Página 4009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA (OAB 288350/SP)

Processo 1030750-14.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Irene Celia de Melo - - Daniel Carlos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo petição de fls. 193/197 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Foi facultado às partes autoras, no item 3 da decisão de fls. 189/190, que desistissem dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, uma vez que no Juizado Especial não se admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.009/95), e os pedidos relacionados à esta feriria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. da Lei 9.099/95), podendo posteriormente ser objeto de nova ação, ou que optassem pelo prosseguimento da ação através do rito comum, sob pena de indeferimento dos pedidos atinentes às parcelas vincendas. Os autores não optaram por nenhuma das opções, e, sendo assim, INDEFIRO os pedidos relacionados às PARCELAS VINCENDAS, sendo como objeto da presente demanda apenas os pedidos concernentes às parcelas já vencidas. 3 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

Processo 1030989-18.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vagner da Silva Cardoso - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Patricia Santos Fialho Cardoso - - DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. 1 - Recebo as petições de fls. 52/56 e 71/73 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de uma Ação Declaratória de Responsabilidade por Infração de Trânsito c/c Transferência de Pontos e Nulidade Processual Administrativa e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VAGNER DA SILVA CARDOSO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Detran/SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e PATRICIA SANTOS FIALHO CARDOSO. Narra o autor, portador da CNH de n. 02787643693, que foi surpreendido pela instauração dos processos administrativos, para cassação do direito de dirigir, n. 4401/2017 e n. 4402/2017, uma vez que, conforme aduz o autor, ele realizou a indicação do condutor ao receber as notificações de autuação por infração de trânsito n. 1V901010-3 e n. 1V939435-3. O autor ainda alega que tais infrações forma cometidas por Patrícia Santos Fialho Cardoso. Por esses motivos, pede a concessão da tutela antecipada de urgência para que o corréu “DETRAN/SP” suspenda o bloqueio do prontuário do autor, e que o corréu “D.E.R.” suspenda as infrações n. 1V901010-3 e n. 1V939435-3, assim como a inexigibilidade dessas infrações. Era necessário a relatar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor não logrou êxito em demonstrar quanto a probabilidade do direito, considerando haver declarado que a indicação de pontuação da infração não foi concluída por não ter apresentado documento do proprietário do veículo. A despeito das alegações da parte autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido. Segundo H. Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H. LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da autora. Os fatos são controvertidos, razão pela qual é salutar o contraditório. Além disso, a Administração tem poder discricionário ao dosar uma pena administrativa, não cabendo, a intervenção do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que essa pena for aplicada fora dos parâmetros legais ou do princípio da razoabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3 - Cite-se os réus DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, para apresentarem contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 4 Cite-se a ré PATRÍCIA SANTOS FIALHO CARDOSO. Intime-se. - ADV: GABRIELLE MARQUES CAETANO CARLOS (OAB 423503/SP)

Processo 1031937-57.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eulina Storl da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo petição de fl. 15 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - A autora deverá proceder nova emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado (i) no pedido constante no último parágrafo de fl. 5, informando quais os códigos das verbas a serem consideradas para o recálculo do adicional por tempo de serviço, assim como do próprio adicional por tempo de serviço discutido, especificando o exato valor que pretende receber do que menciona como “diferenças pagas a menor”; (ii) no pedido constante no segundo parágrafo de fl. 6, informar quais os títulos que pretende que sejam apostilados; b) esclarecer se pretende desistir dos pedidos em relação às parcelas vincendas, as quais poderão ser objeto de nova ação, se o caso, ou se deseja seguir o rito comum, sob pena de serem indeferidos os pedidos relacionados às parcelas vincendas, conforme determinado na decisão de fls. 12/13; c) apresentar planilha de cálculo, nos termos estabelecidos na alínea d da decisão de fls. 12/13. Intime-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

Processo 1032972-52.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Leandro Marim Oliveira -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo petição de fls. 66/70 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Cite