Página 2856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

valor, se o caso. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP)

Processo 1015436-57.2018.8.26.0161 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.A.M. -S.M.E.D. - Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de dez dias. No silêncio, ao arquivo. Em tempo, em cumprimento ao disposto no Comunicado C.G 1789/2017 em observância aos Comunicados C.G 16/2016, C.G. 60/2016, C.G 394/2015 e C.G 64/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP os cumprimentos de sentença judicial e os pedidos de pagamento de ofícios requisitórios (RPV), deverão ser peticionados por meio eletrônico como incidentes processuais conforme orientações dos referidos comunicados e devidamente especificados no sítio do Tribunal de Justiça. http://www.tjsp.jus.br/Depre/Depre/Default. Transcorrido o prazo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP)

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ MATTOS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZENAIDE COELHO MUNIZ PONCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0217/2019

Processo 0016043-63.2013.8.26.0161 (016.12.0130.016043) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Revoluz Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Alega a executada nulidade da CDA. É de se considerar, porém, que não há qualquer irregularidade nesta execução fiscal. Com efeito, os autos do processo da referida demanda satisfativa revelam que a dívida ativa teve sua inscrição em conformidade ao parágrafo 3o, do artigo 2o, da Lei 6.830/80 e que sua respectiva certidão obedece às exigências expostas no parágrafo 5o do artigo 2o, do mesmo diploma legal. Isto, sem dúvida, possibilita ao magistrado o pleno controle da regularidade do processo e ao executado o exercício do seu direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade da CDA. Repita-se, pois, que a Certidão da Dívida Ativa que dá base à execução fiscal preenche todos os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo da Lei nº 6.830/80. De igual forma, não deixa de atender ao que preceitua o artigo 202 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido a lição de José da Silva Pacheco, quando afirma, verbis: Importante são os requisitos essenciais sem os quais a certidão não preenche a finalidade. Dela contendo o que figura do termo e não se desviando do que estabelece o § 5º do art. 2º, tem plena eficácia. (Comentários à Nova Lei de Execução Fiscal, 2ª ed., 1985, Editora Saraiva, pág. 29). Em suma, a CDA satisfaz todos os requisitos, inclusive com a legislação pertinente ao caso concreto. Não se vislumbra, portanto, omissão de elemento indicativo que possa impedir a defesa. Válida, pois, a impugnada CDA. Rejeita-se, outrossim, a alegação de prescrição intercorrente, porque não houve inércia da exequente, mas demora na expedição do mandado de citação. No mais, à Fazenda para manifestar-se sobre os bens penhorados. Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO (OAB 242542/SP)

Processo 2050005-34.1999.8.26.0161 (apensado ao processo 0002633-26.1999.8.26.0161) - Embargos à Execução Fiscal -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Industrias Quimicas Universo Ltda - Vistos.A controvérsia encontra-se delimitada em saber se o pagamento feito indevidamente, pela embargante, relativo às contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos autônomos e pro-labore do período de 09/89 a 04/94 (fls. 31/125) foram suficientes para compensar o pagamento devido referente à contribuição previdenciária do período de 12/95 a 08/97 (fls. 171/182).A embargante juntou, a fls. 31/125, as guias do RGPS do período de 09/89 a 04/94, relativas aos pagamentos efetivados e considerados indevidos, de onde foram aproveitados os créditos para compensação.As fls. 163/220, as guias do RGPS compensadas com os créditos, do período de 08/94 a 01/2001. Entretanto, o período de interesse a estes autos tem relação com as guias de fls. 171/182, na medida em que abarca o período de 12/95 a 08/97, cobrado na CDA. Pois bem.O laudo pericial trouxe, em seu anexo I, a informação de que os valores pagos indevidamente de 09/89 a 04/94, corrigidos em 01/01/96, corresponde ao valor em reais de R$142.044,70 (fls. 388).O demonstrativo das compensações efetuadas a partir de 01/96 a 10/97, constante no anexo II, trouxe a informação de que a embargante possuía um saldo, em outubro de 1997, após a compensação, de R$480.089,72 (fls. 391).O embargado afirmou que os créditos apurados foram suficientes para amortizar os débitos do contribuinte refere às competências de 08/94 a 08/98 e parcialmente a competência de 09/98 (fls. 422).Assim, no período de 12/95 a 08/97, por estar inserido dentro do período acima (08/94 a 09/98), o débito apontado na CDA teria sido totalmente amortizado.Entretanto, insurge-se o embargado quanto ao saldo encontrado pelo perito judicial em favor do embargante, válido para o mês de 10/1997, de R$480.089,72 (fls.391), ao argumento de que no anexo II foram aplicados juros sobre juros. Cita que o valor a compensar em janeiro de 1996 era de R$142.044,70. Dita que a taxa selic acumulada em 10/1997 é de 39,23%. Atualizando o valor de R$142.044,70, pela índice da taxa selic encontrada, o valor seria de R$197,768,83, sem abater as compensações; portanto, entende que o saldo final, em favor da embargante, não poderia ser o encontrado pelo perito judicial (fls. 417).Acrescenta, ainda, que a embargante utilizou-se da compensação até a competência de 01/2001 e entende que o crédito foi suficiente para amortizar os débitos de 08/94 a 08/98 e parcialmente a competência 09/98 (fls. 422v).Considerando as assertivas acima, intime-se o perito judicial para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias:1) acerca do saldo credor em favor da embargante, encontrado no Anexo II, no valor de R$480.089,72 para outubro/1997, nos termos argumentados pelo embargado (fls.417).2) Se haveria, em caso afirmativo, qual seria o saldo em reais, em favor ou desfavor do embargante, após a compensação do crédito com o pagamento das RGPS do período de 08/94 a 01/2001 (fls. 163/220).Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB 206354/SP), ADALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 283481/SP), ROSANA VILLA ROZA (OAB 99098/SP)

DOIS CÓRREGOS

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE VICIOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE MIGUEL CENCIO PAES