Página 2389 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

2154765-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Marise Pezza Cintrão - Agravado: Município de Araraquara - Magistrado (a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAA ISS INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - OCORRÊNCIA SITUAÇÃO CONCRETA CONSISTENTE EM PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE OBRA, JÁ CONCLUÍDA, NOS TERMOS DA LCM Nº 63, DE 18.12.2002 - FATO GERADOR DO ISS QUE, NO CASO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, É A CONCLUSÃO DA OBRA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 147 DA LCM 17/97 (CTM) DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FOI EFETUADO NO EXERCÍCIO DE 2003 E APROVADO EM 2005 - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA APROVAÇÃO DO PROJETO, EM 2005 IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DO PRAZO A DATA EM QUE CONCEDIDO O “HABITE-SE”, EM 2012 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INSTAURADO EM 2015, ASSIM COMO O LANÇAMENTO EFETUADO NESSE MESMO EXERCÍCIO, QUE OCORRERAM A DESTEMPO, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marise Pezza Cintrão (OAB: 191018/SP) - Alexandre de Arruda Turko (OAB: 150500/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 2154826-86.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jorge Antonio Miguel Yunes (Espólio) - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Raul De Felice -Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO OCORRÊNCIA MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE PONTO JÁ APRECIADO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, NA QUAL DEVE CONSTAR O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO AGRAVANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR O ERRO MATERIAL APONTADO, SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sergio Costa Xavier (OAB: 72055/PR) - Betsaba de Almeida Lara Andrioli (OAB: 110693/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2156878-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Cipla Serviços e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Municipio de Americana - Magistrado (a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 INOCORRÊNCIA IMÓVEL TRIBUTADO OBJETO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA LEGITIMIDADE CONCOMITANTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM COMO DO PROMITENTE COMPRADOR, PARA OCUPAREM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUESTÃO PACIFICADA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.111.202-SP, PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1227 E 1245, CAPUT, E § 1º DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO, PELA TURMA JULGADORA, DE ENTENDIMENTOS QUE FLEXIBILIZAM A TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS A RESPEITO DA MATÉRIA, POIS A ELA SEUS JULGAMENTOS ESTÃO SUBMETIDOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE REJEITADA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thuany Ramella (OAB: 346390/SP) - Ana Flavia Ifanger Ambiel de Castro (OAB: 202047/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 2162105-26.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Várzea Paulista - Embargte: Congregação Cristã No Brasil - Embargdo: Município de Várzea Paulista - Magistrado (a) Fortes Muniz - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA DECISÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC INEXISTENTES DECISÃO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO CONHECEU DO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO GUARDAM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET