Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

05 (cinco) munições intactas. Perguntado de quem era a referida arma, o condutor do veículo José Antônio afirmou que a arma e o veículo eram do gestor municipal Maviael Cavalcanti e que ele era apenas o motorista do prefeito da cidade de Macaparana. (...)"

Conclusos ao togado monocrático, dita autoridade, em decisão de fl. 41, determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, vindo a minha relatoria distribuídos livremente (fls. 44 e 45).

Na referida decisão, o magistrado considerou:

"Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado para a apuração de suposta prática de conduta delituosa supostamente praticada pelo atual Prefeito Maviael Francisco de Morais Cavalcanti. O Ministério Público apresentou denúncia e proposta de suspensão condicional do processo - fls. 02/05.

É o relatório. Decido.

Verifico que não assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação, já que a Constituição Federal prevê foro por prerrogativa de função aos prefeitos, senão vejamos:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;"

Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 702: "A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau".

Ante o exposto, em desacordo com manifestação ministerial e com fulcro no art. 29, inciso X, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, competente para o processamento e julgamento do presente feito. (...)"

Pois bem.

Da leitura do caderno inquisitorial e da peça acusatória, conclui-se que a ação penal em referência versa acerca de suposto crime praticado por Maviael Francisco de Morais Cavalcanti em 8 de novembro de 2018, durante o exercício do cargo de Prefeito do município de Macaparana, todavia sem que as supostas circunstâncias fáticas do delito guardem relação com as funções por ele desempenhadas na qualidade de gestor municipal, pelo que considero que o magistrado de piso laborou em equívoco em determinar a remessa dos autos a esta Corte de Justiça para processamento e julgamento do feito.

É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Questão de Ordem na Ação Penal 937, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, em data de 3 de maio de 2018, decidiu:

" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para julgamento, tendo em vista que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (ii) o réu renunciou ao cargo para assumir a Prefeitura de Cabo Frio, e (iii) a instrução processual se encerrou perante a 1ª instância, antes do deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal. Vencidos: em parte, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que divergiam do Relator quanto ao item (i); em parte, o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto ao item (ii); em parte, o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria; e) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal; e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que assentou que a prerrogativa de foro alcança todos os delitos imputados ao destinatário da prerrogativa, desde que durante a investidura, sendo desnecessária a ligação com o ofício, e, ao final, propôs o início de procedimento para a adoção de Súmula Vinculante em que restasse assentada a inconstitucionalidade de normas de Constituições Estaduais que disponham sobre a competência do Tribunal de Justiça para julgar autoridades sem cargo similar contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d, e, f, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.5.2018."

A par do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal externado no decisum supratranscrito, o foro por prerrogativa de função dos parlamentares federais se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.