Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

se de ação mandamental impetrada por servidor público estadual na qual pretende a contagem como tempo de efetivo exercício os períodos em que se afastara de suas atividades de agente de segurança penitenciário para concorrer a cargo eletivo, bem como das faltas abonadas e falta médica. De proêmio com relação as faltas abonadas e médicas se ocorridas em número de até 30, num intervalo de 5 anos, inexiste qualquer prejuízo para o cômputo de licença prêmio. O cerne da questão refere-se ao período em que o impetrante se afastou para concorrer a cargo eletivo, para o qual vige o disposto no art. 38, IV, da Constituição Federal que dispõe “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”. No caso dos autos, cuidando-se de licença para concorrer a pleito eleitoral, descabe concessão liminar do pedido principal ou subsidiário, até porque inexistente os requisitos dos artigos , caput, e , III, da Lei 12.016/09, notadamente dano irreparável ao direito do impetrante eventual deferimento da ordem ao final. Demais disso necessário que não concorra qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, conforme regra geral inserta na legistação adjetiva (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC), porquanto estamos a falar do erário público. Posto isto, INDEFIRO, a liminar aviltrada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com a cópia dos documentos, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do disposto no artigo , inciso II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Por fim à vista a manifestação do Ministério Público de fl. 23, apresentada as informações, retornem os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ISMAR ANTONIO NOGUEIRA (OAB 63257/SP)

Processo 1002174-88.2019.8.26.0263 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Silvio Alves Kohlschreiber - Vistos. A despeito da urgência da medida, verifico que o autor ingressou com ação de obrigação de fazer, dirigindo corretamente sua indignação ao Município de Itaí, pessoa jurídica de direito público, porém distribuiu como mandado de segurança, havendo no mais referência ao autor como parte “impetrante”. Necessário pois que a parte esclareça se os autos vão prosseguir como mandado de segurança ou obrigação de fazer. Prazo: 15 dias. Em sendo o caso deverá ser promovida a emenda da inicial para adequação do polo passivo. Reconhecido equívoco na distribuição, desde já determino à serventia a correção da classe para procedimento comum cível. Regularizados os autos, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

Processo 1004116-92.2018.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - José Carlos Martins - Recurso adesivo interposto pelo autor, apresente o INSS as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após com ou sem manifestação os autos serão remetidos à Superior Instância, com as nossas homenagens. - ADV: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP)

Processo 1004465-95.2018.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Osvaldo Camacho - Fl. 269: Alvará de levantamento disponível para impressão via e-SAJ. Fica o exequente intimado a informar, no prazo de 5 dias, se ainda existe algum crédito nestes autos. No silêncio, o processo poderá ser extinto, conforme r. Decisão de fls. 266. - ADV: ALBINO RIBAS DE ANDRADE (OAB 120830/SP), ANA CAROLINA DE MELO (OAB 265962/SP), JOSE MARIA DE MELO (OAB 93734/SP)

Processo 3003531-79.2013.8.26.0263/03 - Precatório - Repetição de indébito - Leonardo Fernando Rodrigues Miguel - Ciência à parte da expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE em 04/09/2019. Aguarde-se a conclusão e respectiva transferência do valor, conforme requerido as fls.46. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO WALLACE GONCALVES DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1425/2019

Processo 1001594-29.2017.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - I.A.S.C. - - J.P.M.C. - J.D.F. e outros - Ciência ao (s) inventariante (s) de que o Auto de Adjudicação encontra-se disponível para visualização, impressão e assinatura (Portal TJSP). - ADV: ANDRÉ LUÍS GABRIEL (OAB 208852/SP), IVONILDO EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS (OAB 398200/SP)

Processo 1001791-13.2019.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.A. - O.G.S. - Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada às fls. 39/44. - ADV: DAIANE CHRISTIAN ARAUJO (OAB 251539/SP), JOSÉ FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 389228/SP), BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA (OAB 431417/SP)

Processo 1001872-59.2019.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.R. - I.M.O. - Fica a parte autora intimada a efetuar o encaminhamento do Ofício de fl. 36, bem como a informar ao empregador do requerido a conta em que deverão ser efetuados os depósitos das pensões alimentícias - informação inexistente nos autos. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP)

Processo 1001919-04.2017.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Peter Kyburz - Doris Margrit Kyburz e outro -Ciência ao (à) inventariante de que o Termo de Ratificação encontra-se disponível para visualização e impressão no portal e-SAJ, devendo juntar aos autos uma via assinada. - ADV: BENEDITO APARECIDO DE MORAES (OAB 80427/SP), TÁCIA DE QUEIROZ CERQUEIRA VIEIRA (OAB 323609/SP)

Processo 1002127-17.2019.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.G. - - J.L.G. - Intimação da parte autora para que efetue distribuição da carta precatória de fls. 39/40, comprovando nos autos no prazo de cinco dias. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 143007/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO WALLACE GONCALVES DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1426/2019

Processo 1000526-73.2019.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B.F.C.F.I. -Vistos. Para análise do pedido de fls. 81/82, deverá o peticionário apresentar Anexo I do termo de cessão de crédito. Prazo: 15 dias. Desde já fica a parte autora instada a manifestar em igual prazo sobre a diligência negativa de fl. 89. Intime-se. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

Processo 1001002-14.2019.8.26.0263 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Maria Teresinha Camargo Wiezel - - Mayer Wiezel - - Myler Wiezel - Vistos. Melhor analisando os autos, reconsidero o