Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

pugnou pela procedência parcial da ação em relação apenas e tão somente ao delito de receptação simples, f. 189; Alegações finais da defesa técnica do acusado requer, f. 192/202, a absolvição do inculpado ou subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO.Materialidade encontra-se comprovada, f.12, auto de apresentação e apreensão. Autoria: o inculpado Valdomiro Pereira da Silva: "(...) eu confirmo que comprei e fui lesado; comprei um veículo, mas não sabia que ele tinha sido roubado, eu não adulterei nada, eu confirmo que comprei o veículo na feira do troca, recebi o documento e vi que estava legal; comprei por R$ 3.500,00 reais; eu não sabia que ele era roubado; eu não adulterei nada; comprei em um feirão em Caruaru (...)". As demais testemunhas, especialmente os policiais civis, Danilo Franklin Felix da Silva e Anderson de Melo Azevedo, quando de seus depoimentos, corroboram parcialmente a tese da acusação. Analisado o contexto dos autos, percebe-se que a versão do réu (-além de ser francamente inverossímil-) ficou isolada das provas colhidas e nada há que se sustente, sendo óbvio que ela prove a si mesma.Nesse quadro, não há qualquer motivo para desmerecer o depoimento dos policiais que depuseram que, como já consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que estes agentes públicos prestam compromisso legal de dizer a verdade e são possuidores de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora. "São cansativas as alegações costumeiras contra a palavra dos policiais, como se eles sempre agissem fora da lei, em prejuízo de todos os acusados presos e autuados em flagrante. Mas, os depoimentos prestados por policiais não podem ser sumariamente desprezados apenas em razão de sua condição funcional, devendo ser aferida a sua credibilidade em função do exame atento do conjunto probatório existente nos autos. E na espécie em julgamento nada indica que os policiais ouvidos como testemunhas pudessem ter pretendido forjar essa grave acusação contra o apelante, a quem nem sequer conheciam". (Des. Antônio Luiz Pires Neto, RELATOR, Ap Nº 0002502-24.2008.8.26.0068). Diante das provas acusatórias até aqui produzidas, outro caminho não há que não seja a procedência da presente ação penal.O que se tem é que ele estava com um veículo, indicado nos autos, com restrição de roubo, o que restou comprovado, f.12. Tais elementos, tomados em conjunto, apontam claramente o sentido de que sabia da origem ilícita do bem, mesmo porque até os brasileiros mais simples se cercam de grandes cuidados ao adquirirem bens desta natureza.Deste modo, patente o dolo com que agiu o acusado Valdomiro na posse do referido veículo, ao adquiri-lo e depois conduzi-lo pela via pública sem qualquer consulta a regularidade.No que tange ao delito descrito no art. 311, do Código Penal brasileiro, ante a análise da prova produzida nos autos, bem assim, tendo o Ministério Público Estadual, opinado pela procedência apenas e tão somente do delito de receptação simples, o feito será julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO. DOSIMETRIA DA PENA. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a acusação formulada na denúncia, para condenar o inculpado Valdomiro Pereira da Silva, pelo cometimento do art 180, caput, do Código Penal. Dessa forma, passarei a dosagem de sua pena à luz do art. 59 do Código Penal. Do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal: Culpabilidade, própria do tipo penal; Circunstâncias, mostra-se ínsita ao delito. Consequências, dentro do grau de normalidade do tipo penal. Motivos, sem motivos. Antecedentes, não ostenta condenações com trânsito em julgado; Conduta social e Personalidade, voltadas à pratica de delitos em suas várias espécies, ou seja, atinge vários bens jurídicos distintos; Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Valoração, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base um 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta dias-multa). À vista da situação econômica do acusado (CP 49 § 1º), cada dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo. Será considerado o valor do salário à data do fato, devidamente atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (CP 49 § 2º). Segunda Fase (circunstâncias). Atenuantes Não há atenuantes a serem anotadas nesta fase. Agravantes Não há agravantes a serem anotadas nesta fase. Terceira Fase (causas de aumento e diminuição). Não há causas incidentes. Pena final A pena final é estabelecida para o réu em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. E à míngua de outras circunstâncias que pudessem modificar a pena, torno-a definitiva.E à míngua de outras circunstâncias que pudessem modificar a pena, torno-a definitiva.Regime de cumprimento da pena privativa da liberdade. