Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1006327-32.2015.8.26.0320 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Cristiane Aparecida Souza Santos - André Luiz Pinheiro - Vistos. Fls. 100/101: Aguarde-se resposta por mais 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 109570/SP), BRUNO SALLA (OAB 262007/SP)

Processo 1007709-76.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Vieira de Azevedo - - Modesto de Oliveira Azevedo - - Eliane Aparecida Cordeiro Vieira Azevedo - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito - Brás - São Paulo/SP - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 155, posto que melhor analisando os autos observo que não houve regular saneamento do feito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GUILHERME VIEIRA DE AZEVEDO em face de OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 6º SUBDISTRITO - BRÁS, em decorrência de alegação de falha na prestação de serviços ao reconhecer firma de sua mãe em documento consistente em autorização de viagem para Alemanha em Intercâmbio Internacional. Ofertada contestação a fls. 93 e seguintes, o Réu alegou dentre outras teses que reconheceu apenas assinatura do genitor do autor, sendo certo que, assinatura da mãe de Guilherme teria sido reconhecida em Cartório de Registro Civil do Tucuruvi, como se vê pelo carimbo com a sigla MEC numa estrela. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Parte legítimas e bem representadas. Há interesse de agir. Para se discutir as questões postas nos autos, notadamente para se comprovar aonde efetivamente houve o reconhecimento de firma no documento de fls. 58/59, ponto este que fixo como controvertido nos autos. Assim, entendo necessária a produção de oral para se dirimir tal questão. Concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos respectivos Róis em Juízo. Intimem-se. São Paulo, . Valéria Longobardi Juiz (a) de Direito - ADV: OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/ SP), ALESSANDRA AZEVEDO (OAB 167393/SP), PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP)

Processo 1008038-14.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Instituto de Tecnologias Aplicadas e outros - Fls. 116/117: Ciência ao exequente da certidão negativa do oficial de justiça da Comarca de Cotia/SP. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1008039-38.2015.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - ISHAC TAYAR e outro - Vistos. Certidão retro: Considerando que a parte executada se encontra representada pela Defensoria Pública, deverá ser intimada pessoalmente acerca da constrição realizada (art. 513, § 2º, II c/c § 2º do art. 841, ambos do CPC). Providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das despesas postais. Após, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1008045-74.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Akira Koza - - Débora Iara Montes Koza - Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda - - Scopel Sp-21 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. - Vistos. Fls. 450/452: Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, nestes autos de ação Procedimento Comum Cível, movida por Akira Koza em face de Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, fica desde já reconhecido o trânsito em julgado para as partes, certificando-se o trânsito em julgado com a publicação desta na imprensa oficial. Oportunamente, nada mais sendo requerido, independentemente de nova conclusão, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos em definitivo, observadas as NSCGJ-SP. P.I. - ADV: VÂNIA WONGTSCHOWSKI (OAB 183503/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP)

Processo 1008817-03.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ricardo Lopes Delneri - -Renato do Amaral Figueiredo - Voar - Cooperativa de Usuários de Aeronaves Em Regime de Propriedade Compartilhada e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos a fls. 630/637 por RICARDO LOPES DELNERI e RENATO DO AMARAL. Alegam os Autores que há omissão na r. sentença proferida haja vista que não foram apreciados pedidos formulados na inicial. É o breve relato. DECIDO. Ora, se o Juízo já se manifestou nos autos que o pedido de desligamento deve ser feito da forma como consta na sentença de fls. 620/628 e, pelas razões ali mencionadas, por óbvio, já rejeitou os pedidos que constam da inicial e aqui são repetidos, sendo desnecessário e, que a eles se faça menção expressa. Portanto, na verdade, pretendem os Autores, por via transversa, com seus embargos de declaração, alteração da sentença, o que é vedado. Os argumentos que constam da sentença são aqueles que formam o livre convencimento desta Magistrada. Logo, mantenho a sentença tal como proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos e, REJEITO os embargos de declaração ofertados. Intimem-se. São Paulo, . Valéria Longobardi Juiz (a) de Direito - ADV: IONE LEWICKI CUNHA MELLO (OAB 419581/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 310564/SP), MARIA REGINA M. ALBERNAZ LYNCH (OAB 107445/SP)

Processo 1009696-78.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio em Edifício - Monica Markman - - Ying Siu Tung - Condomínio Edifício Helbor La Reference - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto por MÔNICA MARKMAN E OUTRO nos autos da ação ajuizada em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HELBOR LA REFERENCE. Os embargos são tempestivos. Fundamento e DECIDO. O Juízo “a quo” reconheceu a improcedência da ação. Assim, a demanda foi apreciada nos exatos termos em que foi proposta. Portanto, forçoso concluir que estes embargos de declaração são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado, suficientemente, as questões postas. Não se pode olvidar, nessa ordem de ideias, que o julgado não deve tomar em conta, seja para acolher, seja para rejeitar a pretensão exercida em juízo, todos os fundamentos levantados pela parte (cf. STJ, EDcl nos EREsp 862.122/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 208). Em verdade, assim, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, por meu voto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 17 de setembro de 2.019. VALÉRIA LONGOBARDI Juíza de Direito - ADV: ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 304866/SP), MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP)

Processo 1009825-78.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilvan de Oliveira Ferreira -BANCO PAN S/A - Vistos. Interposição de apelação nestes autos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado. Int. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/ SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)

Processo 1009951-31.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1105767-74.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução