Página 22 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Setembro de 2019

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(área antiga)

IC - Inquérito Civil 06.2018.00000001-5

Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no art. , § 6º, da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), os abaixo qualificados o celebram e se obrigam a cumprir as obrigações pactuadas.

TÍTULO I - PARTES

COMPROMITENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça de Amambai, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho, doravante

denominado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

COMPROMISSÁRIO (s):

CARLOS ALBERTO ACOSTA DOS SANTOS, brasileiro, profissão, estado civil, CI-RG 541.038/SSP/MS e CPF 542.156.411-87, com endereço na Rua Coronel Valencio Brum, 417, Vila Limeira, Fone (67) 9634-1944, AmambaiMS, doravante denominado COMPROMISSÁRIO; e,

CAa DOS SANTOS -ME, nome fantasia AREIEIRA J S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04.918.770/0001-79, com endereço na rua Rodovia Amambai/Aral Moreira Km 25, Corrego Cangueri/Fazenda Itapoty, Zona Rural, Amambai-MS, representado por Carlos Alberto Acosta dos Santos, brasileiro, profissão, estado civil, CI-RG

541.038/SSP/MS e CPF 542.156.411-87, com endereço na Rua Coronel Valencio Brum, 417, Vila Limeira, Fone (67) 9634-1944, Amambai-MS , doravante denominado COMPROMISSÁRIO.

TÍTULO II - DESCRIÇÃO DO (s) EMPREENDIMENTO (s)

EMPREENDIMENTO E ATIVIDADE: Regularização jurídico-ambiental da antiga área de extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado e atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos (seta vermelha da f. 14 do Inquérito Civil, referente f. 3 do Relatório de Informações Complementares do 3ºGPMA/4ºPEL/1ªCIA de Polícia Militar Ambiental, datado de 24.10.2015; alfinete de f. 39 do Inquérito Civil, referente f. 3 do Relatório de Vistoria nº 102/3ºGPMA/2017, de 24.8.2017, da Polícia Militar Ambiental), local onde as atividades não mais são realizadas, mas com passivos ambientais decorrentes do exercício da atividade, notadamente a degradação de área de preservação permanente e desativação irregular das atividades, sendo necessário Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), consistente em parte da Fazenda Júlia Cardinal (matrícula 14.300, CRI de Amambai).

TÍTULO III - OBJETO DO INQUÉRITO CIVIL

O COMPROMISSÁRIO reconhece ser condição necessária ao cumprimento da função social da propriedade o atendimento das exigências legais, sem prejuízo de quaisquer outras, notadamente as seguintes: a) art. 170, inc. III e VI, da Constituição Federal, que trata da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente como princípios da

ordem econômica; b) art. 182, § 2º, da Constituição Federal, que trata da função social da cidade e da função social da propriedade urbana; c) arts. 184 e 186 da Constituição Federal, que tratam da função social da propriedade rural; d) art.

225, §§ 1º ao , da Constituição Federal, que trata da defesa do meio ambiente; e) do art. 10 da Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), que prevê como compulsório o prévio licenciamento ambiental; f) art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), que impõe reparar, mitigar e compensar os impactos ou

degradações ambientais provocados pela exploração da propriedade; g) art. 1.228, §§ 1º ao , do Código Civil de 2002, que trata da função social da propriedade; h) Lei nº 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos).

O COMPROMISSÁRIO reconhece que, em relação ao (s) imóvel (is) descrito (s) no Título II deste Termo, deve

haver cumprimento das normas sanitárias e ambientais vigentes e das normas técnicas e legais.

TÍTULO IV - OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA PRIMEIRA. O compromissário, independentemente do cumprimento das exigências do órgão ambiental, adotará as seguintes providências, em relação à área de reserva legal, de preservação permanente e/ou de uso restrito que necessitam de regeneração natural ou de qualquer intervenção humana para sua recuperação ou recomposição,

bem como em relação a outros danos ou impactos ambientais no imóvel ou atividade (Título II deste TAC), tais como erosões, voçorocas, perda de solo fértil, etc.:

A) apresentará Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) ou outro documento

equivalente ao órgão ambiental competente, no prazo de 3 (três) meses, sendo que, caso haja arquivamento ou não aprovação do mesmo por qualquer motivo, deverá reiniciá-lo em 30 dias, sob pena da multa prevista neste Termo de Ajustamento de Conduta. O Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) deverá apresentar as

atividades necessárias para recuperação das áreas de Reserva Legal, de preservação permanente, de uso restrito e,