Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

Processo 1007706-87.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - S.P. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 160, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ODILA MARIA MACHADO NORONHA (OAB 270344/SP)

Processo 1007733-75.2015.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.G.C. - V.F.C. - P. 461/462: defiro. Providenciese o necessário. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. - ADV: VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO (OAB 360501/SP), MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), MARCELO FERREIRA CAPUA (OAB 297318/SP)

Processo 1007733-75.2015.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.G.C. - V.F.C. - Formal de Partilha disponível para retirada pelo Sr. Valdir Fernandes de Campos. - ADV: MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO (OAB 360501/SP), MARCELO FERREIRA CAPUA (OAB 297318/SP)

Processo 1007736-88.2019.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Rosa de Moraes - Maria Aparecida de Morais - - José Roberto Morais - - Marcelino Rosa de Morais - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nomeio Francisco Rosa de Moraes como inventariante, e determino que em 5 (cinco) dias úteis seja apresentado por meio de petição o “compromisso” assinado pessoalmente pelo (a) mesmo (a), “de bem e fielmente desemprenhar a função, nos termos do C.P.C. de 2015, especialmente dos arts. 618 a 620” (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C.P.C. de 2015). Considerando a gratuidade da justiça e para segurança jurídica do destino do espólio, providencie a serventia: certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br). Nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes ao protocolo do compromisso, independentemente de nova publicação, deve o (a) inventariante apresentar os documentos indispensáveis ao processamento (art. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015), em especial: certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br; Jacareí: http://ipmj. com.br); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www. registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no (s) ano (s) do (s) óbito (s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP: http://www. prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual - inclusive certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13/08/2012 (https:// www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis - o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente -, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Consigna-se que, nos termo dos arts. , incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao , 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. , § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - por ora sem prejuízo da “entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais”, enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico ora em desenvolvimento pela SEFAZ (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx). De qualquer forma, caso requerido e se apresentado nos autos o procedimento administrativo fiscal com a homologação fazendária, fica deferida sua integração ao formal da partilha e/ou à carta de adjudicação, na época da expedição ou por aditamento posterior. Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a (s) parte (s), por si ou por seu (ua)(s) advogado (a)(s) e/ou representante (s) legal (is), possa (m) consultar/regularizar sobre a (s) pessoa (s) falecida (s) - todo (a) s qualificado (a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objetoepé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro (a) s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o (s) respectivo (s) contrato (s) e/ou demonstrativo (s) de dívida (s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: VIVIAN FERREIRA DOS SANTOS (OAB 372560/SP)

Processo 1007768-93.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.A.N. - Por todo o exposto: Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público, para que o mesmo se manifeste, inclusive e principalmente sobre a competência. Concordando o Ministério Público que a competência para o processo e julgamento desta ação é da comarca do domicílio da parte incapaz, providencie-se com urgência a redistribuição, dando-se ciência à parte autora. Caso contrário, com a mesma urgência voltem conclusos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

Processo 1007850-27.2019.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.N.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). À luz do princípio da “eficiência” e do direto fundamental à “razoável duração do processo”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. , inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), em razão da simplicidade do pedido da petição inicial e considerando que na presente comarca não há Centro Judiciário de Solução de Conflitos, levando a pauta de audiências a superar três meses, excepcionalmente, por ora, deixa-se de designar audiência prévia de tentativa de conciliação e mediação. Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de cópia da petição inicial e senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, por entidade a ela conveniada para assistência jurídica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - “facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido” (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, § 6, das NSCGJ/SP). Havendo manifestação da parte requerida, não