Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

cientifiquem-se. - ADV: ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP)

Processo 1007378-60.2018.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Matilde da Silva - - Marilda da Silva - Selma da Silva Moura - Luciano Antonio de Moura - - Oseias Manoel da Silva - - Juliana da Silva - Vistos. Determino que em 15 (quinze) dias úteis providencie o (a) inventariante (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão de casamento (2ª núpcias) do (a)(s) autor (a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 2) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br; Jacareí: http://ipmj.com. br); 2) quanto a veículos automotores a prova do valor venal para efeito de IPVA no (s) ano (s) do (s) óbito (s) (http://www.ipva. fazenda.sp.gov.br/ipvanet); 3) certidões negativas tributárias pessoais no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) -observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o (s) óbito (s) do (a)(s) autor (a)(es) da herança; 4) prova do início do procedimento adminstrativo fiscal, para apuração do valor ou reconhecimento de isenção de ITCMD (https://www10. fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx), inclusive com prova do protocolo físico dos documentos necessários, perante o Posto Fiscal Estadual e, oportunamente, prova da homologação do procedimento administrativo fiscal, ou da inércia fazendária, após o prazo regulamentar de 30 dias - consignando-se que a “Consulta Homologação” do procedimento administrativo de ITCMD é realizada na página na internet da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ ITCMD_DEC/Pages/ConsultaHomologacao.aspx) -, e se possível do pagamento de eventual imposto devido (art. 662, § 2º, do C.P.C. de 2015; Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000; Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002; Portaria nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo); 16) o plano de partilha com a inclusão do veículo, na forma dos arts. 648 e 653 do C.P.C. de 2015. Na inércia, intime-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis - o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente -, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: CARLA HELENA FERRARI PENNELLI (OAB 173957/SP), CARLOS AMANDO PENNELLI (OAB 17120/SP)

Processo 1007378-60.2018.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Matilde da Silva - - Marilda da Silva - Selma da Silva Moura - Luciano Antonio de Moura - - Oseias Manoel da Silva - - Juliana da Silva - Por todo o exposto: Nos termo dos arts. , incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao , 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. , § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - por ora sem prejuízo da “entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais”, enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico ora em desenvolvimento pela SEFAZ (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx). De qualquer forma, caso requerido e se apresentado nos autos o procedimento administrativo fiscal com a homologação fazendária, fica deferida sua integração ao formal da partilha e/ou à carta de adjudicação, na época da expedição ou por aditamento posterior. Sem prejuízo, por cautela, nessa fase de transição, abra-se vista à Fazenda Estadual, para que a mesma diga se deseja continuar sendo intimada no presente feito. Ainda sem prejuízo, como última tentativa, providencie a serventia o cadastro no SAJ da ilustre segunda advogada constituída pelas partes (fls. 12, 17/19, 24, 29 e 30), e publique-se novamente (agora também no nome da mesma) a intimação da parte autora, para que no derradeiro prazo de 15 dias úteis cumpra a decisão de fls. 111/112. Mantido o silêncio, certifique-se e tornem conclusos para extinção. - ADV: CARLOS AMANDO PENNELLI (OAB 17120/SP), CARLA HELENA FERRARI PENNELLI (OAB 173957/SP)

Processo 1007389-55.2019.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - N.O. e outro - Por todo o exposto: I. Junte-se a pesquisa em anexo. II. Intime-se a parte autora para aditar a inicial para incluir o pedido de tutela de M.K.O., no prazo de 15 dias úteis. III. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime (m)-se/cientifique (m)-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1007529-89.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Por todo o exposto: Juntemse a seguir os documentos anexos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Defiro em parte o pedido liminar, para com os elementos que por ora constam dos autos, de forma precária e passível de revisão, reduzir a obrigação alimentar do autor em favor do requerido da seguinte forma: valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da parte alimentante, entendidos estes pela inclusão do salário base, gratificação natalina (13º salário), férias, seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões e o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, com a exclusão de tributos e contribuições obrigatórias, prêmios, participação em lucros e/ou resultados (PLR), FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, e verbas em geral de caráter indenizatório (diárias, transporte etc.) - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Oficie-se com urgência ao empregador, determinando a adequação do desconto alimentar regular aos termos desta decisão - mas ressalvando-se que pode ser implantado eventual outro desconto alimentar, pelo MM. Juízo da execução de alimentos, a título de parcelamento de dívida. Com urgência comunique-se desta decisão o MM. Juízo da execução. À luz do princípio da “eficiência” e do direto fundamental à “razoável duração do processo”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. , inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), em razão da distância da residência da parte autora e gastos para o deslocamento, e considerando que na presente comarca não há Centro Judiciário de Solução de Conflitos, levando a pauta de audiências a superar três meses, excepcionalmente, por ora, deixa-se de designar audiência prévia de tentativa de conciliação e mediação. Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de cópia da petição inicial e senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, por entidade a ela conveniada para assistência jurídica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - “facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido” (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, § 6, das NSCGJ/ SP). Havendo manifestação da parte requerida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e considerado os arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015, por cautela publique-se a ciência à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública. Em seguida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e nos termos dos arts. 334, § 12, 348, 357, 362, III, e 364, do C.P.C. de 2015, à luz do princípio da “eficiência” e do direto fundamental à “razoável duração do processo”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. , inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), bem como para possibilitar a organização da pauta de audiências, em preparação ao saneamento ou julgamento antecipado, mesmo no caso de revelia, publique-se intimação para que em 5 (cinco) dias úteis