Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

CONCLUSÃO

Nesta data faço estes autos

conclusos ao Corregedor Auxiliar do

Extrajudicial da Capital.

Recife, 19 de agosto de 2019

Maria do Rosário Nobre Guaraná

Escrivã da Corregedoria

DESPACHO

Vistos, etc.

SERVINDO ESTE DESPACHO COMO NOTIFICAÇÃO , relato que o presente expediente trata de reclamação do Juízo da 11ª Vara de Família da Capital, em desfavor do 7º Distrito de RCPN da Capital, sob alegação de que diversas solicitações àquele Juízo foram feitas através dos ofícios que menciona, todavia sem qualquer resposta.

Pois bem.

Deixar de atender às requisições/solicitações das autoridades judiciárias ou administrativas, na forma preconizada nos art. 30, inc. III, da Lei 8.935/94, é fato que configura infração disciplinar aos notários e registradores, na forma preconizada no art. 31, incs. I, V do mesmo diploma. 1

No caso concreto, está demonstrada a aparente desídia da Serventia, em não atender às solicitações da autoridade judiciária reclamante, consoante documentos que anexados a este expediente.

Sendo assim, determino que seja NOTIFICADA a (o) titular da Serventia reclamada, para que, em prazo não superior a 48horas , preste à autoridade reclamante as informações por ela requisitadas, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Esta Corregedoria Auxiliar do Extrajudicial da Capital, deverá ser informada, concomitantemente do atendimento à requisição do Juízo reclamante, bem como a Secretaria desta Corregedoria Auxiliar do Extrajudicial da Capital, deverá enviar ao Juízo reclamante, cópia deste despacho, via e-mail para o seguinte endereço eletrônico : diretoria.famí[email protected] com a identificação do nº do ofício 0027342-90.2016.8.17.2001 – ID’s 12945172. 26526570 e 35916751.

Decorrido o prazo de 48horas, do cumprimento das diligências acima, de tudo certificado, volte este expediente conclusos.

Cumpra-se, publique-se.

Recife, 20 de agosto de 2019.

Carlos Damião Lessa

Juiz Corregedor Auxiliar do Extrajudicial da Capital.

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.