Página 3480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

(art. 740 do Código Civil). Sendo assim, e com fundamento no art. 413 do Código Civil, tenho como razoável o pagamento de taxa de serviço de 10% do valor da tarifa paga, suficiente para cobrir as despesas administrativas das requeridas. Isto porque, inclusive, tal percentual é o recomendado na referida Portaria da ANAC, que regulamenta o tema em seu artigo , § 2.º. Desta forma, devida a restituição de 90% do valor pago pela autora pelas duas passagens não utilizadas, que corresponde ao valor de R$ 493,79. Sem razão a parte autora, porém, ao pretender indenização por danos morais, porque não houve mais do que mero aborrecimento, situação a que todos estamos sujeitos no cotidiano e que, por não representar excepcionalidade, não gera o direito à indenização pretendida. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 493,79 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos) com correção monetária desde a data do desembolso pela Tabela do TJSP e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A (s) parte (s) fica (m) ciente (s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprirem a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado (a). Caso a parte não esteja assistida por advogado (a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um (a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado (a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 0016899-91.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G8 Colchoes Eireli (Sono Quality) - Juiz de Direito: Dr. JOÃO AENDER CAMPOS CREMASCO Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. A presente ação trata de pedido de rescisão de contrato e devolução de valores pagos por colchão que apresentou vícios ainda dentro do prazo de garantia. De início, afasto a preliminar levantada pela requerida, por não vislumbrar necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras provas corroboram os fatos alegados. Alega o autor que comprou um colchão da empresa ré em 16/04/2018, e que após 6 meses de uso, o produto apresentou vícios, afundamento. Comunicado o problema à assistência técnica da ré, foi realizada visita técnica e não foram identificados os vícios reclamados, negando-se a ré a reparar ou trocar o produto. Como o colchão afundou e possui 3 anos de garantia, o autor vem a Juízo requerer a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou que já realizou parte do pagamento do bem, fls. 16/35 dos autos. Em fls. 15, verifica-se que o colchão possui 3 anos de garantia, de modo que se foi comprado em 17/04/2018, ainda está dentro do prazo de garantia do fabricante. À medida em que a parte autora alegou que comunicou a parte ré quanto aos vícios do produto, cabia à parte ré, pois, provar e não apenas alegar que havia justo motivo para se recusar ao reparo do bem. O legislador previu que, não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1.º). A escolha da solução, portanto, não é do fornecedor, mas do consumidor, porque assim expressamente previu o legislador. Assim, descumprida a obrigação de garantia, deve ser acolhido o pedido da parte autora de rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Sem razão, no entanto, o autor ao pretender indenização por danos morais, porque não houve mais do que mero aborrecimento, situação a que todos estamos sujeitos no cotidiano e que, por não representar excepcionalidade, não gera o direito à indenização pretendida. Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) desconstituir o contrato mencionado na inicial, sem cobrança de multa para a parte autora; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade das 09 parcelas restantes com vencimento entre 20/08/2019 e 20/04/2020; c) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; d) condenar a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 3.900,00, com correção monetária desde a data do desembolso pela Tabela do TJSP e com juros de 1% ao mês, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A (s) parte (s) fica (m) ciente (s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciandose sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado (a). Caso a parte não esteja assistida por advogado (a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um (a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado (a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte