Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

PROCESSO :1002621-40.2019.8.26.0081

CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

REQTE : I.S.F.

ADVOGADO : 341601/SP - Cizino Nunes

REQDO : C.S.F.

VARA:2ª VARA

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO CORSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0974/2019

Processo 0000633-60.2003.8.26.0081 (001.01.2003.000633) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A União - Clinica de Repouso Nosso Lar - Vistos. A Clínica de Repouso Nosso Lar, entidade beneficente de assistência social a saúde de enfermos mentais, deste município e ora executada pela Fazenda Nacional, apresentou pedido nestes autos, comunicando que obteve provimento jurisdicional favorável, junto a E. Justiça Federal que daria azo a extinção reflexa desta execução. Intimada a Fazenda Nacional apresentou impugnação, fls. 329-345. Decido. Exige-se, neste feito, interposto em 03/04/2003, “contribuição previdenciária patronal” originária do período de 1997 a 1998. Ocorre que em ação ordinária, em curso frente a E. Primeira Vara da Justiça Federal de Tupã, feito nº 5000277-77.2017.4.03.6122, restaram acolhidos em parte os pedidos da entidade executada, especialmente para a finalidade de reconhecer esta como digna da “imunidade tributária na forma dos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da Constituição Federal, por preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional”. Logo, decorrência natural desta prestação jurisdicional, será a extinção destes feitos, posto que ausente fundamento de sustentabilidade do direito, independentemente de confissões ou transações realizadas dentro ou fora destes autos. Afinal, a inexistência de crédito retroage a 1996, sendo irrelevantes eventuais modulações da exigência quanto a estes. Tampouco tem efeito aqui, a argumentação de “possibilidade” de interposição de ação rescisória, ato futuro e incerto, assim como eventual liminar. Entretanto, no feito ordinário, a despeito da manifestação da Fazenda Nacional, no sentido de que “não haverá recurso de sua parte”, o que indica concordância com a aplicação da r. sentença, de fato, pende recurso necessário. Desta forma, inviável, por enquanto a extinção deste feito. Resta, aqui, por enquanto, apenas a suspensão do feito pela “prejudicialidade” externa, por assim dizer, eis que em verdade, não fosse o recurso necessário, já transitada em julgado estaria a questão. Ocorre que também por conta disto, ou seja, a pendência de recurso necessário e não voluntário da Fazenda, não se mostra justa a manutenção da exigibilidade do próprio crédito tributário, com os consequentes apontamentos negativos na CDA. Afinal, mais do que plausível se mostra o direito da executada em ter seu registro limpo, afinal, sequer a Fazenda na ação ordinária, encontra razões a se aventurar na busca de sua reversão. A urgência também é patente, afinal, pelos apontamentos em tese indevidos, privada está a entidade (única na região) de obter recursos (subvenções) para prestar serviços condignos aos enfermos mentais. Isto posto, DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento do recurso necessário junto a E. Primeira Vara da Justiça Federal de Tupã, feito nº 5000277-77.2017.4.03.6122, bem como com fundamento no artigo 151, V, do CTN declaro a suspensão da exigibilidade do próprio crédito tributário objeto deste feito executivo. Intime-se a Procuradoria para cumprimento desta determinação, em dez dias, em especial para fins do artigo 206 do CTN: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Ciência a executada. Intime-se. - ADV: FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP), HENRIQUE FERNANDO DE MELLO (OAB 288261/SP), MARCOS ROBERTO CANDIDO (OAB 238363/SP), LEONARDO RIZO SALOMÃO (OAB 238132/SP), RENATO NEGRÃO DA SILVA (OAB 184474/SP), CAROLINA TREVISAN GIACCHETTO (OAB 340384/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/SP), MAURICIO TOLEDO SOLLER (OAB 112705/SP)

Processo 1002185-81.2019.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Valdete Elisa Lima da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Paolo Pellegrini Junior 2019/001091 Vistos. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de composição entre as partes, restando prejudicada a designação de audiência de tentativa de conciliação. As partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, de forma que declaro o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o tipo e o tempo de trabalho exercido pela autora; e, b) qualidade de segurada. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/09/2019, às 13:15 horas. As testemunhas comparecerão independente de intimação, conforme mencionado na inicial. Processe-se e intimem-se. Adamantina, SP, 12/09/2019 - ADV: SILVIA HELENA LUZ CAMARGO BATAGLIA (OAB 131918/SP)

Processo 1002569-44.2019.8.26.0081 - Tutela Cível - Nomeação - F.L.M. - E.J.L. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Paolo Pellegrini Junior 2019/001287 Vistos. Tendo-se em vista as provas dos autos e a cota ministerial retro, defiro, por ora, a curatela provisória de EMÍDIO JOSE DE LIMA, a filha, FRANCISCA DE LIMA MARTINS, tão somente para a prática de atos de mera administração de patrimônio, formulação de requerimentos administrativos e ajuizamentos de ações, inclusive para saque do beneficio previdenciário perante o INSS. Lavre-se o respectivo termo, intimando-se o (a) requerente a comparecer em Juízo para assinatura em 05 dias. Em razão da condição pessoal do (a) interditando (a), inviável por enquanto a entrevista pessoal. Considerando que no momento não há Perito habilitado para realização do exame médico nesta Comarca, oficie-se ao Núcleo Descentralizado de Presidente Prudente, por e-mail ([email protected], na Avenida Miguel Damah, 225, Pq. Residencial Damha, Presidente Prudente-SP, para possível agendamento de perícia, que deverá observar a impossibilidade de locomoção da requerida, bem como esclarecer, de forma integrada, para a delimitação parcial ou total da curatela: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; e d) a restrição de participação. Com a designação da data nos autos, intime-se a parte autora para providenciar o comparecimento da parte requerida na perícia. Encaminhe-se senha do processo ao Sr. Perito. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado