Página 1285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Lustosa Melhado - Vistos. Paulo Roberto Lustosa Melhado ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 1-) Considerando que, aparentemente, o (s) autor (es) aufere (m) rendimentos superiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), indefiro os benefícios da gratuidade processual. 2-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite (m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: KAROLINE KOWAL SOARES (OAB 403178/SP)

Processo 1048769-96.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -MANOEL MESSIAS DA SILVA - Vistos, Controverte o autor quanto a aspectos formais que envolvem autuações de trânsito que deram causa a que suportasse a instauração do procedimento de cassação do direito de dirigir. Assim é que afirma não ter sido notificado das autuações, e por isso não pode exercer o direito de indicar condutor. Além disso, sustenta que como não houve situação de flagrância, as autuações não poderiam legitimar a instauração do procedimento. A situação material subjacente não se revela nítida a ponto de se poder identificar sequer a plausibilidade jurídica no que aduz o autor. O contraditório permitirá um exame mais completo daqueles aspectos que formam a argumentação do autor. Por ora, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é negada. Cite-se. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2019. - ADV: JOABSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 333040/SP)

Processo 1048805-41.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -RICARDO WINIER GAZ - 1-) No tocante ao pedido de medida liminar, de rigor o indeferimento pela ausência da fumaça do bom direito. Em que pese o esforço do autor em tentar desqualificar o processo administrativo, basta a certeza de que a notificação foi encaminhada ao endereço do autor para que ela seja considerada válida. Não basta a alegação de que não obteve ciência da decisão administrativa para que se possa afirmar existir a fumaça do bom direito. Outrossim, os atos administrativos se presumem legítimos, de modo que apenas com a vinda da manifestação da ré, instruída com cópia do PA, será possível aferir a verossimilhança da tese descrita na inicial. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva do réu. 2-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite (m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP)

Processo 1048894-64.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Suspensão da Exigibilidade - Paulo Roberto Sobral - Vistos. Esclareça a parte autora porque não questiona o descumprimento da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nos próprios autos, justificando o interesse de agir na presente ação. Prazo de 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SOUZA MELO (OAB 59781/SP), MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER (OAB 292280/SP)

Processo 1048895-49.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Maria Aparecida Picoli - Vistos. Maria Aparecida Picoli ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, em que há pedido de liminar em tutela antecipada. 1-) Para análise do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, traga a autora cópia de sua CTPS. 2-) Afirma a parte autora ser proprietária da motocicleta de placas IQI 4710, a qual foi objeto de autuação pela infração referente ao artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado), autuado em 27/01/2019, às 12h08, na cidade de Itaquaquecetuba (AIT n.º 3C598130-6). Ocorre que a requerente alega que na data e horário do autuação estava almoçando com a sua família na cidade de Erechim/RS e que o licenciamento do veículo está em dia. Além disso, argumenta a possibilidade de seu veículo ter sido clonado, o que motivou a comunicação dos fatos à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência. Em que pese não haver elementos suficientes a demonstrar que o veículo tenha sido clonado, é certo que há prova suficiente de que a motocicleta foi devidamente licenciada no ano de 2018 (fl. 34), o que demonstra que, provavelmente, houve erro na autuação de trânsito, devendo ser suspensa a pontuação decorrente do auto de infração. Não será determinada a anulação da multa, tampouco a devolução do valor pago, uma vez que tais pedidos somente podem ser objeto de análise de mérito e, quanto à devolução do valor pago, este só pode ser executado após o trânsito em julgado da sentença. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração n.º 3C598130-6, servindo a presente decisão como ofício a ser entregue diretamente pela parte ao DETRAN/SP - Diretoria de Habilitação (Rua João Brícola, n.º 32, São Paulo/SP, CEP: 01014-010), bem como ao DETRAN/RS. 3-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite (m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/ cpo/pg/open.do), no link:”Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ANGÉLICA PAULA MORETTO (OAB 116850RS)

Processo 1048918-92.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ERIVALDO JOSE DE PONTES e outro - 1-) No tocante ao pedido de medida liminar, de rigor o indeferimento pela ausência da fumaça do bom direito. Ainda que o autor defenda a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa, entendo que a inobservâncias das normas cogentes previstas no Código de Trânsito Brasileiro e normas regulamentadoras afasta a legalidade do procedimento adotado pela parte autora. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente. Além disso, basta a certeza de que a notificação da infração foi encaminhada ao endereço do autor para que ela seja considerada válida. Não basta a alegação de que não obteve ciência da autuação administrativa para que se possa afirmar existir a fumaça do bom direito. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Multa de trânsito Necessidade do envio da notificação da comunicação da infração e notificação de imposição de penalidade Notificação da comunicação da infração comprovada pela entrega do Auto de Infração ao condutor Notificações de autuação e de imposição de penalidade encaminhadas para o endereço da proprietária do veículo Órgão autuador que deve demonstrar o encaminhamento da notificação, não sendo necessário que demonstre o efetivo recebimento pelo autuado Comprovado o cumprimento dos requisitos legais pelo DER Autuação que merece prevalecer