Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

MÉRITO (CPC, art. 485, IV). Condeno o embargante às custas e despesas processuais, bem como verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça que defiro ao embargante nesta oportunidade. P. I. C. - ADV: FABIO AUGUSTO PENACCI (OAB 224724/SP)

Processo 0002343-37.2009.8.26.0136 (136.01.2009.002343) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - João Antonio Barbieri - Prefeitura Municipal de Cerqueira César - No caso vertente, não há garantia do Juízo, razão pela qual os embargos não podem ser admitidos. Ademais, o débito poderá ser parcelado conforme mencionado pelo embargado em sua impugnação. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). Condeno o embargante às custas e despesas processuais, bem como verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça que defiro ao embargante nesta oportunidade. P. I. C. - ADV: FABIO AUGUSTO PENACCI (OAB 224724/SP)

Processo 0002416-14.2006.8.26.0136 (136.01.2006.002416) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara - Aluisio Antonio Salge da Silva - Vistos. Anote-se o nome da advogada do executado, a quem confiro o prazo de quinze dias para apresentar novo instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação”, conforme determina o artigo 105, do Código de Processo Civil e que deve constar de forma específica. Com a regularização, proceda ao cancelamento do MLJ de fls.43 e, expeça-se novo mandado de levantamento judicial em prol do executado, em nome da procuradora, que deverá retirar em cartório no prazo de 30 dias. Com a notícia do resgate, arquive-se. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

Processo 0002925-81.2002.8.26.0136 (136.01.2002.002925) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Rodiner Guidote - - Comercial Silvicula Seivinn Ltda - Vistos. A Fazenda Estadual deverá apresentar demonstrativo de eventual débito em moeda corrente (e não em cruzados novos), considerando-se o valor pago voluntariamente bem como o resultante do bloqueio pelo sistema BACENJUD, no prazo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODINER GUIDOTE (OAB 61761/SP), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/ SP)

Processo 0003186-36.2008.8.26.0136 (136.01.2008.003186) - Execução Fiscal - Município de Cerqueira César - Cerqueira César Futebol Clube - Vistos. Cumpra-se o venerando Acórdão. Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: EDUVAL SERAFIM DE MELLO (OAB 236677/SP)

Processo 0003594-95.2006.8.26.0136 (136.01.2006.003594) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Cesar Piagentini Cruz - - Luiz Carlos da Costa - - JOSEFA TROPIANO FURGERI - - Luiz Lucio Forti - - Benedito da Rocha Camargo Junior - - Amvave Associação dos Municípios do Vale Verde e outros - Vistos. Fls.190/192: manifeste-se a Fazenda Estadual. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 61439/SP), MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA (OAB 254350/SP)

Processo 0003747-55.2011.8.26.0136 (136.01.2011.003747) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Aguaboa Mineração Ltda - Vistos. O processo está com o andamento suspenso por conta de uma sucessão de pedidos de sobrestamento pelo prazo de 180 dias, sem que até o momento tenha havido notícias sobre a indigitada adesão ao PEP. Nessa razão, manifeste-se a Fazenda, expressamente, sobre o prazo do parcelamento administrativo. No silêncio, fica desde já intimada a exequente que os autos serão arquivados nos termos do artigo 40, da LEF. Intime-se. - ADV: THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP)

Processo 0003770-11.2005.8.26.0136 (136.01.2005.003770) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Município de Cerqueira César - Maria Ines Alves Conceição - Isto posto, com fundamento nos artigos 40, § 1º, da Lei 6.830/80 e 174 do Código Tributário Nacional, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, EXTINGO os créditos tributários cobrados nestes autos, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional c.c. artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º, Lei Estadual nº 11.608/03). Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III do CPC. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade será efetuado pelo juízo “ad quem”, com a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º). Desta feita, em caso de recurso de apelação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GIULIANO CESAR RIBEIRO (OAB 238091/SP)

Processo 0003998-10.2010.8.26.0136 (136.01.2010.003998) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Amvave Assoc Mun Vale Verde - Vistos. Por ora, manifeste-se a exequente acerca das petições da executada de fls.76/110 e 119/121. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 61439/SP)

Processo 0004012-96.2007.8.26.0136 (136.01.2007.004012) - Embargos à Execução Fiscal - João Baptista Gerdullo - Vania de Fatima Giardullo - - Maria Terzigolo Gerdullo - Prefeitura Municipal de Cerqueira César - Vistos. Com a celebração do acordo nos autos da execução e o reconhecimento pela embargante do débito objeto do pedido (fls.147), não hã razões que justifiquem o prosseguimento dos presentes embargos, tendo em conta que não cabe mais qualquer discussão sobre a dívida. Consigno que eventual descumprimento do ajuste celebrado acarretará o prosseguimento da execução pelo valor reconhecido no acordo, com a inclusão da multa nele prevista. Diante do exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015. Subumbentes, arcarão as embargantes com honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados à partir desta data até o efetivo pagamento, mas que ficam suspensos nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade concedida (fls.12). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ARIADINI GIARDULLO MARCONI (OAB 296217/SP), GIULIANO CESAR RIBEIRO (OAB 238091/SP)

Processo 0004110-42.2011.8.26.0136 (136.01.2011.004110) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Iaras - Maria Tereza Vespoli Takaoka - Vistos. Reitere-se o ofício à instituição financeira requisitando informações sobre os valores depositados judicialmente vinculados à esta execução fiscal. Consigne-se que nova omissão acarretará a remessa dos autos ao Ministério Público para, nos termos do artigo 45, do CPP, apurar a ocorrência de eventual crime de desobediência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP)

Processo 0004111-27.2011.8.26.0136 (136.01.2011.004111) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Iaras - Marcelo Vespoli Takaoka - Vistos. Fls.37/39: anote-se, atentando-se para futuras publicações. Oficie-se à instituição financeira para os fins solicitados pela exequente à fl. 40. Na sequência, dê-se vista à exequente, por dez dias, para os fins determinados às fls.34. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE GODOY LEFONE (OAB 325505/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/ SP)

Processo 0004371-90.2000.8.26.0136 (136.01.2000.004371) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda do Estado de São Paulo - Fazenda Palmar - Adolpho Mazza Neto - Vistos. Anote-se o nome da advogada da parte executada, bem