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicialmente fechado (CP 33 § 3º), considerando, sobretudo, a reiteração delitiva do réu; Por ser reincidente em crime doloso, o réu não satisfaz os requisitos do artigo 44 (substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos) e do artigo 77 (sursis), ambos do Código Penal brasileiro.Da apelação em liberdade: No caso em apreço, mantenho as decisões, f.64/67 c.c f. 112/115 c.c f. 139/142 que decretaram a prisão preventiva do inculpado, por conseguinte, entendo presentes os requisitos para prisão, mantenho sua prisão. Valor mínimo para reparação dos danos causados.A regra de imposição de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP 63 parágrafo único c/c 387 IV) constitui norma de caráter processual, e como tal, aplicável aos processos em andamento (CPP 2: tempus regit actum - STF: HC 113.625, T2, DJE 01.02.2013 e RHC 108.070, T1, DJE 05.10.2012). No entanto, o STJ - ao qual cabe dar a última palavra na interpretação do direito federal infraconstitucional -, entende tratar-se de norma de caráter híbrida (material-formal), a reclamar não só que o fato imputado seja posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.719/08 (AgRg REsp 1254742/RS, T5, DJe 05/11/2013), como também que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória de fixação do valor, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (RESp 1265707/RS, T6, DJe 10/06/2014; AgRg REsp 1428570/GO, T5, DJe 15/04/2014). Devido à ausência de requerimento expresso do autor, não é possível fixar o valor mínimo nesta sentença. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Transitada em julgado a presente Sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República de 1988; c) Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística; d) Proceder ao cálculo das custas processuais- observando-se a data do fato -, expedindo-se as devidas guias de recolhimento, intimando-se em seguida o sentenciado para que promova o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida de Ativa da União; Intime-se o condenado para o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias; f) Expeça-se carta de guia provisória e providenciem-se as comunicações de estilo à Vara de Execução Penal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Após, dê-se baixa e arquivem-se, sobretudo, para questões de unificação de pena, se for o caso. INTIMAÇÕES. Intimem-se, conforme o caso: i) o (s) réu (s), pessoalmente, por mandado (CPP 370 caput c/c 351); ii) os defensores constituídos, por publicação no DJ eletrônico (CPP 370 § 1º); iii) o MPPE, pessoalmente com vista dos autos (CPP 370 § 4º; LC 75/93, art. 18 II h; Lei n. 8.625/93, art. 41 IV);P.R.I.C Agrestina -PE, 3 de setembro de 2019. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES Juiz de Direito em exercício cumulativo. 1 Quanto à ciência da origem ilícita do veículo, na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente - STJ 6ª Turma AgRg no REsp 908826/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265522-6. Data do Julgamento: 30/10/2008.Em casos semelhantes ao denunciado, nossa jurisprudência tem se orientado no sentido de que se o bem apreendido foi adquirido de forma adulterada se presume que o agente tinha ciência da sua origem ilícita, pois é certo que quem recebe um veículo com a numeração do chassi raspado ou violado tem ciência da sua origem ilícita, ou o próprio agente raspou a numeração, o que faz com que também se possa afirmar que conhecia a origem ilícita da moto quando recebeu - Nesse sentido: STJ 5ª Turma REsp 716782/RS RECURSO ESPECIAL 2005/0005073-9. Data do Julgamento: 22/09/2005. No mesmo sentido: STJ 6ª Turma AgRg no REsp 908826/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265522-6. Data do Julgamento: 30/10/2008.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2

Vara Única da Comarca de Agrestina

Juiz de Direito: Francisco Jorge de Figueiredo Alves (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Klebeson Leite de Andrade

Data: 18/09/2019