Página 875 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

queria evitar mortes de pacientes.Que foi prefeito de 1993 a 1996, de 2001 a 2004 e 2005 a 2008 e apenas quanto ao ano de 2008 deixou de prestar contas. Que suas falhas não foram dolosas e o contador dizia que podia fazer algumas coisas que eram irregulares. Citou como exemplo uma ajuda para alugar casa para a Polícia e que o dinheiro era entregue para o comandante.A testemunha Emerson Orleans da Costa Araújo, auditor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, disse que em 2009 recebeu a incumbência de analisar as contas do acusado, relativas ao exercício 2008. Que o valor de R$ 2.346.086,98 (dois milhões trezentos e quarenta e seis mil e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) durante o exercício financeiro 2008, referentes ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) foi obtido junto ao sistema Data SUS. Que em tomada de contas especial foram buscadas documentos comprobatórios de despesas realizadas, mas não se obteve êxito. Não encontraram quaisquer documentos relativos aos gastos. O acusado não se manifestou nos autos, mesmo regularmente notificado. A testemunha Júlio César Silva Costa, auditor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, disse que o acusado não prestou contas relativas ao exercício financeiro 2008. O acusado foi notificado do processo administrativo, mas não se defendeu. Que quando não há prestação de contas entende-se pela responsabilização do gestor. O acusado não apresentou prestação de contas, mesmo intempestiva.Assim sendo, a autoria também restou evidenciada, uma vez que tanto as testemunhas como o próprio acusado disseram que não houve prestação de contas relativas ao exercício financeiro 2008. Em sua defesa técnica o Acusado tentar rebater a acusação ao alegar que não há conduta descrita ou que não existe comprovação do dolo do agente. No entanto, a conduta omissiva de prestar contas está devidamente estampada no tópico retro. No que se refere ao elemento subjetivo do tipo também restou caracterizado, posto que, agindo como agiu, restou evidenciado o dolo do agente, consistente na vontade livre de deixar de cumprir as determinações legais e constitucionais.Primeiramente, tenho a esclarecer que a conduta atribuída ao Réu está bastante clara, bem como sobejamente descrita nos presentes autos, sobretudo quando da apuração de ausência de prestação de contas, e também não foram apresentados documentos comprobatórios da realização da prestação de contas.Os elementos colhidos no feito, portanto, são suficientes para assegurar com firmeza a sua responsabilização criminal, nos termos acima explanados, devidamente verificada a partir da análise e da valoração dos documentos juntados pelo Ministério Público, que demonstram a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si. Dessa forma, temos a demonstração plena do crime descrito no art. 1, inc. VII do Decreto Lei nº 201/1967, haja vista que a conduta típica subsume-se inteiramente ao tipo penal, tendo, o autor da conduta, plena consciência do seu ato ilícito, gerador do resultado previsto em lei.Nexo CausalConforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime previsto no art. , VII do Decreto Lei 201/1967, é classificado como "material" (exige resultado naturalístico) e "de dano" (consuma-se com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado), evento que incontestavelmente aconteceu na espécie dos autos.TipicidadeO fato praticado pelo Réu encontra perfeita correspondência no tipo penal de "Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo" (art. , VII do Decreto Lei 201/1967), tendo realizado os verbos nucleares "deixar" (prestar contas), "aplicação de recursos" (exercício financeiro 2008). Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal.Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes.Verifico a atenuante de Confissão Espontânea, prevista no art. 65, III, d do CPBCausas de Diminuição ou de Aumento de Pena. Não verifico causas de diminuição ou de aumento de pena. DISPOSITIVODiante de tudo isso, entendo que o Réu é e era imputável ao tempo das ações, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse de maneira diversa.ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR o Acusado JOSÉ DE RIBAMAR COSTA FILHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. , inciso VII, do Decreto Lei nº 201/67, nos termos do Art. 387 do Código de Processo Penal, bem como ABSOLVER pelo crime do Art. , inciso I, do Decreto Lei nº 201/67, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal.DOSIMETRIADiante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo , XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico).II) Art. , inc. VII do Decreto-Lei nº 201/1967 - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.Analisadas as diretrizes do art. 59, CP, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; no que concerne aos seus antecedentes, em que pese a acusada responder a outros processos neste juízo não Há comprovação de condenação anterior aos fatos ora narrados nos autos; em relação à conduta social poucos elementos foram coletados; não existem nos autos informações suficientes à aferição da sua personalidade; o motivo do delito não foi demonstrado, razão pela qual não há que ser levado em consideração; as circunstâncias do fato não favorecem a Acusada, uma vez que o praticou o fato em desrespeito ao patrimônio público e aos princípios do direito administrativo em desfavor de um município carente, onde a população a elegeu em busca de melhorias; as consequências foram graves, especialmente considerando o valor recebido e cujas despesas não foram comprovadas, deixando a população prejudicada em decorrência da conduta da Ré, deixando de observar a transparência. Na espécie, não se pode cogitar sobre o comportamento da vítima.1ª Fase: Considerando que a pena prevista para o crime é de detenção de 3 (três) meses a 03 (três) anos e as circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena base em 8 (oito) meses de detenção. 2ª Fase: Considerando a confissão espontânea, reduzo a pena base em 1/6, fixando-a em 3 (três) meses de detenção, já que nesta fase não pode haver redução a patamar menor que o a pena mínima.3ª Fase: Inexistentes as causas de diminuição ou de aumento de pena. Desta forma, torno definitiva a pena de 3 (três) meses de detenção. Regime Prisional: inicialmente deverá ser cumprido no aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP.Substituição da pena: Considerando que a pena aplicada é de 1 (um) ano de detenção, substituo a mesma por prestação de serviços à comunidade, devendo a atividade ser especificada pelo juízo da execução.Sursis: incabível, pelo teor do disposto no art. 77, caput, do CP.Direito de apelar em liberdade: O Réu permaneceu solta durante toda a instrução criminal, inexistindo os requisitos para decretação da prisão preventiva e em razão das penas e do regime inicial adotado, concedo a Ré o direito de apelar em liberdade, devendo manter atualizado o seu endereço e comparecer a todos os atos e termos do processo, especialmente quando do cumprimento da pena.Valor mínimo para reparação: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de pedido neste sentido. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO: Nos termos do art. , § 2º do Decreto-Lei 201/67, fica o Réu inabilitado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Deixo de decretar a perda do cargo de prefeito, uma vez que o Réu não é mais Chefe do