Página 2294 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

CÁLCULOS DA DEPRE QUE ESTÃO CORRETOS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, VISTO QUE REALIZADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810, ESPECIALMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELA CORTE SUPREMA JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NESTE PROCESSO, PORÉM, LIMITADOS AO PERÍODO DE 30.05.2008 (DATA DOS CÁLCULOS) A JUNHO DE 2009 (DATA DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO), CONFORME O ENTENDIMENTO DO E. STF FIRMADO NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 96 JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DOS JUROS DA MORA DO PERÍODO DA SÚMULA VINCULANTE 17 (MORATÓRIA CONSTITUCIONAL), NÃO HAVENDO SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE JUROS DURANTE ESSE LAPSO TEMPORAL NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, VEZ QUE A SÚMULA NÃO TRAÇA DISTINÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS PAGOS TEMPESTIVAMENTE OU A DESTEMPO, APLICANDO-SE, DESTARTE, A TODOS ELES PRECEDENTES DO EGRÉGIO STF E DESTA COLENDA CORTE DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -Advs: Juliana Demarchi (OAB: 173029/SP) - Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2172944-13.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico,

nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerqueira César - Agravante: Município de Águas

de Santa Bárbara - Agravado: Almeida, Almeida, Almeida & Almeida Ltda – Epp - Magistrado (a) Renato DelbiancoAGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIDO O JUÍZO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 919, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) - Osny Bueno de Camargo (OAB: 28858/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2181651-67.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico,

nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Agravada: Alice Silva Ribeiro Klemes - Magistrado (a) Renato DelbiancoAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PRETENSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, DE TER SEU IMÓVEL REFORMADO APÓS A OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTO DE TERRA QUE DANIFICOU SUA RESIDÊNCIA CARÁTER SATISFATIVO INVIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.º, § 3.º, DA LEI N.º 8.437/92 C.C. ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo da Silveira Pinheiro (OAB: 214525/SP) - Barbara Rezende Ferreira Marques (OAB: 411303/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2190937-69.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marconi Holanda Mendes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Renato DelbiancoAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O INCIDENTE PARA O FIM DE SE DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO, EXCLUINDO-SE OS JUROS MORATÓRIOS QUE EXTRAPOLASSEM A TAXA SELIC EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) (Causa própria) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

3003200-03.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico,

nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Américo Brasiliense - Agravante: Estado de São

Paulo - Agravada: Ana Maria Garcia Correa - Magistrado (a) Renato DelbiancoAGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA C. 9.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE ANALISOU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS QUE ORIGINARAM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVENÇÃO CARACTERIZADA PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE ATUAVA COMO JUIZ SUBSTITUTO QUE NÃO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 105 DO REGIMENTO