Página 679 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

autos comprovação de condenações anteriores, portanto, portador de bons antecedentes; conduta social e de sua personalidade, se mostram desvirtuadas, ante o que se consigna da pesquisa extraída do sítio eletrônico do TJPE, (-anexado-); quanto ao motivo, devem ser tidos como favoráveis ante a ausência de prova contrária nos autos; as circunstâncias os fatos ocorreram em local aberto ao público, ou seja, na coletividade, sendo prejudiciais ao acusado; as conseqüências do crime são mínimas; por fim, anoto que não se pode cogitar do comportamento da vítima por se tratar de crime contra a coletividade.À vista destas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na análise da pena intermediária, segundo momento de sua aplicação, verifico que não há agravantes. Há duas atenuantes, a da confissão art. 65, inciso II, alínea d e a referente ser o agente menor de 21 (vinte e um anos), na data do fato, art. 65, inciso I, do CP, motivo pelo qual, atenuo a pena em 04 (quatro) meses, atribuindo dois meses para cada atenuante. Na terceira e última fase, observo que não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, inicialmente no regime fechado, em observância ao artigo 33, § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal brasileiro. Finalmente, cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, ante a capacidade econômica do acusado, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal brasileiro. O réu não satisfaz os requisitos dos arts. 44 do Código Penal brasileiro, inciso III, do Código Penal. Incabível a aplicação do art. 77, do Código Penal.Da apelação em liberdade: Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer preso onde se encontra. Nego-lhes o direito de apelar em liberdade, por estarem presentes os requisitos objetivos para decreto da preventiva, a teor do art. 312 e seguintes do CPP. Valor mínimo para reparação dos danos causados A regra de imposição de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP 63 parágrafo único c/c 387 IV) constitui norma de caráter processual, e como tal, aplicável aos processos em andamento (CPP 2: tempus regit actum - STF: HC 113.625, T2, DJE 01.02.2013 e RHC 108.070, T1, DJE 05.10.2012). No entanto, o STJ - ao qual cabe dar a última palavra na interpretação do direito federal infraconstitucional -, entende tratar-se de norma de caráter híbrida (material-formal), a reclamar não só que o fato imputado seja posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.719/08 (AgRg REsp 1254742/RS, T5, DJe 05/11/2013), como também que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória de fixação do valor, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (RESp 1265707/RS, T6, DJe 10/06/2014; AgRg REsp 1428570/ GO, T5, DJe 15/04/2014). Devido à ausência de requerimento expresso do autor, não é possível fixar o valor mínimo nesta sentença. Por fim, condeno-o ao pagamento de custas processuais. PROVIDÊNCIAS FINAIS:Transitada em julgado: a) Comunicar o teor deste decisum ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB); b) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF/88; c) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; d) Proceder ao cálculo das custas processuais, expedindo-se as devidas guias de recolhimento, intimando-se em seguida o sentenciado para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida de Ativa da União; e) À Serventia para que certifique rigorosamente acerca da remessa da armas apreendidas neste feito, observando-se as normas de regência e os provimentos da Corregedoria de Justiça; INTIMAÇÕESIntimem-se, conforme o caso: I) o (s) réu (s), pessoalmente, por mandado (CPP 370 caput c/c 351); II) os defensores constituídos, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); III) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV). Veicule-se no DJE na íntegra (CPP 387 VI).P.R.I.CAgrestina -PE, 3 de setembro de 2019. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES Juiz de Direito em exercício cumulativo. 2

Sentença Nº: 2019/00209

Processo Nº: 0000207-27.2015.8.17.0130

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: ANDREW WESLLEY OLIVEIRA DE LEMOS

Advogado: PE037779 - CARLA ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO MASCENA

Advogado: PE015029 - Edjane Maria da Silva Nilo

COMARCA DE AGRESTINA/PE JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA-PE SENTENÇA Vistos etc., Considerando o teor da assentada de f. a renúncia da vítima, f. 88 art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;II - pela anistia, graça ou indulto;III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;IV - pela prescrição, decadência ou perempção;V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005);VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005);IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de autor do fato, quanto aos delitos descritos na peça inicial, EM FACE DA renúncia/retratação do agente, ex vi dos artigos supramencionados. Finalmente, observo dos autos que o réu não se encontra custodiado, ao menos por este processo, f. 55. Não havendo que se perquirir acerca de sua sobredita liberdade, ao menos neste feito. Dê-se baixa na distribuição, arquive-se, observando-se as cautelas de praxe. P.R.I.C. Agrestina-PE, 15 de agosto de 2019. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES Juiz de Direito em exercício cumulativo.

Sentença Nº: 2019/00211

Processo Nº: 0000296-26.2010.8.17.0130

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: MARINEIDE MARIA DA SILVA

Acusado: MANOEL JOSÉ DA SILVA

Advogado: PE040007 - RENATO LIZANDRO HONORATO GOMES DA SILVA

COMARCA DE AGRESTINA-PE JUÍZO DA VARA ÚNICA PROCESSO Nº 296-26.2010.8.17.0130 SENTENÇA Vistos etc.,1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual acusa o réu Manoel José da Silva de incorrer nas práticas descritas na peça denunciativa, fatos tais, que integro a esta sentença. O feito transcorreu em sua integralidade e na segunda sessão de júri realizada, o delito restou desclassificado para elisão corporal grave, ff. 224/225. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. SEM PRELIMINARES. MÉRITOA materialidade encontra-se satisfatoriamente comprovada, haja vista o laudo traumatológico de f. 43. No concernente a autoria, restou caracterizada, haja vista a farta prova materializada nos autos. Diante da análise das declarações da vítima, não restam duvidas acerca da efetiva ocorrência da lesão corporal sofrida pela vítima. Não há prova nos autos de que o réu tenha agido sob o manto de qualquer excludente de ilicitude. Quanto ao delito de lesão corporal com natureza grave, restou confirmado pelo laudo pericial de f. 43. Desta forma, não havendo nos autos, prova de que tenha o réu agido sob a excludente de ilicitude, e, diante da vasta e certeira prova oral aqui produzida e já analisada, o feito deve ser julgado procedente em sua integralidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Manoel José da