Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Processo 1000463-77.2019.8.26.0027 - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.X.N. - - D.X.O. - V.D.N. - Vistos. Determino seja providenciada a correção da classe processual para o código 156, uma vez que não se trata de execução extrajudicial de alimentos, pois a ação é fundada em título executivo judicial. Encaminhe-se ao Distribuidor para correção. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Este despacho servirá como mandado. Int. - ADV: EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP)

Processo 1000466-32.2019.8.26.0027 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.G. - F.O.B.G. - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP)

Processo 1000506-48.2018.8.26.0027 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.M.G.G.M. - L.G.M. - Vistos. Fls. 191/192: Indefiro o pedido, uma vez que tal diligência restou infrutífera (fl. 92), onde foi certificado que os móveis que guarneciam a residência pertenciam aos pais do executado. Este despacho vale como mandado. Intime-se. - ADV: GIANNA LARISSA GONÇALVES DARIVA (OAB 358056/SP), RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP)

Processo 1000551-52.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.G.D. - L.D.R. - A.D. - Manifeste-se a requerente sobre a Contestação de fls. 125/128 no prazo legal. - ADV: PRISCILA RÔVERE GALVÃO RIBEIRO (OAB 427065/ SP), EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP)

Processo 1000551-52.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.G.D. - L.D.R. - A.D. - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a guarda unilateral concedida liminarmente (fls. 60/61) da menor Alice Duarte Cavalcante à avó materna SILVANA GONÇALVES DUARTE. Expeça-se certidão de honorários no máximo previsto na tabela do Convênio OAB/Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Expeça-se o necessário. P.I.C. Iacanga, 17 de setembro de 2019. - ADV: PRISCILA RÔVERE GALVÃO RIBEIRO (OAB 427065/SP), EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP)

Processo 1000686-98.2017.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eunice Flores Pereira - Valdenice Aparecida Pereira da Silva Correa - - Valdemir Pereira da Silva - - Nilserley Flores Pereira - - José Nelson Pereira da Silva -Nair Flores - Vistos. Tendo em vista a partilha de um único bem, defiro ao inventariante e eventuais herdeiros os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Expeça-se o necessário. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP)

Processo 1000859-25.2017.8.26.0027 - Cumprimento de sentença - Família - L.R.F. - L.T.L.F. - Vistos. Ante a informação da possível localização do endereço do executado à fl. 178, determino o encaminhamento do mandado de prisão a Delegacia de Polícia do município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, para cumprimento do mandado de prisão. Anote-se o novo endereço no SAJ. Expeça-se o necessário. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO RINO PEREIRA TOSE (OAB 386219/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0304/2019

Processo 0000242-14.2019.8.26.0027 (processo principal 1000166-07.2018.8.26.0027) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fautisno Valerio - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que Faustino Valerio move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará autorizando o exequente a fazer o levantamento dos valores depositados (fls. 58/59), conforme solicitado. Cientifique-se pessoalmente o exequente da expedição do alvará. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. Iacanga, 10 de setembro de 2019. - ADV: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP)

Processo 0000242-14.2019.8.26.0027 (processo principal 1000166-07.2018.8.26.0027) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fautisno Valerio - Instituto Nacional do Seguro Social - Alvarás disponíveis para impressão às fls. 68/69. - ADV: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP)

Processo 0000361-72.2019.8.26.0027 (processo principal 1000524-06.2017.8.26.0027) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Sebastiao Donizete Calmezini - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste