caso concreto, as autoras/apelantes fazem jus ao reajuste de 6,1%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (5,9%| e o percentual de 12%), deferido pela Lei n.º 8.970/2009, por força de proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. 1 IV - O reflexo do índice de 6,1% (seis vírgula um por cento) deve incidir sobre as respectivas remunerações desde a vigência do referido diplomda legal, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que compõem as dotações remuneratórias. V - Apelação provida. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. e 19 da LC n. 101/2000. Sustenta, em síntese, a limitação dos recursos financeiros estaduais como limitador de uma revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos. Aduz que a concessão, tal como pretendida, acarretaria no desrespeito ao limites de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contrarrazões às e-STJ fls. 163/172. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 184/185. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feitas essas observações, observa-se que a pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, quanto aos dispositivos tido por violados, da análise dos autos, verifica-se a ausência de prequestionamento, tendo em vista que o acórdão de origem não tratou do tema objeto de irresignação do ora agravante. Assim, incide à espécie o entendimento consolidado na Súmula 282 do STF. Note-se, ainda, que nem sequer foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Cumpre destacar que o recurso especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso esta não tenha sido objeto de discussão na origem. Nesse sentido: AgRg no REsp 1334308/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/09/2014. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 1389496 MA 2013/0187139-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 17/10/2018) Assim sendo, a natureza jurídica de revisão geral anual da Lei nº 8.970/2009 foi reconhecida e confirmada conforme julgados acima colacionados, sendo cabível a incorporação de 6,1% (seis vírgula um por cento) sobre a remuneração do requerente, correspondente à diferença entre o que recebeu (5,9%) e o que seria devido (12%), devendo incidir sobre as remunerações pretéritas, ressalvadas as verbas prescritas, anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação.Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Estado do Maranhão a incorporar o percentual de 6,1% (seis vírgula um por cento) a incidir sobre o vencimento e demais gratificações que compõem a remuneração do requerente, bem como a pagar os valores retroativos incidentes sobre remuneração mensal, adicional de férias e décimo terceiro salário, a partir de 17/03/2010 (cinco anos antes do ajuizamento da ação). Tais valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data do devido pagamento e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Considerando que o valor da condenação não excede a 500 (quinhentos) salários-mínimos resta configurada a exceção prevista no art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro, 04 de junho de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular Resp: 163352

PROCESSO Nº 0000376-23.2010.8.10.0085 (3752010)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: NILO MENDES DA SILVA

ADVOGADO: FRANCILIO ALVES DE SOUSA - OAB/MA 8682-A

Processo nº 376-23.2010.8.10.0085 (3752010) - Ação PenalDenunciado: Nilo Mendes da SilvaSENTENÇATrata-se de Ação Penal instaurada contra Nilo