Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

não permitirá atender a determinação no prazo. Assim, excepcionalmente, defiro-lhe novo e derradeiro prazo de 24 horas para juntada da documentação. 2) Fls. 146/149: anote-se e dê-se ciência acerca das informações trazidas pelo impetrante, relativas a sua participação no procedimento administrativo, bem como aduzindo irregularidades desse procedimento. O peticionamento do impetrante se faz incabido, posto que, como alhures aduzido nas decisões anteriores, não se iniciou prazo para informações, quiçá para oposição a elas. Também não é caso de ratificação, posto que nestes autos não se verifica circunstância que implique em confirmação ou retificação. 3) advirto as partes, por seus Advogados, da impossibilidade de judicar nos autos de molde a atrapalhar o andamento, ou mesmo causar tumulto ou confusão processual, dada a possibilidade de aplicação dos institutos da litigância de má fé e da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com suas consequências legais, por inobservância do disposto no artigo 77, inciso III, do CPC. 4) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VALDIR DANTAS DE FIGUEIREDO em face dos VEREADORES COMPONENTES DA COMISSÃO PROCESSANTE ou COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, bem como do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS, por ter lhe violado direito líquido e certo ao deliberarem por seu afastamento das funções de Prefeito do Município de Mariápolis. Em relatos, o impetrante aduz que as autoridades tidas por coatoras instauraram a Comissão Processante, culminando com seu afastamento das funções em flagrante ilegalidade, de vez que não respeitados os ritos procedimentais e, com isso, não lhe foi dado qualquer direito de contraditório e ampla defesa. 5) Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado, só lhe for reconhecido na sentença de mérito (Lei n. 1.533, de 31.12.51, artigo , II). Em síntese, devem ser observados o “fumus boni iuris” e o “periculun in mora”. A princípio, é de ser observada a “In casu”, o “fumus boni iuris” resta patente, a medida que o impetrante reclama ilegalidade, em ato que lhe afastou das funções exercidas em cargo para cujo ato fora eleito em pleito regular, sem observância das normas pertinentes à espécie, conforme parecer do Ministério Público. Ao que se extrai da legislação que regula a Comissão de Inquérito Processante, o processo para cassação de Prefeito Municipal deve estar isento de irregularidades formais, devendo ser observada pela Comissão Processante a formalidade insuperável do procedimento previsto, cuja desobediência invalida, por vício formal, o julgamento da respectiva infração político-administrativa. Ademais, a jurisprudência aponta que não há óbice para a apreciação de situações similares ao presente caso, observada a impossibilidade de análise do mérito do ato de cassação, mas tão somente de seus elementos formais. Portanto, o “fumus boni iuris” resta patenteado, haja vista que o impetrante reclama por ter sido afastado de modo ilegítimo do exercício de cargo e função para o qual fora eleito em pleito realizado sob o manto da regularidade. Também o “periculum in mora” é evidente, na medida que o afastamento e alternância de um Prefeito Municipal constitui sérios prejuízos à municipalidade. 6) Por todo o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada pelo impetrante, suspendendo a Resolução da Câmara de Vereadores do Município de Mariápolis-SP., que afastou o impetrante do cargo de Prefeito de citado município, reestabelecendo todos seus direitos ao exercício da função para a qual foi eleito, qual seja, de Prefeito do Município de Mariápolis, até julgamento final deste mandado de segurança. Intimem-se para cumprimento. 7) Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 dias, prestem as informações que julgarem necessárias (Lei n. 12.016/09, artigo , I). 8) Dê-se ciência a Câmara Municipal de Mariápolis (art. 7º, II, do aludido diploma legal). 9) Após, ao Ministério Público em 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). 10) Cumpra-se e intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, e com firma reconhecida pela escrivania, para cumprimento da ordem pelo cartório extrajudicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP), REGINALDO MONTI (OAB 129080/SP)

Processo 1002511-75.2018.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Carlos Takayuki Nakayama - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Paulo Augusto Bonini - - Danilza Poschl Ichida - Proc. 1039/2018- 3ª Vara Vistos. Intime-se o expert a fim de proceder a juntada da complementação do laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÁSSIA DE OLIVEIRA GUERRA VIRGILIO (OAB 175263/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)

Processo 1002541-76.2019.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Vera Lucia Duarte - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Proc. nº 1136/19- 3ª Vara. Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. Com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional nas ações previdenciárias e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com o depósito prévio em cartório dos quesitos, determino seja antecipada a produção da prova pericial. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o (a) Senhor (a) FERNANDO CÉSAR ZANCO, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O (A) autor (a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os documentos que possuir no prazo de dez dias, contados da intimação deste despacho. Concedo ao (à) autor (a) o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Dado o escopo acima esclarecido, intime-se o INSS para juntada de quesitos, independente de citação e também em 10 dias. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se as partes para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao (à) advogado (a) do autor (a). Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Inexiste pedido de medida de urgência. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar (em) a defesa (CPC/2015, art. 335), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC/2015, art. 344), cujo prazo há de ser contado em dobro, conforme estatuído no artigo 183 do Código de Processo Civil vigente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)

Processo 1002548-68.2019.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cristiano Aparecido de Souza -FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Proc. 1149/19- 3ª Vara. Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cristiano Aparecido de Souza em face de Faculdades Adamantinenses integradas. A inicial deve ser indeferida, posto que distribuiu-se “execução de titulo extrajudicial”, buscando, em verdade, impugnar a penhora realizada em ação de execução nº 0008121-90.2008.8.26.0081, hipótese não abarcada pelo atual código processual. Decerto, em se tratando de execução de título extrajudicial, a oposição à penhora se dá por meio de impugnação, diretamente nos autos principais. Então, a oposição com título de execução, não admite adaptação a qualquer outro procedimento legal. De regra que compete ao juiz o exame da regularidade da inicial, independentemente de impugnação da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e a remessa do presente pedido ao feito executivo, com concessão de vista á parte contrária para manifestação.