Página 671 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à derivado controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime"(STJ - AgRg no AREsp 190443 /SC Rel. Min.Laurita Vaz DJe 09/10/2012). Diante da contextualização sistêmica dos autos, conclui-se que pela análise das provas produzida nos autos que tanto a materialidade quanto à autoria restam comprovadas no pertinente aos descritos na peça denunciativa. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado, Jonas Soares de Lima, nas sanções previstas no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Em obséquio às normas extraídas da CRFB 5º XLVI, 93 IX, do CP 59 e do CPP 381 c/c 387 III, passo fundamentadamente à dosagem concreta e à individualização das penas aplicáveis, à luz do sistema trifásico (CP 68) (STF: RHC 80.077/RJ, T2, DJ 21.09.2001). DO DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI Nº: 10.826/2003. Fixação da pena privativa da liberdade. Primeira Fase (pena-base). A pena-base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no CP 59 caput. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a" uma operação aritmética "(STF: HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto -" o que estreita a margem de revisão da sentença "(STF: HC 70.362/RJ, T1, DJ 12.04.1996) - será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência. A culpabilidade será sempre o limite ou barreira intransponível da pena imponível. Os imperativos de prevenção geral ou especial poderão encorajar o juiz a reduzi-la, nunca a majorá-la, pois" a prevenção é limitada pelo princípio da culpabilidade ". O conceito aqui empregado é diferente do existente na teoria do delito, significando grau de censura ou medida de reprovação da conduta - refletindo a magnitude do desvalor da ação e do resultado (quando existente), a intensidade da exigência de observância da norma, o grau de compreensão efetiva ou potencial da ilicitude, etc -, e não reprovabilidade -" o conjunto de pressupostos ou caracteres que deve apresentar uma conduta, para que lhe seja juridicamente reprovada a seu autor ". Verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; não há nos autos comprovação de condenações anteriores, portanto, portador de bons antecedentes; antecedentes, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, o que não podem ser considerados em seu desfavor; quanto ao motivo, devem ser tidos como favoráveis ante a ausência de prova contrária nos autos; as circunstâncias os fatos ocorreram em local aberto ao público, ou seja, na coletividade, sendo prejudiciais ao acusado; as conseqüências do crime são mínimas; por fim, anoto que não se pode cogitar do comportamento da vítima por se tratar de crime contra a coletividade.À vista destas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na análise da pena intermediária, segundo momento de sua aplicação, verifico que não há agravantes. Deixo de aplicar a atenuante da confissão, art. 65, inciso II, alínea d, em virtude de o preceito secundário pena, já estar fixado no mínimo legal, a teor da Súmula nº: 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, ante a capacidade econômica do acusado, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal brasileiro. O réu não satisfaz os requisitos dos arts. 44 do Código Penal brasileiro, inciso III, do Código Penal. Por outro lado, o acusado preenche os requisitos do art. 77, do mesmo Diploma Legal, razão pela qual, concedo-lhe a suspensão da pena privativa de liberdade, pelo prazo de dois (02) anos, devendo obedecer aos seguintes parâmetros legais: 1. Proibição de frequentar bares e congêneres que comercializem bebidas alcoólicas; 2. Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem prévia autorização judicial e, 3. Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, a fim de justificar e informar suas atividades, sendo que, a fiscalização legal será fixada oportunamente pela Vara de Execuções Penais.Da apelação em liberdade:O inculpado respondeu ao feito em liberdade, não havendo motivação idôneas para decretação de sua prisão. Valor mínimo para reparação dos danos causados A regra de imposição de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP 63 parágrafo único c/c 387 IV) constitui norma de caráter processual, e como tal, aplicável aos processos em andamento (CPP 2: tempus regit actum - STF: HC 113.625, T2, DJE 01.02.2013 e RHC 108.070, T1, DJE 05.10.2012). No entanto, o STJ - ao qual cabe dar a última palavra na interpretação do direito federal infraconstitucional -, entende tratar-se de norma de caráter híbrida (material-formal), a reclamar não só que o fato imputado seja posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.719/08 (AgRg REsp 1254742/RS, T5, DJe 05/11/2013), como também que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória de fixação do valor, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (RESp 1265707/RS, T6, DJe 10/06/2014; AgRg REsp 1428570/GO, T5, DJe 15/04/2014). Devido à ausência de requerimento expresso do autor, não é possível fixar o valor mínimo nesta sentença. Por fim, condeno-o ao pagamento de custas processuais. PROVIDÊNCIAS FINAIS:Transitada em julgado: a) Comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB); b) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF/88; c) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) Proceder ao cálculo das custas processuais, expedindo-se as devidas guias de recolhimento, intimando-se em seguida o sentenciado para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida de Ativa da União; e) À Serventia para que certifique rigorosamente acerca da remessa da armas apreendidas neste feito, observando-se as normas de regência e os provimentos da Corregedoria de Justiça; INTIMAÇÕESIntimem-se, conforme o caso: I) o (s) réu (s), pessoalmente, por mandado (CPP 370 caput c/c 351); II) os defensores constituídos, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); III) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV). Veicule-se no DJE na íntegra (CPP 387 VI).P.R.I.CAgrestina -PE, 16 de agosto de 2019. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES Juiz de Direito em exercício cumulativo. 2

Sentença Nº: 2019/00197

Processo Nº: 0000594-76.2014.8.17.0130

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOÃO TAVARES DA SILVA

Autor: MARIA JOSE RODRIGUES CABRAL

Autor: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Advogado: PE031818 - MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

Réu: OI S.A.

Advogado: PE001182B - Priscilla Soares Figueiredo Trigueiro Caroca

Advogado: PE025770 - HUGO JORDÃO ULISSES

Advogado: PE015178 - Erik Limongi Sial

Advogado: PE020718 - GRACIELE PINHEIRO LINS

Advogado: PE029084 - Raquel Braga Vieira

Advogado: PE029907 - Elisabete Moreira Cabral Farias