Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

dos autos (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça FEDTJ código 206-2), em consonância com o Comunicado SPI 211/219. 2. Na eventual inércia da credora, tornem os autos ao arquivo sem qualquer deliberação acerca da sua petição de fls. 232. Int. Dilig. - ADV: LUIS GUSTAVO STREMEL (OAB 42999/PR), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

Processo 1019901-54.2019.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lauro Martins - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino ao exequente que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua carteira profissional, hollerith, contracheque ou declaração de imposto de renda, sem o que não lhe será concedida a benesse. Int. - ADV: EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP)

Processo 1019905-91.2019.8.26.0071 - Monitória - Cheque - Terraprev Organização de Luto, Cemitério e Crematório Ltda -Fátimo Alberto da Silva - Vistos. 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Defiro, pois, de plano, a expedição de carta/mandado, com o prazo de 15 dias, mediante prévio recolhimento complementar das despesas postais (fls. 23), para que o réu efetue o pagamento da quantia especificada na inicial (CPC, art. 701), bem como o pagamento de honorários advocatícios correspondente à 5% (cinco por cento) do valor da causa, ciente de que, caso cumpra a obrigação, ficará isento de custas processuais (CPC art. 701, parágrafo 1º). 4. Conste, ainda, da carta/mandado, que, nesse prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (CPC, art. 702). 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como carta ou mandado. Dilig. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP)

Processo 1020042-73.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ricardo de Melo Guerner - Jhonny de Oliveira Barbosa 37 985869859 - V. 1. Providencie o exequente o recolhimento das diligências necessárias, conforme certidão da serventia lançada às fls. 12. 2. Sem prejuízo, anoto desde já que me abstenho, atento ao que prescreve o artigo 27, “caput”, da Lei nº 13.868/2019, de determinar a notificação à Promotoria de Justiça Criminal de Bauru para as eventuais providências quanto à possível prática de infração penal, conforme postulado pelo exequente (fls. 03, letra f), facultando-lhe que assim o faça por iniciativa própria, quem sabe até perante a Autoridade Policial, nos termos do permissivo constante do artigo , II, “in fine”, do Código de Processo Penal. Int. - ADV: CLOVIS CERZÓSIMO DE SOUZA NETO (OAB 12366/MS)

Processo 1020054-87.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Euler Igor Gonçalves Pereira - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Estatuto. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como carta ou mandado. Dilig. Int. - ADV: RAFAEL MARTIN PANICE FERNANDES (OAB 340163/SP), DANIELE YURI OTANI AWAJI (OAB 346277/SP), ARMANDO HENRIQUE MATSUMOTO YOSHIURA (OAB 393555/SP)

Processo 1020288-69.2019.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Luciane Camargo Borges - (F-0) Vistos. 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do (a) réu (ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado, contendo as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, requisitando-se auxílio de força policial (CPC, 536, § 1º) e ficando também exarada ordem de arrombamento (CPC, artigo 846), tudo se necessário for, para fins de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário (s) indicado (s) pelo (a) autor (a). 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do (a) credor (a) fiduciário (a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele (a), ou de terceiro por ele (a) indicado (a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. , § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o (a) réu (ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo (a) credor (a) fiduciário (a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 7. Nos termos do § 14 do art. do Decreto-lei nº 911/69, o (a) réu (ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 8. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Dilig. Int.(Mandado expedido) - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/ SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Processo 1020292-09.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Condomínio Residencial Quinta Ranieri Gold - Bruno Hijaze Capel - Vistos. Cite (m)-se o (a,os,as) executado (a,os,as) para pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (a,os,as) executado (a,os,as) possua (m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (a,os,as) o (a,os,as) executado (a,os,as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20