Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

16 de setembro de 2019. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)

Processo 1011669-44.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Silvano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra a parte autora a decisão de fls. 54. Int. - ADV: RODRIGO MALAGUETA CHECOLI (OAB 285036/SP), CLAUDIA ALBINO DE SOUZA CHECOLI (OAB 205187/SP)

Processo 1012181-90.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Claudia Della Moce de Falchi Kalil - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao DETRAN que retire a pontuação relativa à infração nº 5A584193-4, lavrado pelo Município de São Paulo, no dia 11.07.2016, do prontuário do autora, e a transfira para o prontuário de DANIEL DELLA MOCE DE FALCHI (fls. 23), bem como anule/extinga o correspondente processo administrativo de cassação autuado sob o nº 62846/2016. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP)

Processo 1012184-45.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Josias Ferreira de Amorim -Vistos. 1. Diante do disposto no artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil, reitera-se o determinado às fls. 33/3411 para citar e intimar a SPPREV para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 2. Intime-se. São Paulo, 16 de setembro de 2019. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), CELSO SILVA FELIPE (OAB 383705/SP)

Processo 1012405-62.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - ALBERTO DE ALMEIDA SCARIN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Relatório completo dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO O autor foi autuado por se recusar a realizar o teste do bafômetro, penalidade auto-suspensiva, e argumenta ilegalidade da medida, haja vista que não foram aferidos os sinais de embriaguez, não podendo ser punido por ter se recusado a se submeter ao etilômetro se não havia motivos para suspeitar de seu estado hígido. Argumenta, outrossim, que as decisões proferidas nos recursos não tinham fundamentação nem assinatura das autoridades responsáveis pelo julgamento, de modo que o procedimento seria nulo. De acordo com os elementos apresentados aos autos, não é possível acolher os termos da demanda, uma vez que não se extrai ilegalidade ou arbitrariedade praticadas no procedimento adotado pelo DETRAN. Consta da inicial que o autor se recusou a realizar o “teste do bafômetro”, previsto no art. 277, “caput”, do CTB, quando solicitado pelo Agente de trânsito, já sob a nova redação do artigo 165-A operada em 2016. Diante disso, a Autoridade lavrou o auto de infração de trânsito em conformidade com art. 277, § 3º, do CTB: “Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”. Ao contrário do quanto sustentado, a recusa em se submeter ao teste do etilômetro é infração autônoma, não dependendo de apresentar o condutor sinais de que está embriagado, como ocorria antes de 2016, quando a infração de recusa em se submeter ao exame dependia de apresentar o motorista sinais de embriaguez, que eram descritos no auto pela autoridade. Convém salientar que o procedimento lavrado por autoridade competente goza de presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a “qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Curso de Direito Administrativo, p.419, Malheiros, 27ª ed.). Assim, de acordo com o mesmo autor: “... o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo...” (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.). No que diz respeito à presunção derivada da recusa em se submeter ao teste do etilômetro, o Agente de Trânsito respeitou a vontade do autor ao deixar de realizar referido teste. Acaso os agentes estivessem mau intencionados na ação, teriam atribuído outras condutas à parte autora que poderiam em muito piorar sua situação pessoal, inclusive com hipótese de prisão indevida, o que não ocorreu. Essa recusa traz consequências, previstas na lei, em desfavor do motorista, que não foi capaz de contraria-las no curso do processo. A prova que refutaria a versão apresentada pelas Autoridades Policiais seria a realização do teste do bafômetro, medida esta que o autor se recusou a realizar. Embora não seja obrigado a produzir provas contra si mesmo, o autor deve sofrer as consequências da própria escolha - no caso, a possibilidade da imputação das sanções administrativas preconizadas no art. 165-A c/c art. 277 do CTB, cuja redação é dada pela Lei nº 11.705/2008, como já mencionado. Não está caracterizado, portanto, o vício alegado no auto de infração, em vista da negativa do condutor em se submeter ao chamado teste do bafômetro. A Jurisprudência também já se manifestou sobre idêntica questão, adotando entendimento contrário à parte autora, como se extrai dos seguintes julgamentos: “APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anular auto de infração de trânsito, decorrente da recusa de se submeter ao teste de alcoolemia (bafômetro) Denegação da ordem em primeiro grau Pretensão de reforma Impossibilidade A recusa em efetivar quaisquer dos procedimentos previstos na legislação de regência, caracteriza a infração do art. 165, do C.T.B. Inteligência do artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam de presunção de legalidade e legitimidade - Ausência de ilegalidade no ato praticado Aplicação dos arts. 165 c.c 277, do C.T.B. e Resolução nº. 432/2013, do CONTRAN Sentença mantida - Recurso improvido”. (Apelação nº 1001486-89.2016.8.26.0374; Rel.: Silvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/08/2017). “CNH. AIT nº 1H374082-2 de 12-7-2015. Condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que permitem certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Suspensão do direito de dirigir CTB, art. 273, § 3º e 165. A abordagem por fiscal de trânsito e a negativa de realizar o teste do bafômetro são incontroversas e admitidas pelo próprio impetrante; a recusa em se submeter aos procedimentos que permitem certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência implica autuação com base no art. 273, § 3º do CTB, com aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165, dentre elas a suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo que transcorreu em sua integralidade, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa até o trânsito em julgado. Precedentes desta Seção de Direito Público”. Segurança concedida. Recurso da autarquia provido. (Apelação / Reexame Necessário nº 1047572-14.2016.8.26.0053; Rel.: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/07/2017). “APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c.c. danos morais. Embriaguez ao volante. Motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro. Sentença de parcial procedência, por ausência de provas do estado de embriaguez. Reforma. Inteligência do art. 165 c.c. 277, § 3º, do CTB. À infração administrativa basta a recusa em se submeter ao teste etilômetro. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. Recurso provido”. (Apelação nº 1000922-10.2015.8.26.0063; Rel.: Marcelo Semer; 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 26/06/2017). Se a parte autora não logrou demonstrar qualquer ilegalidade do ato administrativo impugnado, não se pode cogitar a invalidação pretendida, porquanto fundada em mera alegação, desprovida da necessária comprovação. É um princípio jurídico pacificamente aceito que “ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo” (tradução do brocardo latino “nemo tenetur se detegere”). Lido o princípio de outra forma, dizse que ninguém pode ser constrangido a contribuir para a própria acusação. Assim, o agente de trânsito ou qualquer outra autoridade não podem forçar ninguém a fazer o teste do bafômetro nem a se submeter a nenhum outro procedimento que possa resultar em uma prova contrária a seus interesses. Considerando esse princípio, a lei, como visto, tratou de prever sanções