Página 1071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

mental crônica e grave (demência alcoólica). Por outro lado, a ação improcede quanto ao Município de São Vicente, eis que o interditando não mais mora naquela cidade, sendo a obrigação de internação compulsória do Estado de São Paulo. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar procedente o pedido com fundamento no artigo 1.767, I, do Código Civil e decretar a interdição de Alfredo Elidio dos Santos, nomeando para o cargo de curador o seu filho Marcelo Elidio dos Santos, que deverá prestar compromisso em 30 (trinta) dias, ficando dispensado da hipoteca legal por se tratar de filho, com presumida idoneidade. Não poderá, entretanto, praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição do patrimônio. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se certidão de honorários conforme a tabela vigente e mandado para a inscrição da interdição ao Cartório de Registro Civil competente, bem como providencie-se a publicação dos editais, tudo na forma do art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Determino a internação compulsória do interditando, oficiando-se como requer o autor a fls. 393, item “3” para cumprimento da internação. P.R.I.C. Nota de cartorio: Sr. Marcelo Elidio dos Santos Termo de compromisso de curador a disposição para assinatura. - ADV: REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP), MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP)

Processo 0001285-18.2011.8.26.0301 (301.01.2011.001285) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diva Maria do Vale e outro - Tribuna de Jarinu Editora de Livros e Jornais e outro - nota de cartorio: Fica a parte intimada a manifestar-se acerca da carta precatória negativa juntada as fls. 207/208. - ADV: ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI (OAB 257223/SP), MARIA JOSE DE JESUS MARTINS MOURAO LOURENÇO (OAB 103908/SP)

Processo 0001424-33.2012.8.26.0301 (301.01.2012.001424) - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Associação dos Amigos do Condomínio Pousada do Marc - José Molina Filho - Vistos. Fls. 179: Anote-se. Digam as partes se pretendem a produção de provas, ou se desejam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 368563/SP), HELDER DE SOUSA (OAB 146912/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

Processo 0001990-16.2011.8.26.0301 (301.01.2011.001990) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cláudio Roberto Catroque e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CLÁUDIO ROBERTO CATROQUE e outra. Em suas razões, alega o requerente ser possuidor mansos e pacíficos da área descrita na inicial há mais de 10 anos, motivo pelo qual requer o usucapião da área, que adquiriu mediante justo título de fls. 14/16. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/26. Manifestação do CRI a fls. 46/48 e 143/144. Laudo pericial a fls. 74/88. As Fazendas foram intimadas e manifestaram desinteresse no feito. Os confrontantes e titular do domínio foram citados (fls. 305). Os demais interessados foram regularmente citados por edital. Este o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. A ação é procedente. A posse de boa-fé da parte autora vem comprovada pelos documentos trazidos pela inicial e pelo documento de fls. 14/16. Não houve insurgência de nenhum dos confrontantes ou das fazendas, que foram citados pessoalmente. O bem descrito na inicial é suscetível de usucapião, pois não se trata de bem público ou coisa fora do comércio. Enfim, sob qualquer prisma que se analise a situação, a ação é procedente. Pelo exposto, julgo procedente a ação, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e o faço para declarar o usucapião em favor dos autores da área descrita a folhas 200 dos autos, o que faço com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. Ante a falta de contestação dos confrontantes, não há condenação em verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o registro do título e certidão de honorários de 100% da tabela vigente aos curadores especiais nomeados. P.R.I.C. - ADV: ENDREWS MARCUS VINICIUS BASILIO DELLA LIBERA (OAB 299610/SP), TANIA SILVEIRA LORENCINI ROSSI (OAB 242887/SP), LUCIANA CRISTINA ANDREAÇA LEVADA (OAB 253349/SP)

Processo 0002121-83.2014.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José da Silva - Vistos. Aprovo a minuta de Edital apresentada a fls. 267, devendo a autora enviar para e-mail [email protected] para fins de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, com isenção de custas por se tratar de beneficiário da assistência Judiciária. Intime-se. - ADV: LUCIANA TOSCANO SARTORI (OAB 149790/SP), EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 306444/SP), MARCOS ANTONIO RAMOS DOS SANTOS (OAB 313697/SP)

Processo 0002321-90.2014.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Carlos Eduardo Santiago da Rocha e outros - Banco do Brasil S/A. - nota de cartorio; Fica a parte intimada a consultar o informe do Banco do Brasil fls. 233/234 para expedição do MLJE. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SAULO CESAR SARTORI (OAB 274202/SP), ELIZABETH FERNANDES MAZZOLINI BIN (OAB 81896/SP)

Processo 0002468-34.2005.8.26.0301 (301.01.2005.002468) - Outros Feitos não Especificados - José Vieira Mota - Instituto Nacional de Seguro Social - NOTA DE CARTORIO: Fica a parte intimada que os autos estão desarquivados, disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias. - ADV: RENATO URBANO LEITE (OAB 200502/SP), ROSANA SALES QUESADA (OAB 155617/ SP)

Processo 0002752-95.2012.8.26.0301 (030.12.0120.002752) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.L.C. - nota de cartorio: Fica a parte intimada que os autos estão desarquivados, disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias. - ADV: FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI (OAB 223610/SP)

Processo 0002834-58.2014.8.26.0301 (processo principal 0000390-91.2010.8.26.0301) - Alvará Judicial - Inventário e Partilha - Elcio Donizeti Spinassi Junior e outros - os. Fls. 35: Defiro. Em que pese a manifestação do inventariante nos autos principais relativo ao presente incidente, não foi possível localizar o documento requisitado pelo Ministério Público. Assim, concedo novo prazo de 10 (dez) dias úteis para que o inventariante atenda aos requerimentos do Ministério Público. 3. Após, abram-se vistas ao Ministério Público e tornem conclusos. - ADV: GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), MARILENA APARECIDA SILVEIRA (OAB 111639/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP)

Processo 0002835-43.2014.8.26.0301 (processo principal 0000390-91.2010.8.26.0301) - Alvará Judicial - Inventário e Partilha - Elcio Donizeti Spinassi Junior e outros - Trata-se de alvará judicial no qual se pleiteou o levantamento do saldo e encerramento da conta descrita do item “D.2.U” para pagamento do ITCMD, de custas processuais, honorários contratuais, com depósito judicial de 38,4% do saldo em favor de herdeiro menor e levantamento do saldo restante em favor dos demais herdeiros. Expedido o alvará (fls. 10), o inventariante prestou contas a fls. 12/26. Houve manifestação do Ministério Público a fls. 27, concordando com as constas prestadas. DECIDO. Não havendo qualquer impugnação às contas prestadas e diante da concordância expressa do Ministério Público, JULGOBOASas contas prestadas à fl. 12/26, relativamente aoalvaráexpedido. Traslade-se cópia desta para o principal (processo físico), arquivando-se na sequencia - ADV: MARILENA APARECIDA SILVEIRA (OAB 111639/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP)

Processo 0002838-95.2014.8.26.0301 (processo principal 0000390-91.2010.8.26.0301) - Alvará Judicial - Inventário e Partilha - Elcio Donizeti Spinassi Junior e outros - Fls. 42; Defiro. Intime-se o inventariante para que apresente cópias dos contratos de compra e venda relativos aos maquinários descritos nos itens “D.2.J”, D.2.K”, “D.2.M”, “D.2.R” e “D.2.X”. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e, ao final, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARILENA APARECIDA SILVEIRA (OAB 111639/SP), GISELE FLEURY