Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, “caput”). P. I. C. - ADV: HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP)

Processo 0009073-95.2017.8.26.0132 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Edemir Jorge Estevam - Vistos. Homologo o cálculo de pág. 177-179 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo vista o início do cumprimento da pena pelo reeducando, conforme certidão de pág. 180, aguarde-se o término, fiscalizando-se. No mais, solicito à Autoridade Policial que proceda a fiscalização das condições impostas ao reeducando no Regime Aberto, cuja cópia da decisão/termo de advertência segue no anexo. Informo, outrossim, que o término da pena está previsto para 18 de outubro de 2021 e que qualquer observação no descumprimento das condições impostas deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CARLOS GOMES COIMBRA (OAB 112367/SP)

Processo 0013269-94.2006.8.26.0132 (132.01.2006.013269) - Crime Contra a Ordem Tributária (L. 8.137/90)- Crimes contra a Ordem Tributária - Antonio Alexandre dos Santos e outros - Vistos. Intime-se o Dr. Advogado quanto ao teor da certidão em anexo e de que eventual pedido referente ao processo n 0013269-94.2006.8.26.0132 deverá ser direcionado ao R. Juízo da 1 Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Após, arquive-se o presente expediente em pasta própria. Int. Diligencie-se. - ADV: ADRIANO PEREIRA (OAB 244787/SP)

Processo 1500086-08.2019.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOSE RENATO MENDES - Intimese o (a) defensor (a) dativo (a), Dr (a). Evandro Bueno Menegasso, OAB nº 223369/SP, nomeado (a) pela Defensoria Pública do Estado para defender o (a) ré(u) JOSE RENATO MENDES, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 dias. - ADV: EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP)

Processo 1501383-67.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MAURICIO ABRAAO GARDINI - Intime-se o (a) defensor (a) dativo (a), Dr (a). Evandro Ricardo Bayona, OAB nº 214792/SP, nomeado (a) pela Defensoria Pública do Estado para defender o (a) ré(u) MAURICIO ABRAAO GARDINI, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 dias. - ADV: EVANDRO RICARDO BAYONA (OAB 214792/SP)

Processo 1502080-25.2018.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ADILSON DE JESUS MATIAS DOS SANTOS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e CONDENO o réu ADILSON DE JESUS MATIAS DOS SANTOS, qualificado às fls. 13/19, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo ser observado, no entanto, por analogia, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ele é beneficiário da assistência judiciária gratuita. O acusado poderá recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos da prisão preventiva. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se o necessário ao cumprimento definitivo das penas impostas ao acusado. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. - ADV: SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP)

Processo 1502416-92.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - David José Borges de Oliveira - -WESLLEY FABRIZIO DOS SANTOS - - HEBERT GABRIEL DE MORAES - Intime-se o (a) defensor (a) dativo (a), Dr (a). Amanda Soares Rocha, OAB nº 422677/SP, nomeado (a) pela Defensoria Pública do Estado para defender o (a) ré(u) David José Borges de Oliveira, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 dias. - ADV: AMANDA SOARES ROCHA (OAB 422677/ SP)

Processo 1502642-97.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.S.P. - Vistos. Tendo em vista que o acusado indicou o nome de Dr. Márcio Lopes como sendo seu Defensor (fls. 154), intimem-se os Drs. Advogados que vinham atuando em sua Defesa (fls. 140/142) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, bem como para apresentarem resposta à acusação, no prazo legal. Fls. 155: cobre-se resposta ao ofício de fls. 138, constando tratar-se de reiteração. Int. Diligencie-se. - ADV: DONIZETE APARECIDO BIANCHI (OAB 413627/SP), LAERCIO PALADINI (OAB 268965/ SP)

Processo 1502812-69.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -IAGO DONIZETE FERREIRA DE PAULA - - JEFERSON ADRIANO DA SILVA - - Marcelo Ibrahim Pedrozo - Vistos. Fls. 265/267: no momento, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa do acusado IAGO referem-se ao mérito da ação, caso em que serão objeto de deliberação oportuna. Pedido de assistência judiciária gratuita do acusado IAGO (fls. 265/275): dê-se vista ao Ministério Público. Fls. 252: aguarde-se a apresentação de defesa prévia por parte do Defensor constituído do acusado MARCELO, cumprindo-se, no que couber a decisão de fls. 115/120. Int. Diligencie-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP)

Processo 1504047-71.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - LUCAS DOS SANTOS REGIS - - CLEYTON ROBERTO GUIMARAES - Vistos. Adotar-se-á o procedimento especial previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2.006. Laudo de fls. 93/95: dê-se ciência ao Ministério Público. Citese e notifique-se o (a/s) acusado (a/s) para apresentação de defesa prévia, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, “caput” e §§ 1º e 2º, da mesma Lei, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Verificando o (a) Sr. (a) Meirinho (a) que o acusado se oculta para não ser citado, deverá certificar o ocorrido e proceder à citação e intimação com hora certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente (CPP, art. ). Em se tratando de ação penal que envolve dois ou mais acusados, o prazo de resposta à acusação ou defesa prévia será comum e correrá em cartório (CPP, art. 798, “caput”) e a partir da intimação (mesmo Código, art. 798, § 5º, a). A respeito de o prazo ser comum e correr em cartório, confira-se a lição de Nucci, “in verbis”: “48-A. Prazo comum para corréus: a lei silencia da possibilidade de haver codenunciados, todos submetidos a idêntico prazo de 10 dias, em relação à retirada dos autos de cartório. Logo, pressupõe que, havendo corréus, deva o prazo correr em cartório. Entretanto, em homenagem à ampla defesa, nada impede que o magistrado promova a divisão do prazo, permitindo que cada defensor distinto retire os autos por prazo razoável para cópias (24 ou 48 horas), sem qualquer prejuízo para o bom andamento do feito. Há precedentes: TRF-4ª Região: 1. O prazo para a apresentação da resposta preliminar à acusação, em sendo comum, e não sucessivo, para os codenunciados, corre em cartório; Inteligência do art. 798 do CPP. 2. Apesar de o art. 396-A da Lei Adjetiva Penal não assegurar a carga dos autos pela defesa de um dos coimputados durante a totalidade do interregno temporal definido legalmente para a prática do ato processual nele previsto, deve o magistrado, sempre que possível, permitir a retirada do processo-crime por curto, porém razoável, período, a ser estabelecido casuisticamente. Aplicação analógica do art. 40, § 2º, in fine, do CPC, com a redação conferida pela Lei 11.969/2009 [TRF-4ª Região, HC 2009..04.00.030842-3-RS, 8ª T., rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 30.09.2009, v.u.]” (Código de