Página 1084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

disciplinados pelo artigo 300 do código de Processo Civil, acolho o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos dos AIT’s descritos na inicial e/ou eventual processo administrativo deles decorrentes, até decisão final deste processo. Providencie-se o necessário, com urgência. 4. Apenas a título de registro, anoto que a eventual transferência dos AIT’s ao coautor e proprietário Celso Ricardo de Lima Batatais-ME, pessoa jurídica, e constantes de fls. 13, não tem o condão de eximir sua responsabilidade da penalidade prevista no art. 257, § 8º, do CTB. 5. Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação. 6. Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Pública apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. 7. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP)

Processo 1002858-10.2019.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Eudoxia Soares de Paula Garbelini - Prefeitura Municipal de Batatais - Vistos. Fls. 72: proceda a retificação do nome da parte autora junto ao sistema SAJ, conforme solicitado. De outra parte, sem adentrar no mérito do pedido inicial, é relevante destacar a incompetência deste Juizado para o processamento do pedido. Estabelece a Lei 12.153/2009, em seu artigo , a limitação de 60 (sessenta) salários mínimos para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. No presente caso, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei do JEFaz, a qual determina a soma de 12 parcelas vincendas para fins de definição do valor da causa. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para o tratamento de Hepatite C, movida em face da Fazenda do Município de Valinhos. Competência do Juizado Especial Cível afastada. Valor da causa superior a 60 salários mínimos. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado. (TJSP Câmara Especial Conflito de Competência nº 0203754-15.2013.8.26.0000 Rel. Des. Camargo Aranha Filho J. 31/03/2014). Conforme salientado em decisão anterior (fls. 71), o proveito econômico a ser obtido com a presente ação atinge um patamar médio de R$ 5.700,00 mensais (sessão + medicamento) e, por consequência, um gasto anual de R$ 68.400,00, valor este que ultrapassa os limites de alçada do Juizado Fazendário. Dessa forma, a teor do disposto no artigo , § 2º, da Lei n. 12.153/2009, DECLINO da competência para o processo e julgamento do feito e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca, cabendo o E. Juízo que receber o processo as demais deliberações necessárias. Cumpra-se com urgência. Int. (Nota de cartório: O prazo no juizado é contado em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.728/2018). - ADV: SÉRGIO CORRÊA AMARO (OAB 199515/SP)

Processo 1002861-62.2019.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Marco Antonio de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Conheço da competência deste Juizado Fazendário para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo autor, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Pública apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Int. -ADV: ANGÉLICA SUZANO DA SILVA (OAB 360100/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP), VLADIMIR DONIZETI BUOSI (OAB 390388/SP)

Processo 1002953-40.2019.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Ezio Souza do Carmo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, conheço da competência deste Juizado Especial Cível para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo autor, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009 e Provimentos 1768/2010 e 1769/2010, ambos do Conselho Superior da Magistratura. Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, de natureza antecipada, a suspensão do AI n. 3B919688-5 e/ou eventual suspensão do processo administrativo dele decorrente, sob o fundamento de que não cometeu a infração pela qual foi atuado. Salientou que somente não se submeteu ao exame do bafômetro porque o equipamento não se encontrava no local de sua abordagem. Aduziu que aguardou, por cerca de 40 minutos, a chegada de referido equipamento, fato que não ocorreu. Dessa maneira, e por não ostentar qualquer sinal de alteração psicomotora, deixou o local dos fatos, contudo, foi autuado pela infração apontada. Em que pesem os argumentos iniciais, importante observar que o autor foi autuado em razão do descumprimento de regra de natureza administrativa, por ter recusado a se submeter a exame que, diante da determinação expressa do § 3º, do art. 277, do CTB, implica nas mesmas cominações legais previstas no art. 165, da mencionada legislação. Frise-se que a sanção imposta prescinde de qualquer elemento indicativo de que o motorista tenha conduzido veículo com capacidade psicomotora alterada. Com efeito, os argumentos iniciais, desprovidos de quaisquer indícios de provas que lhe deem sustentação, são insuficientes para elidir a presunção de veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos. Ademais, a alegada incompletude do auto de infração, por não descrever nomeadamente os sinais de embriaguez quando da abordagem, não tem o condão de afastar as presunções apontadas. Assim, a recusa em se submeter ao teste de etilômetro, fez incidir a regra positivada expressamente no parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Tutela antecipada não concedida. Ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. Infração que decorreu de recusa do condutor a submeter-se ao teste de etilômetro. Previsão expressa do art. 277, § 3º do CTB. Ato administrativo que se presume válido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22618788320158260000 SP 2261878-83.2015.8.26.0000,

Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 29/02/2016, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/02/2016). Por todo o exposto, ausente o requisito de probabilidade do direito disciplinado pelo artigo 300 do código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Pública apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Int. - ADV: THIAGO LOMBARDI LAURATO (OAB 273723/SP), JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP)

Processo 1002959-47.2019.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Josimar de Souza - Angélica Rodrigues da Fonseca - - Nilo Luiz de Sousa Junior - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, conheço da competência deste Juizado Especial Cível para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo autor, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009 e Provimentos 1768/2010 e 1769/2010, ambos do Conselho Superior da Magistratura. Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, de natureza antecipada, a suspensão das infrações descritas na inicial e/ou do processo administrativo delas decorrente, sob o argumento de que, quando da lavratura das infrações, o veículo não mais era de sua propriedade. Esclareceu que, em 20/07/2013, vendeu o veículo VW/Fusca 1300, placas CXO 7642, a Angélica Rodrigues