Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Setembro de 2019

EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

AMAMBAI

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(área de operação atual)

IC - Inquérito Civil 06.2018.00000001-5

Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. , § 6º, da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), os abaixo qualificados o celebram e se obrigam a cumprir as obrigações pactuadas.

TÍTULO I - PARTES

COMPROMITENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Amambai, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho, doravante denominado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

COMPROMISSÁRIO (s):

CARLOS ALBERTO ACOSTA DOS SANTOS, brasileiro, profissão, estado civil, CI-RG 541.038/SSP/MS e CPF 542.156.411-87, com endereço na Rua Coronel Valencio Brum, 417, Vila Limeira, Fone (67) 9634-1944, AmambaiMS, doravante denominado COMPROMISSÁRIO; e,

CAA DOS SANTOS -ME, nome fantasia AREIEIRA J S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04.918.770/0001-79, com endereço na rua Rodovia Amambai/Aral Moreira Km 25, Corrego Cangueri/Fazenda Itapoty, Zona Rural, Amambai-MS, representado por Carlos Alberto Acosta dos Santos, brasileiro, profissão, estado civil, CI-RG 541.038/SSP/MS e CPF 542.156.411-87, com endereço na Rua Coronel Valencio Brum, 417, Vila Limeira, Fone (67) 9634-1944, Amambai-MS , doravante denominado COMPROMISSÁRIO.

TÍTULO II - DESCRIÇÃO DO (s) EMPREENDIMENTO (s)

EMPREENDIMENTO E ATIVIDADE: (i) Regularização jurídico-ambiental da atividades de extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado, extração e lavra de qualquer minério, atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos, em qualquer lugar que sejam operadas; (ii) recuperação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) das áreas em que os compromissários executaram as atividades acima referidas, incluindo o imóvel de matrícula n. 22.468, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Amambai (MS); (iii) e, ainda, regularização jurídico-ambiental da propriedade de matrícula (s) n. 22.468, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Amambai (MS), denominada Fazenda Itapoty – Fração, de responsabilidade dos compromissários.

TÍTULO III - OBJETO DO INQUÉRITO CIVIL

O COMPROMISSÁRIO reconhece ser condição necessária ao cumprimento da função social da propriedade o atendimento das exigências legais, sem prejuízo de quaisquer outras, notadamente as seguintes: a) art. 170, inc. III e VI, da Constituição Federal, que trata da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente como princípios da ordem econômica; b) art. 182, § 2º, da Constituição Federal, que trata da função social da cidade e da função social da propriedade urbana; c) arts. 184 e 186 da Constituição Federal, que tratam da função social da propriedade rural; d) art. 225, §§ 1º ao , da Constituição Federal, que trata da defesa do meio ambiente; e) do art. 10 da Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), que prevê como compulsório o prévio licenciamento ambiental; f) art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), que impõe reparar, mitigar e compensar os impactos ou degradações ambientais provocados pela exploração da propriedade; g) art. 1.228, §§ 1º ao , do Código Civil de 2002, que trata da função social da propriedade; h) Lei nº 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos).

O COMPROMISSÁRIO reconhece que, em relação ao (s) imóvel (is) descrito (s) no Título II deste Termo, deve haver cumprimento das normas sanitárias e ambientais vigentes e das normas técnicas e legais.

TÍTULO IV - OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA PRIMEIRA. O compromissário se obriga a requerer junto a Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) ou a outro órgão que venha a substituí-lo nesta competência, no prazo máximo de 6 (seis)