Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, segundo se classifiquem nos grau máximo, médio e mínimo. Artigo 180 “O direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”. Resta estabelecer se a atividade da parte autora é insalubre. A prova pericial (fls.267/283) produzida sob o crivo do contraditório esclareceu que a atividade exercida pela parte autora é insalubre em grau Médio (20%), não tendo o réu apresentado elementos técnicos capazes de infirmar a metodologia e a conclusão do minucioso trabalho pericial, que merece ser mantido. Em relação à base de cálculo, entendimentos de aplicação tanto sobre o padrão de vencimento do cargo quanto do salário mínimo. “APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau definido pelo Juízo, incidente desde o ingresso na função Laudo pericial positivo para a pretensão da segunda apelante Sentença de procedência Pleito de reforma da decisão Não cabimento Laudo pericial que possui natureza declaratória Servidora que faz jus ao adicional de insalubridade durante todo o período laborado nessa condição Base de cálculo Padrão de vencimento do cargo Inteligência do art. 178, “caput”, da Lei Complementar Municipal nº 31, de 17/10/1.996 Incabível o pagamento do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço, “quinquênio”, e sexta parte Reflexos que se dão apenas sobre o 13º salário, férias e o terço constitucional, horas extras e adicional noturno, excluído os adicionais por tempo de serviço, “quinquênio” e a “sexta parte” Vedação constitucional ao cômputo de adicionais no cálculo de outros adicionais (art. 37, XIV, da CF) Precedentes deste E. Tribunal CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Incidência do IPCA-E para a correção monetária e da Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2.009 para os juros de mora APELAÇÃO do primeiro apelante (Município de Catanduva) não provida, RECURSO ADESIVO da segunda apelante (Rosana Maria de Melo) provido, para determinar a incidência do adicional de insalubridade sobre o padrão de vencimento do cargo, e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para determinar a não incidência do adicional de insalubridade sobre os adicionais por tempo de serviço, “quinquênio” e a “sexta parte”, bem como para restringir os reflexos ao 13º salário, férias e o terço constitucional e horas extras Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1006289-65.2016.8.26.0132; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019). “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pleito de condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade sobre seu padrão de vencimento ou, subsidiariamente, sobre o salário mínimo vigente, além dos reflexos nas horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno e sexta-parte. Município que sustenta que o adicional de insalubridade deixou de ser garantia dos servidores públicos no âmbito constitucional. Inexistência de óbice para concessão aos servidores públicos. Afastamento do apelo do Município neste tocante. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Laudo pericial judicial que constatou que a autora está exposto ao agente nocivo calor e concluiu pela existência de grau médio de insalubridade, fazendo jus a autora ao adicional de insalubridade de 20%. Não acolhimento do apelo do Município neste tocante. BASE DE CÁLCULO. Apelo da autora para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-base. Impossibilidade. Base de cálculo para referido adicional que deve ser o salário mínimo vigente, nos termos do parágrafo único do art. 178 da Lei Complementar nº 31/1996. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante nº 04 do E. STF. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. REFLEXOS. Inexistência de ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88. Adequação da r. sentença apenas quanto a determinação de reflexo do adicional de insalubridade sobre a sexta-parte. Autora que passou a integrar os quadros da Administração Municipal em 2011, não fazendo jus à seta-parte que somente é concedida ao servidor que completar 20 anos de efetivo exercício (art. 244 da LC nº 31/1996). Reexame necessário parcialmente provido. Consectários legais. De rigor a observância do que for decidido, oportunamente, em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, do E. STF). RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003767-02.2015.8.26.0132; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019). “SERVIDOR PÚBLICO Município de Catanduva Agente fiscalizador de trânsito Pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%) Possibilidade Artigos 178 e seguintes da LCM nº 31/96 Prova pericial confirmando que o requerente labora em condições insalubres Reflexo do pagamento da vantagem no cálculo do 13º salário e dos adicionais por tempo de serviço afastado Artigos 171, 174 e 186 da mesma LCM nº 31/96 Precedentes Adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário-base (padrão) do autor Condenação quanto aos atrasados Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 Atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo STF no RExtr. nº 870.947-SE (tema de repercussão geral nº 810), bem como a recursos extraordinários interpostos contra o julgamento do tema de recuso repetitivo nº 905 pelo STJ Sucumbência recíproca mantida Reexame necessário parcialmente provido, recurso de apelação da Municipalidade não provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0019378-17.2012.8.26.0132; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019)” (grifo nosso). Por fim: “SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. QUESTÃO DE LEI LOCAL. A instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do inciso IIIdo § 1º do art. 39 da Constituição federal de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar “as peculiaridades dos cargos” (nesse sentido, cf., no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). A habitualidade da exposição do suplicante aos agentes insalubres não exige a nota de não intermitência. Basta que, costumeiramente, a função laboral se exponha aos agentes agressivos, sem que se recuse possível tempo intervalar em que não haja influxo dos fatores ofensivos. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição federal (com o texto da Ec n. 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento

da vantagem. Parcial provimento da apelação. (.....) 7. Embora não faltasse, nos julgados do STF, a afirmação de

que não se proibia o atrelamento do adicional de insalubridade ao salário mínimo, enquanto base de cálculo e não como fator de indexação (cf., brevitatis causa, AgR no RE 230.528, j. 26-11-1998; AgR no Ag 177.959, j. 4-3-1997; AgR no Ag 169.269, j. 10-10-1995; AgR no RE 230.688, j. 18-6-2002; AgR no Ag 179.844, j. 14-5-1996; RREE 340.275 e 458.802, j. 28- 9-2004 e 6-9-2005), vinha tendendo aquela Corte, no tempo mais recente, ao entendimento de que ofende a norma do inciso IV do art. da Cf/1988, a consideração do salário mínimo como base de cálculo do referido adicional (RE 236.396, j. 2-10-1998; RE 221.234, j. 14-3-2000; RE 212.625, j. 7-12-1999; RE 208.684, j. 26-3-1999; AgR no RE 435.011, j. 28-6-2005; AgR no Ag 499.211, j. 30-6-2004; EDcl no Ag 423.622, j. 22-8-2006). O parágrafo único do art. 178 da Lei complementar local n. 31/1996 prevê que o adicional de insalubridade seja computado sobre o valor do salário mínimo vigente, evidenciado o caráter indexatório. Ora, o inciso IV do art. da Constituição federal de 1988, veda expressamente a adoção do salário mínimo como fator de indexação: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua