Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

procedente este processo administrativo disciplinar para imposição da pena de perda de delegação ao Sr. J. R. P. F., Tabelião de Notas da Comarca da Capital com fundamento nos artigos 31, inc. I, II e V, e 32, inc. IV, e 35, inc. II, da Lei n. 8.935/94. (...)” [Processo Administrativo nº 0013814-17.2016.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos Corregedoria Permanente Juiz de Direito Dr. Marcelo Benacchio, j. 08/05/2017] Bem assim, pese embora necessário o pagamento dos alugueres, impossível a este Juízo, frente à conhecida situação financeira da unidade, à qual o Senhor Interino não deu causa, obrigá-lo a dispor de valores que não possui e que acarretariam desfalque em folha de pagamento ou recolhimento de emolumentos. Destaque-se que os bens em questão estão afetados à prestação do serviço público. Posto isso, nesta via administrativa, nada mais há que se decidir. Acaso entenda pertinente, deverá o proprietário do acervo buscar a via própria para cobrança dos valores em questão. O mesmo pensamento vale para os bens não utilizados pelo Tabelionato. Nada mais há que se decidir. Os utensílios encontramse à disposição do ex-delegatário, para retirada, não havendo necessidade de intervenção deste Juízo Corregedor, cabendo tão somente ao Senhor Interino tomar as medidas judiciais cabíveis para dar cumprimento e efetividade ao já outrora decidido. Por fim, no que pertine aos valores bloqueados pela Justiça do Trabalho, verifico que as medidas necessárias para sua devolução já se encontram em curso. Assim, nada mais há o que se decidir perante este Juízo Administrativo. Com efeito, uma vez solucionada a questão, neste mesmo expediente, comunique o Senhor Designado, para ciência. De todo modo, uma vez que os valores indisponibilizados pela Justiça Trabalhista são pertencentes à serventia extrajudicial vaga, ou seja, pertencem ao erário público, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para ciência e providências que entender cabíveis. Bem assim, não havendo outras medidas a serem adotadas por esta Corregedoria Permanente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e ao Senhor Interino. Encaminhe-se cópia desta decisão à E. Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. P.I.C. - ADV: JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP)

Processo 1052574-13.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edmea Gamba - - Elaine Gamba - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação (fls. 09). Anote-se. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 1. O (a)(s) autor (as)(es) casado (a)(s) deve (m) incluir o (a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do (a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do (a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; 3. O (a)(s) autor (a)(s) viúvo (a)(s), deve (m) incluir o (a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o (a)(s) cônjuge (s) ainda era (m) vivo (a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do (a)(s) herdeiro (a)(s). 4. O (a)(s) autor (a)(s) separado (a)(s)/divorciado (a)(s), deve (m) incluir o (a)(s) ex-cônjuge (s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 1. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 1.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do “animus” da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 1.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do “animus” da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 2. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. 3. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 4. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 6. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos