Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o consequente julgamento antecipado. Considerando-se que os recursos interpostos contra sentença proferidas em ação de despejo tem efeito somente devolutivo (art. 58, V da Lei 8.245/91), deverá ser expedido, de imediato, o competente mandado para desocupação voluntária do bem, findo o qual autoriza-se desde já a expedição do necessário para o despejo forçado, facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado pela diligência solicitar reforço policial, caso necessário. P.I. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação independentemente de novo despacho intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 § 1º do CPC). Em seguida com ou sem resposta encaminhe-se os autos ao TJSP, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, em nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: CARLOS JOSE MACHADO GONCALVES (OAB 96291/ SP)

Processo 1001146-18.2019.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Luiz Alberto Goncalves de Carvalho - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo postulado. Aguarde-se. Decorrido o prazo, manifeste (m)-se o (s) autor (es)/exequente (s), em 10 dias. - ADV: CARLOS JOSE MACHADO GONCALVES (OAB 96291/SP)

Processo 1001148-85.2019.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marco Antonio Ferreira de Oliveira - Vistos. Marco Antonio Ferreira de Oliveira impetra mandado de segurança contra ato imputado a Diretora da Unidade do Detran de Cruzeiro/SP. alegando, em suma, que teve em seu prontuário anotada infração de trânsito de natureza grave, por violação ao art. 230, inciso V do CTB (conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado). Aduz que a infração prevista no dispositivo legal é meramente administrativa, e não relacionada a segurança no trânsito, de modo que não poderia lhe trazer prejuízos referentes ao direito de dirigir. Pede a concessão da segurança para fins de ser desconsiderada a infração em questão. A liminar foi concedida (fls. 30/33). Devidamente notificada (fls. 44), a autoridade impetrada prestou informações de forma extemporânea. (certidão de fls. 52 e fls. 57/58) Manifestação do Ministério Público, entendendo não ser o caso de atuar no feito (fls. 64/65) É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Bem examinados os autos, é caso de concessão da segurança. A infração prevista no artigo 230, inciso V do CTB é uma infração de natureza meramente administrativa, pois diz respeito a conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, o que não pode acarretar na impossibilidade da suspensão do direito de dirigir pela anotação de pontos no prontuário, uma vez que não se trata de infração que coloca em risco a segurança viária. Decerto, não se nega que o Código de Trânsito Brasileironão classifica as infrações de trânsito como de natureza administrativa, ou não administrativa, mas apenas em leve, média, grave e gravíssima, e também não exclui a infração autuada com base no artigo230, do cômputo geral da pontuação. Entretanto, não é menos certo que a jurisprudência tem interpretado essa restrição de forma teleológica, conforme se verifica dos seguintes arestos de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ART. 230, INCISO V, DO CTB. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA A EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso em apreço, duvidas não há que o autor cometeu infração de natureza gravíssima. No entanto, esta Corte tem admitido a possibilidade de expedição de CNH definitiva ao condutor que tenha sido autuado durante período em que portar permissão para dirigir, desde que a infração praticada tenha natureza administrativa, ou seja, não diga respeito à forma de condução de veículos. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Reexame necessário nº 70079091443, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesh, Data de Julgamento: 18/10/2018). RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora sustenta irregularidade da suspensão do direito de dirigir, pois alguns pontos não tem relação com a aptidão para dirigir veículos, julgada procedente na origem. 2. A infração prevista no art. 230, V, do CTB mesmo sendo considerada de natureza grave, possui natureza administrativa, a qual não basta impossibilitar o direito de dirigir, pois não é daquelas infrações cometidas na condução de veiculo automotor. 3. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, ultima figuras, da lei 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNANIME (Recurso Civel nº 71006398945, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, relator:Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/06/2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. ART. 233 DO CTB. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DEFINITIVO. 1. A conduta descrita no art. 233 do CTB - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1436149/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). Trata-se, desse modo, de infração de natureza meramente administrativa, porque relacionada essencialmente à propriedade do veículo automotor para fins de cadastramento, que não pode impedir a renovação da CNH ou servir para suspensão do direito de dirigir, uma vez que não diz respeito a segurança de trânsito. Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere dos precedentes abaixo ementados, que confirmaram sentenças proferidas por este juízo: PERMISSÃO PARA DIRIGIR/OBTENÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO DEFINITIVA Prática de infração de natureza grave (art. 233 do CTB)- Infração de natureza administrativa que não possui o condão de impedir a conversão pretendida, pois não se relaciona com a capacidade de dirigir o veículo de forma segura - Solução que decorre de interpretação teleológica do art. 148, § 2º, do CTB - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Remessa Necessária 1000180-26.2017.8.26.0156; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Reexame Necessário - Mandado de segurança - Cometimento de infração prevista no art. 233 do CTB - Infração de natureza meramente administrativa - Possibilidade de emissão de CNH - Não incidência da vedação contida no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que a hipótese se aplica aos casos de aptidão técnica do motorista - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária 1003629-26.2016.8.26.0156; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018) Em virtude das considerações acima, o caso é de concessão parcial da segurança, confirmando-se a liminar ao seu tempo deferida. Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA tornando definitiva a medida liminar, para determinar a autoridade impetrada que se abstenha de computar a pontuação da infração de trânsito em questão no prontuário da parte impetrante, com todas as consequências daí decorrentes. Sentença com eficácia imediata (art. 14 § 3º da Lei 12.016/2009), embora sujeita ao reexame necessário. (art. 14 § 1º, do mesmo diploma legal). Sem custas, pois vencida autarquia do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 13 da Lei 12.016/2009, intime-se a autoridade impetrada e o DETRAN do inteiro teor da sentença, para ciência e adoção de todas as medidas bastantes, tendentes e necessárias ao cumprimento do que restou decidido P.I. Escoado o prazo para recurso voluntário, os autos serão encaminhados ao TJSP, para fins de reeexame desta sentença. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: LUIZ VANDERLEI DE