Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). § 3º. O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital. § 4º. O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente. § 5º. O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este convênio”. Continua o v. acórdão. “Ora, o estabelecimento de um limite quantitativo para fins de exsurgimento, ou não, do direito à isenção prestigia os axiomas inerentes à ideia de benefício fiscal, ao passo que, além de inibir o exercício abusivo do direito, não obsta em absoluto a aquisição de veículo ao portador de deficiência ou autismo, sendo notória (art. 374, inciso I, do CPC/2015) a existência de inúmeros modelos com preço inferior a R$ 70.000,00. Aliás, prevê o art. 176 do CTN que “a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”, sendo cabível sua revogação ou modificação, a teor do que dispõe o art. 178 do mesmo diploma legal. Desta forma, tendo em vista o quanto disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal de normas que digam respeito à isenção, e considerando que o veículo da impetrante supera o teto previsto para a concessão da benesse, não se verifica nos autos a presença dos requisitos ensejadores da concessão da segurança pretendida”. Finaliza. “Nesta linha, inexiste argumento plausível para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal que criou limite quantitativo à isenção do IPVA. Aliás, nota-se que o requisito está previsto no § 2º da Cláusula 1ª do Convênio CONFAZ nº 38/2012, há mais de 06 (seis) anos editado pela Administração Pública e utilizado para fins de isenção de ICMS, sem notícia de eventual reconhecimento de inconstitucionalidade do requisito (limite quantitativo) pelo Egrégio Órgão Especial do TJ-SP. Ato seguinte, insta consignar que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA é “devido anualmente” e “tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor” (artigo , caput, da Lei nº 13.296/2008, vigente à época do fato gerador). Ressalta-se que o mencionado fato gerador da exação tributária ocorrerá na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo (art. , II, da Lei nº 13.296/2008) e no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado (art. 3º, I, da mesma lei), sendo que o respectivo lançamento será, para o Estado de São Paulo (Lei nº 13.296/2008), realizado de ofício pela autoridade administrativa, isto é, cabe ao FISCO proceder à averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal, definir o montante devido e, em seguida, notificar o contribuinte para que efetue o pagamento, por meio de simples entrega do carnê, consoante dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional1. Cabe observar que o artigo 144, do Código Tributário Nacional, dispõe que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que esta seja posteriormente modificada ou revogada”. Portanto, na hipótese sub examine, em que se discute a isenção do IPVA referente ao exercício de 2017 (proporcional) e 2018, o lançamento do imposto, que tem por base a data de ocorrência do fato gerador (set. 2017 data da compra exercício de 2017 e 1º.jan.2018 exercício de 2018), leva em consideração a alteração legislativa trazida pela LE nº 16.498/2017, de modo que constitui como um dos requisitos da isenção do tributo o limite quantitativo do bem (até R$70.000,00). Frise-se: a data de ocorrência do fato gerador é o momento da compra do veículo automotor novo (emissão de nota fiscal fls. 22), a qual deve ser considerada para fins de isenção do IPVA e não a data do pedido do veículo, conforme pleiteia o impetrante em seu apelo (fls. 91)” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 101261698.2018.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Paulo Barcellos Gatti, Data j. 27/08/2018]. Várias outras decisões são verificadas sobre a matéria do mesmo Tribunal [Apelação nº 1022687-62.2018.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data j. 24/09/2018, Des. Paulo Barcellos Gatti; Apelação nº 1003227-55.2018.8.26.0032, Comarca de Araçatuba, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data j. 29/09/2018, Des. Luciana Bresciani; Apelação nº 1002587-94.2018.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Jundiaí, Data j. 02/10/2018, Des. Souza Meirelles e Apelação nº 1008628-77.2018.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data j. 10/10/2018, Des. Aroldo Viotti]. Mediante consulta, e se interesse, inúmeras decisões poderão ser vistas no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). Desse modo, verificando-se o limite imposto pela lei (setenta mil reais), com preço sugerido pelo fabricante, tem-se devido o lançamento do imposto para o exercício. É o caso. O valor do veículo adquirido supera o limite da lei. Descabe, pois sem autorização legislativa, a isenção parcial, aplicando-se o imposto sobre o excedente. Portanto, correto o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [IPVA] no âmbito do Estado de São Paulo, para o exercício considerado. Uma das consequências da presunção nos ensina Hely Lopes Meirelles, “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” [‘Direito Administrativo Brasileiro’, São Paulo, Malheiros]. Não houve elisão. A situação não beneficia a impetrante e o ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, não eliminada pela argumentação. Não está configurado o direito líquido e certo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 (“Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”), Lei nº 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”), Lei nº 12.016/2009 (“Lei do Mandado de Segurança”), Constituição Federal (artigo 1º), Código Nacional de Trânsito e preceitos da jurisprudência], na ausência da configuração do direito líquido e certo, julgo improcedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pela impetrante CIDÁLIA APARECIDA CINTRA DE ASSIS contra o CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE FRANCA, extinguindo o processo, com resolução de mérito, não havendo direito ao uso da isenção no pagamento do tributo [Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores | IPVA e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias | ICMS] no âmbito do Estado de São Paulo para o veículo adquirido (fls. 20/21 JEEP RENEGADE THAWK AT D, ano 2017, placa GIY 2832, RENAVAM 01111632658), diante de sua valoração, excedente aos limites da legislação ao exercício considerado. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigos 82, parágrafo 2º: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, do Código de Processo Civil], condeno a impetrante ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva dos benefícios da gratuidade processual [“Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça...”, do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/1950 (Lei de Assistência Judiciária)], aguardando-se momento para a cobrança, se o caso [“Artigo 98, parágrafo 3º: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”], se o caso. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei nº