Página 677 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

Atenuantes Há a atenuante da confissão, motivo pelo qual, minoro a pena em 06 (seis) meses. Agravantes Não há agravantes a serem anotadas nesta fase. Terceira Fase (causas de aumento e diminuição). Não há causas incidentes. Pena final A pena final é estabelecida para o réu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL.Considerando a regra do concurso material, cumulo as penas privativas de liberdade totalizando 12 (doze) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Regime de cumprimento da pena privativa da liberdade. Não só pela quantificação da pena, o regime inicial para o cumprimento da privativa da liberdade, para todos os acusados, será o fechadoV, pois "O roubo é crime grave que revela temibilidade do agente. É ele que vem gerando o clima de violência e de intranquilidade que aflige a sociedade brasileira atual, estando a exigir medida eficaz para combatê-lo" (JUTACRIM 88/87), in v. acórdão da Colenda Sétima Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Ap. 736.355/2, Rel. Exmo. Juiz JOSÉ HABICE, RJDTRACRIM 16/146. Da mesma forma: "O regime fechado é absolutamente necessário. A hipótese é de roubo qualificado, delito que traz marcante intranquilidade à sociedade. O roubo expressa a mais clara definição da violência e do desprezo do agente pelo semelhante. O agente é movido pelo desejo de despojar o cidadão de seus pertences e para tanto não se constrange de ameaçá-lo seriamente. Os acusados demonstraram absoluto destemor em face da lei e merecem tratamento benéfico na fase inicial do cumprimento da pena imposta. Quem age de forma ousada, fria, bem pensada, com intuito de levar pânico a terceiros indefesos, apenas para satisfazer sua ambição econômica, não tem compromisso com as regras de convivência social e não pode merecer o afago do Estado até que demonstre merecimento, submetendo-se, antes, à pena em regime de retiro pleno. Não se trata de mera opinião acerca da gravidade do crime, com reflexos no regime de cumprimento da pena. Trata-se, na verdade, de estabelecer regime indispensável a criminoso que não pode, temporariamente, ser submetido a regime mais liberal". (Apelação nº 0007128-88.2013.8.26.0625. Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Exmo. Des. PINHEIRO FRANCO). No mesmo sentido: "Penal. Pena. Roubo. Imposição de regime fechado. Necessidade" (Ap. Crim. nº 0003531-82.2008.8.26.0271. Rel. Exmo Des.SOUZA NERY). No mesmo sentido: "REGIMEPRISIONAL - Roubo Modalidade fechada Necessidade: - Inteligência: art. 157,"caput", do Código Penal O regime prisional fechado é o adequado ao autor de roubo, porque é delito grave, revelador da periculosidade daquele que o comete, exigindose uma resposta penal rigorosa, não só pela quantidade de pena, mas, também, pela ótica de sua qualidade, atendendo-se à determinação legal de que a reprimenda deve mostrar-se necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito cometido" (Ap. nº 1.262.641/7, Julgado em 17.12.2001,Colenda 12ª Câmara, Rel. Exmo. Dr.BARBOSA DEALMEIDA, RJTACRIM 58/147). Com o mesmo pensar: "O regime inicial fechado para cumprimento da pena pela prática de roubo qualificado é o adequado a reprimenda, ainda que se trate de réu primário" (STF, HC 74.301-3,DJU 6.12.96, p.48.711, Rel. Min. Maurício Corrêa).Substituição da pena privativa da liberdade.O direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previsto no art. 44 do Código Penal, não é absoluto, e está adstrito aos limites previstos no próprio dispositivo legal."(STF, HC 854061MG, Rei. Mm. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/08/2005, DJ 26-05-2006 P. 38.). No caso, estão ausentes os requisitos para a substituição da pena, previstos no art. 44 do CP, porquanto"não é possível proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a quantidade de pena finalmente estabelecida é superior a 4 (quatro) anos de reclusão". (STJ, HC 128.906/SP, Rei. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010; STF, HC 94882/RS, Rei. Mm. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-094 :052009). Bem assim, o delito foi cometido mediante violência e grave ameaça e em concurso de agentes, o que, não recomenda a sobredita substituição. Sursis. Incabível ante a ausência dos requisitos objetivos. Da apelação em liberdade. No caso em apreço, verifico que estão vigentes os fundamentos que nortearam a decisão de f. 46/48, decisão que decretou a preventiva do inculpado e assim, não poderá recorrer em liberdade, pois não desconstituídas as circunstâncias fáticojurídicas determinadoras da mantença da segregação cautelar, conforme decisão anterior acima mencionada. Deve ser resguardada a ordem pública e assegurada a aplicação da lei penal. Seja o réu recomendado na prisão em que se encontra. Neste sentido:" Não há dúvida de que certos tipos penais, como o latrocínio, o homicídio, o seqüestro, o roubo, o tráfico de entorpecentes, os crimes sexuais e tantos outros nos quais a falta de escrúpulos, o desrespeito ao ser humano, a perversidade e a insensatez se fazem presentes, hão de merecer tratamento severo, impondo a segregação de seus autores, mesmo que seja para a preservação específica. "(Martins, Jorge Henrique Schaefer. Direito Penal no futuro: paradoxos e projeções.RT773/446)" (grifei). Preso durante o processo, seria absoluto contrassenso, após a condenação, a concessão da restituição da liberdade, uma vez que inegável, o periculum libertatis e necessário o asseguramento da aplicação da lei penal. Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça:"Preso em flagrante, não poderá recorrer em liberdade (RHC 55.109, DJU 27.5.77, p. 3459; RHC 56.943, DJU 27.4.79, p. 3381; RHC 58.286, DJU 03.10.80, p. 7735).No mesmo sentido :tratando-se de paciente preso em flagrante, que permaneceu recolhido durante o curso do processo, ainda que seja primário e tenha bons antecedentes, não tem direito de apelar em liberdade, pois um dos efeitos da sentença condenatória é ser o preso conservado na prisão (RHC3.473-4, 5ª Turma, rel. Min.Jesus Costa Lima, j. m. 23.3.94, v.u., 4.4.94, p. 6691). Da mesma forma, decidiu o extinto Colendo Tribunal de Alçada Criminal: -" Se o réu, apesar de primário e de bons antecedentes, respondeu a ação penal, quando havia apenas o fumus boni iuris, preso, após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade "(RJDTACRIM 13/181).A segregação cautelar, por necessária e proporcional, deve ter continuidade, pois insuficientes e inadequadas outras medidas cautelares. Assentou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que mesmo"a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita constituem requisitos individuais que não bastam para a liberdade provisória à vista da potencialidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-lhe a aplicação da lei penal"(Colenda 5ª Turma, RHC nº 8.321/SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca). O tempo de recolhimento provisório não influi no regime para o cumprimento da pena sendo que, aliás, deve ser apreciado na fase de execução penal jurisdição especializada, com juiz natural (art. , LIII, C.F.) quando se poderá garantido o contraditório aferir os requisitos subjetivos - sendo eventualmente necessário inclusive exame criminológico - e objetivos para eventual progressão penal, com um mínimo de segurança para a sociedade, nos termos dos arts. 66, III, b e 112, ambos da Lei das Execuções Penais. Em fase de execução, a detração penal, com cálculo específico, sujeito a apreciação das partes, acompanhada de eventuais outras benesses v.g. remição, terá conveniente apreciação (art. 126 da LEP). Nego-lhes, portanto o direito de recorrerem em liberdade. Valor mínimo para reparação dos danos causados.A regra de imposição de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP 63 parágrafo único c/c 387 IV) constitui norma de caráter processual, e como tal, aplicável aos processos em andamento (CPP 2: tempus regit actum - STF: HC 113.625, T2, DJE 01.02.2013 e RHC 108.070, T1, DJE 05.10.2012). No entanto, o STJ - ao qual cabe dar a última palavra na interpretação do direito federal infraconstitucional -, entende tratar-se de norma de caráter híbrida (material-formal), a reclamar não só que o fato imputado seja posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.719/08 (AgRg REsp 1254742/ RS, T5, DJe 05/11/2013), como também que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória de fixação do valor, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (RESp 1265707/RS, T6, DJe 10/06/2014; AgRg REsp 1428570/GO, T5, DJe 15/04/2014). Devido à ausência de requerimento expresso do autor, não é possível fixar o valor mínimo nesta sentença. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Transitada em julgado a presente Sentença:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Expeçam-se ofícios ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República de 1988;c) Comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB); d) Proceder ao cálculo das custas processuais e da multa - observando-se a data do fato -, expedindo-se as devidas guias de recolhimento, intimando-se em seguida os sentenciados para que promovam os pagamentos das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida de Ativa da União;e) Remetam-se as peças cabíveis ao MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal correspondente, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, após, dê-se baixa e arquivem-se. f) Remetam-se Cartas de Guia de Execução provisória à competente VEP, na forma da legislação aplicável; INTIMAÇÕES Intimem-se, conforme o caso: i) o (s) réu (s), pessoalmente, por mandado (CPP 370 caput c/c 351); ii) os defensores constituídos, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); iii) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV), intimem-se a vítima pessoalmente, art. 201, § 3º do CPP. Veicule-se no DJE na íntegra (CPP 387 VI).Agrestina-PE, 19 de agosto de 2019. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES Juiz de Direito em exercício cumulativo. I Sobre as características primordiais do princípio, cf. PFEIFFER, Gerd. trafprozessordnung: Kommentar. 5. Auflage. München: C. H. Beck München, 2005, p. 698. II CPP 155:"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas