Página 2385 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Geraldo José César Portugal - Sandra Aparecida Santos Ferreira da Silva (OAB: 191465/SP) -Patrick Oliver de Camargo Scheid (OAB: 201830/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2093150-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: Município de Itapira - Agravado: Itasolar Industria e Comercio Ltda - Magistrado (a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. -EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015 IMÓVEL CONSOLIDADO NA PROPRIEDADE DO BANCO, CREDOR FIDUCIÁRIO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE, ORA EXECUTADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32, “CAPUT” E 130, DO CTN - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAQUELE CUJO NOME PASSOU A CONSTAR COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ARTIGOS 1227 E 1245, CAPUT, E § 1º DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Joao Batista da Silva (OAB: 88249/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2094202-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Joélcio Escobar - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - IMPOSTO ISS SERVIÇOS NOTARIAIS, CARTORÁRIOS E DE REGISTROS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, LAVRADOS POR TER SIDO O ISS RECOLHIDO POR VALOR INFERIOR AO TOTAL BRUTO ARRECADADO PELO CARTÓRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE DESTINADA AO NOTÁRIO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVE SER, TÃO-SOMENTE, O VALOR AUFERIDO PELO OFICIAL DELEGATÁRIO, DAÍ ESTANDO EXCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS A ELE NÃO PERTENCENTES, RECEBIDOS A TÍTULO DE EMOLUMENTOS E REPASSADOS AO ESTADO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (IPESP, SINOREG, SANTA CASA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS RECURSO PROVIDO, PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rubens Harumy Kamoi (OAB: 137700/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2106856-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Espírito Santo do Pinhal - Agravante: Município de Espírito Santo do Pinhal - Agravada: Doracile Lucio de Moraes de Oliveira e outro - Magistrado (a) Fortes Muniz -Deram provimento ao recurso. V. U. - PENHORA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A IPTU MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ADMISSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE APÓS CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, QUE NÃO PAGARAM O DÉBITO, NEM OFERECERAM BENS À PENHORA E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE A REGRA SEGUNDO A QUAL A EXECUÇÃO É FEITA NO INTERESSE DO CREDOR, COMO DISPÕE O ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVENTUAL EXCESSO DE CONSTRIÇÃO QUE PODERÁ SER ALEGADO PELO EXECUTADO, A QUEM É PERMITIDO, TAMBÉM, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 15 DA LEI 6830/80 PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA, PARA ADMITIR A PENHORA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Heitor Cavagnolli Corsi (OAB: 215339/SP) - Valter José Bueno Domingues (OAB: 209693/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2110951-66.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A - Agravado: Municipio de Mogi Guaçu - Magistrado (a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA VENCIMENTO EM 19.02.2011 E 23.05.2012 NULIDADE CDA INOCORRÊNCIA OPORTUNIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER CONCEDIDA À EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E SÚMULA Nº 392 DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 03.03.2016 - POR SE TRATAR DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, A PRESCRIÇÃO DEVE SER ANALISADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32, OBSERVADO O ART. , § 3º, DA LEI 6.830/80, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADO DA DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (06.05.2014 E 31.12.2012) OU ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017